Emenda Pix de 2023, indicada por Perpétua Almeida para Xapuri (AC)
R$ 500 mil previstos para Xapuri (AC)
Última atualização em 29/09/2023
Enviado ao município
A União mandou ao banco R$ 500.000,00 para pagamento à prefeitura.
Na prefeitura
- Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
- Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Construção da fábrica de Jambu e Promoção de Eventos Culturais.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 03/06/2023
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 200.000,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 06/07/2023
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município (etapa atual)
3 ordens bancárias em 30/08/2023 e 29/09/2023
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro100%
- Prestação de contassem item conferível
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2023, Perpétua Almeida indicou, pela emenda 202311970002, uma transferência especial (emenda Pix) para Xapuri (AC).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 200.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Construção da fábrica de Jambu e Promoção de Eventos Culturais.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 03/06/2023.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 29/09/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 03/06/2023
- 06/07/2023Empenho 2023NE007426
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 06/07/2023Empenho 2023NE007427
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 21/08/2023Documento hábil 2023TF008413
R$ 16.776,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 21/08/2023Documento hábil 2023TF008414
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 30/08/2023Ordem bancária 2023OB808404
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 30/08/2023Ordem bancária 2023OB808402
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 28/09/2023Documento hábil 2023TF011184
R$ 183.224,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 29/09/2023Ordem bancária 2023OB808977
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 29/09/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
- 29/01/2025
Ver os outros 6 registros, até 23/04/2025
- 29/01/2025
- 30/01/2025
- 06/02/2025
- 07/04/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 10/04/2025Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 23/04/2025Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/12/2024 e 25/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 28/12/2024Em Elaboração
- 28/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 10/02/2025Em Complementação
- 16/03/2025Aguardando envio para Análise
- 16/03/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 25/09/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 25/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Agricultura e Pecuária
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 29/01/2025.
Corrigir conforme Check-list em anexo.
Ministério da Pesca e Aquicultura
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 29/01/2025.
Frente ao que está relatado no Plano de Trabalho, não se aplica, tendo em vista não dizer respeito à esfera de competências e à atuação institucional do MPA.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 30/01/2025.
O beneficiário colocou os códidos para onde vão os recursos: 01.008.002.15.451.8.1004.1004 - Construção, Reforma e Ampliação de Prédio Públicos; 4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente; 01.008.003.26.782.8.2046.2046 - Manut. do Departamento de Transporte Rodoviário e Hidroviário; 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações.No entanto é urgente fazer a complementação para verificar, no MDA, se essa Meta está enquadrada nas políticas públicas do MDA. sÃO AS SEGUINTES COMPLEMENTAÇÕES:- - apresentação de um plano de trabalho com a caracterização/descrição das finalidades com detalhamento da Meta com “apresentar plano/projeto de engenharia detalhado sobre Construção, Reforma e Ampliação de Prédio Públicos são direcionados para Agricultura Familiar; descrever detalhadamente, no plano de trabalho, os Materiais Permanentes; descrever detalhadamente, no plano de trabalho/projetode engenharia , sobre Obras e Instalações são direcionados para Agricultura Familiar; descrever detalhadamente, no plano de trabalho/projetode engenharia, sobre a Manut. do Departamento de Transporte Rodoviário e Hidroviário vai a beneficiar Agricultura Familiar; a Construção, Reforma e Ampliação de Prédio Públicos são direcionados para Agricultura Familiar (agricultores, cooperativas e associações da agricultura familiar)? Os equipamento e Material Permanente são direcionados para Agricultura Familiar (agricultores, cooperativas e associações da agricultura familiar)? As Obras e Instalações são direcionados para Agricultura Familiar (agricultores, cooperativas e associações da agricultura familiar)? A Manut. do Departamento de Transporte Rodoviário e Hidroviário vai a beneficiar Agricultura Familiar (agricultores, cooperativas e associações da agricultura familiar)? quantos agricultores e/ou cooperativas e/ou associações da agricultura familiar serão beneficiários (finais) no Município com o cumprimento da meta? quais são os objetivos de curto, médio e longo que o Município pretende alcançar com a meta? quais são os instrumentos comprovativos que o beneficiário pretende usar para informar ao MDA que o objeto foi executado e que as Metas estão sendo alcançadas? descrever, no plano de trabalho, quais são os problemas a serem resolvidos? A proposta está relacionada com os objetivos e diretrizes de quais programa/projetos do Município? (anexar esses programas/projetos)”.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 06/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 07/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Indicar a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 10/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
ConclusãoApós avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se pela necessidade de solicitação de complementação ao recebedor - META 1 - AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - RETROESCAVADEIRA MÍNIMO DE 96HP. Portanto, somente a partir da apresentação de um plano de trabalho é possível verificar se, de fato, o objeto atende as finalidades do MDA e que o objeto é "destinada a públicos específicos, como agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, cooperativas e associações da agricultura familiar, além de jovens e mulheres rurais", conforme menciona as áreas de competência definidas no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023. Caso esse detalhamento não demonstrar que a AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - RETROESCAVADEIRA MÍNIMO DE 96HP é "destinada a públicos específicos, como agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, cooperativas e associações da agricultura familiar, além de jovens e mulheres rurais" (art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023), então, automaticamente, esta Meta 1 não terá vínculo com as áreas de competência do MDA e, com isso, não se aplica para o MDA.Após a complementação, recomenda-se que o plano de trabalho seja reenviado para conclusão da análise.
Ministério da Pesca e Aquicultura
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 23/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Objeto/finalidade/meta não se aplica ao Ministério da Pesca e Aquicultura-MPA.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE XAPURI
Valor do executor: R$ 500.000,00
Áreas de política pública:
- Cultura — Difusão Cultural
- Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária
Meta 1
CONSTRUÇÃO DA FÁBRICA DE JAMBU
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 300.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 300.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 200.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de custeio 2023NE007426 | 06/07/2023 | Enviado | R$ 200.000,00 |
| Documento hábil 2023TF008413 | — | Enviado com Sucesso | R$ 16.776,00 |
| Ordem bancária 2023OB808402 | 30/08/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Documento hábil 2023TF011184 | — | Enviado com Sucesso | R$ 183.224,00 |
| Ordem bancária 2023OB808977 | 29/09/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Empenho de investimento 2023NE007427 | 06/07/2023 | Enviado | R$ 300.000,00 |
| Documento hábil 2023TF008414 | — | Enviado com Sucesso | R$ 300.000,00 |
| Ordem bancária 2023OB808404 | 30/08/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
7 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032023-032237
- Emenda
- 202311970002
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE XAPURI
- CNPJ
- 04018560000124
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 03/06/2023
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov