Emenda Pix de 2023, indicada por Lucas Redecker para São Francisco de Paula (RS)

R$ 300 mil previstos para São Francisco de Paula (RS)

Última atualização em 02/10/2023

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 300.000,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 326.044,97 a 3 recebedores em 17/07/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 5 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 6 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA (RS), CNPJ 88.756.879/0001-47

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-032363, emenda 202340330001 de 2023, de autoria de Lucas Redecker, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB810871, de 02/10/2023; 2023OB810872, de 02/10/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Objeto 1. Construção da Praça José Osório de Lima A construção de uma praça representa um importante investimento em infraestrutura urbana e qualidade de vida. Esses espaços públicos promovem o convívio social, incentivam atividades de lazer e práticas esportivas, além de contribuírem para a melhoria da paisagem urbana e a valorização do entorno. Ao integrar áreas verdes ao ambiente urbano, as praças também auxiliam na regulação climática, na drenagem da água da chuva e na promoção da saúde física e mental da população. Portanto, sua implantação fortalece o direito à cidade e ao bem-estar coletivo.Objeto 2. Realização de Evento de NatalA realização de um evento de Natal é uma ação que fortalece os laços comunitários, promove a cultura local e estimula o espírito de solidariedade e confraternização. Além de valorizar as tradições, o evento movimenta a economia, atrai visitantes e proporciona momentos de lazer e encantamento para pessoas de todas as idades. É uma oportunidade de celebrar em conjunto, reforçando o sentimento de pertencimento e identidade da população com a cidade.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 300.000,00
R$ 100.000,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 05/07/2023
Empenhado: R$ 300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município (etapa atual)
2 ordens bancárias em 02/10/2023
Repassado: R$ 300.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura
- Relatório final de 17/07/2026. Situação na fonte: Em elaboração.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 326.044,97
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 11.389,89 em 28/11/2021 · Investimento
    Recebedor: PREVIBRAS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 12.947.501/0001-69)
    BM03
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 08/05/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 30/03/2025 até 19/03/2028 · Prefeitura Municipal de Farroupilha (RS) · processo 0027709202438
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 40.085,93 em 19/01/2024 · Custeio
    Recebedor: AD EVENTOS E PRODUCOES TEMATICAS LTDA (CNPJ 11.401.673/0001-70)
    NATAL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 08/05/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/11/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4742-3/00 Comércio varejista de material elétrico.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 72.680,37 em 25/02/2024 · Investimento
    Recebedor: PREVIBRAS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 12.947.501/0001-69)
    BM 04
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município que cite este CNPJ perto da data deste pagamento. O Querido Diário dá a cobertura deste município a partir de 08/05/2024, depois dessas datas: diários anteriores podem faltar na fonte.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 30/03/2025 até 19/03/2028 · Prefeitura Municipal de Farroupilha (RS) · processo 0027709202438
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 21.960,55 em 04/11/2024 · Investimento
    Recebedor: PREVIBRAS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 12.947.501/0001-69)
    BM02
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 129 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 336.205,43
    Contratação de Empresa Especializada para execução da PRAÇA JOSÉ OSÓRIO DE LIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA – DISTRITO DE LAGEADO GRANDE, conforme projetos técnicos, memoriais descritivos e demais especificações anexas que passam a fazer parte integrante do Projeto Básico e deste Edital.
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 17/07/2025 · Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
    Ver no PNCP (88756879000147-2-000071/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 30/03/2025 até 19/03/2028 · Prefeitura Municipal de Farroupilha (RS) · processo 0027709202438
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 60.193,32 em 12/12/2024 · Custeio
    Recebedor: FERNANDA AFFONSO RODRIGUES (CNPJ 27.632.182/0001-70)
    NATAL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 202 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 825.381,84
    Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para criação de itens natalinos, aluguel, montagem, desmontagem, manutenção e transporte de Decoração de Natal, em conformidade com o descrito neste edital e seus anexos.
    Assinado em 21/11/2024; vigência de 21/11/2024 até 20/01/2025 · Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
    Ver no PNCP (88756879000147-2-000125/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 02/05/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 10.010,52 em 12/12/2024 · Custeio
    Recebedor: FERNANDA AFFONSO RODRIGUES (CNPJ 27.632.182/0001-70)
    Natal NF133
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 202 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 825.381,84
    Constitui objeto da presente licitação a Contratação de empresa para criação de itens natalinos, aluguel, montagem, desmontagem, manutenção e transporte de Decoração de Natal, em conformidade com o descrito neste edital e seus anexos.
    Assinado em 21/11/2024; vigência de 21/11/2024 até 20/01/2025 · Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
    Ver no PNCP (88756879000147-2-000125/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 02/05/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 8230-0/01 Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 38.013,87 em 25/04/2025 · Investimento
    Recebedor: PREVIBRAS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 12.947.501/0001-69)
    BM05
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 129 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 336.205,43
    Contratação de Empresa Especializada para execução da PRAÇA JOSÉ OSÓRIO DE LIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA – DISTRITO DE LAGEADO GRANDE, conforme projetos técnicos, memoriais descritivos e demais especificações anexas que passam a fazer parte integrante do Projeto Básico e deste Edital.
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 17/07/2025 · Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
    Ver no PNCP (88756879000147-2-000071/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 30/03/2025 até 19/03/2028 · Prefeitura Municipal de Farroupilha (RS) · processo 0027709202438
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  - R$ 71.710,52 em 25/07/2025 · Investimento
    Recebedor: PREVIBRAS SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 12.947.501/0001-69)
    BM06
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 129 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 336.205,43
    Contratação de Empresa Especializada para execução da PRAÇA JOSÉ OSÓRIO DE LIMA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA – DISTRITO DE LAGEADO GRANDE, conforme projetos técnicos, memoriais descritivos e demais especificações anexas que passam a fazer parte integrante do Projeto Básico e deste Edital.
    Assinado em 02/07/2024; vigência de 02/07/2024 até 17/07/2025 · Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula
    Ver no PNCP (88756879000147-2-000071/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 02/12/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Consta em cadastro de sanções da CGU (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026):
    CEIS: Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado, a partir de 30/03/2025 até 19/03/2028 · Prefeitura Municipal de Farroupilha (RS) · processo 0027709202438
    Constar no cadastro não prova irregularidade nesta transferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 5 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Lucas Redecker indicou, pela emenda 202340330001, uma transferência especial (emenda Pix) para São Francisco de Paula (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 100.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/10/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 17/07/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA informou até aqui R$ 326.044,97 executados e R$ 74.829,80 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

31/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE004474
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/07/2023
Empenho 2023NE004473
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF010280
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF010281
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB810871
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB810872
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
31/01/2025
Parecer (Ministério da Cultura): Solicitar Complementação
12/03/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
17/07/2026
Relatório de gestão final
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 23/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

23/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
12/03/2025Em Complementação
18/06/2025Aguardando envio para Análise
18/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Cultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 31/01/2025.
09032023-032363 / 2023ANÁLISE DA META 1 – DIFUSÃO CULTURAL – EVENTOS DE NATAL – VALOR R$ 100.000,001.1 O Pano de Ação possui a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias? SIM1.2 Há o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente? NÃO1.3 Possui a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário? SIM1.4 Contém a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida? SIM1.5 Os prazos de execução do plano de trabalho está adequado aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024? NÃO CONSTA PLANO DE TRABALHO ANEXO À PROPOSTA. NO CASO, CABE ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÃO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO. 1.6 Possui a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas? SIM1.7 Há a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial? SIM1.8 Contém a mensurabilidade das metas informadas? NÃO. As informações são superficiais e não consta nenhum documento anexo ao plano de ação.1.9 Possui a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br? NÃOMEDIANTE O ACIMA EXPOSTO, A PROPOSTA DEVERÁ SER DILIGENCIADA
Ministério do Esporte
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 12/03/2025.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em observância à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que nenhuma das metas mencionadas na Plataforma Transferegov, resultante da análise deste Plano de Trabalho, decorrente de indicação de “Emenda Pix”, oriunda do Plano de Ação nº 09032023-032363 / 2023, tem aderência à função e subfunção orçamentárias designadas a este Ministério.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA

Valor do executor: R$ 300.000,00

Áreas de política pública:

Cultura — Difusão Cultural
Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

Meta 1
Realização de Evento de Natal - unidade compreendendo a quantidade de eventos realizados
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de custeio
Outras fontes
R$ 10.874,77 de recursos próprios
Preço por unidade declarado
R$ 110.874,77 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Construção de Praça - unidade compreendendo a execução completa da área projetada
Quantidade
1.368 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 200.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 90.000,00 de recursos próprios
Preço por metro quadrado declarado
R$ 211,99 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE004473	05/07/2023	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF010280	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB810872	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de custeio 2023NE004474	05/07/2023	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2023TF010281	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2023OB810871	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-032363
Emenda: 202340330001
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE PAULA
CNPJ: 88756879000147
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov