Emenda Pix de 2023, indicada por Zé Vitor para Monte Carmelo (MG)

R$ 2,4 milhões previstos para Monte Carmelo (MG)

Última atualização em 20/02/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 2.400.000,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 2.400.000,00 a 1 recebedor em 20/02/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 2.400.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MONTE CARMELO (MG), CNPJ 18.593.103/0001-78

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-032804, emenda 202340770009 de 2023, de autoria de Zé Vitor, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB805713, de 30/08/2023; 2023OB805714, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Execução de projeto visando a concepção de finalidade de interesse público recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 2.400.000,00 ( Dois Milhões e Quatrocentos Mil Reais), para a execução de plano de trabalho que constitui parte integrante e indissociável do termo de fomento. O projeto tem como público alvo os residentes no Município de Monte Carmelo/MG, interessados em participar de processo de qualificação profissional para a indústria têxtil

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 29/05/2023
Previsto: R$ 2.400.000,00
R$ 250.000,00 para custeio e R$ 2.150.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 05/07/2023
Empenhado: R$ 2.400.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 30/08/2023
Repassado: R$ 2.400.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 20/02/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 2.400.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 210.000,00 em 20/12/2023 · Custeio
    Recebedor: ADEMINAS AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CNPJ 03.052.649/0001-44)
    Repasses de Recurso Financeiro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 24/03/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 40.000,00 em 20/12/2023 · Custeio
    Recebedor: ADEMINAS AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CNPJ 03.052.649/0001-44)
    Repasse de Recursos Financeiros
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 24/03/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.150.000,00 em 20/12/2023 · Investimento
    Recebedor: ADEMINAS AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CNPJ 03.052.649/0001-44)
    Refere-se Termo de Fomento com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 2028/2023 e decreto Municipal nº 2653/2023, a execução de projeto visando a consecução de finalidade de interesse público recíproco que envolve transferência de rec
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Associação Privada, aberta em 24/03/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 9411-1/00 Atividades de organizações associativas patronais e empresariais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 2.400.000,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Relatório de GestãoDESPESAS PAGAS - ORÇAMENTÁRIASAGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE MINASBIE BAI SE TERMO DE FOMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, LEI MUNICIPAL N° 2028/2023 E DECRETO MUNICIPAL N°2653/2023. A EXECUÇÃO DE PROJETO VISANDO A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PUBLICO RECIPROCO QUE ENVOLVE ATRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO. VALOR R$ 40.000,0020/12/2023 AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE MINASBIE BAI-SE TERMO DE FOMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, LEI MUNICIPAL N° 2028/2023 E DECRETO MUNICIPAL Nº2653/2023. A EXECUÇÃO DE PROJETO VISANDO A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PUBLICO RECIPROCO QUE ENVOLVE ATRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO. SERVIÇOS PESSOA JURIDICA VALOR R$ 210.000,00 20/12/2023 AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE MINASQIE RAI-SE TERMO DE FOMENTO COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, LEI MUNICIPAL N° 2028/2023 E DECRETO MUNICIPAL Nº2653/2023. A EXECUÇÃO DE PROJETO VISANDO A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PUBLICO RECIPROCO QUE ENVOLVE ATRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO APRESENTADO. MATERIAL PERMANENTE VALOR R$ 2.150.000,00VALOR TOTAL DO TERMMO DE FOMENTO R$ 2.400.000,00

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Mais da metade do executado paga a associações privadas: Pagamentos declarados a recebedores com natureza jurídica 399-9, Associação Privada (Receita Federal: CNPJ 03.052.649/0001-44 («ADEMINAS AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS»)), somam R$ 2.400.000,00, 100,00% dos R$ 2.400.000,00 declarados nos relatórios de gestão do plano (documentos de liquidação, Transferegov).
Recebedor sem atividade da área do plano no cadastro: CNPJ 03.052.649/0001-44 («ADEMINAS AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS») tem CNAE principal 9411100 («Atividades de organizações associativas patronais e empresariais»), sem CNAE secundário, fora do mapa CNAE × área v0 para as áreas do plano «11-Trabalho / 334-Fomento ao Trabalho , 22-Indústria / 661-Promoção Industrial» (Receita Federal, consulta de 17/10/2026; áreas do plano de ação, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Zé Vitor indicou, pela emenda 202340770009, uma transferência especial (emenda Pix) para Monte Carmelo (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 2.400.000,00: R$ 250.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 2.150.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 2.400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 2.400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 20/02/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MONTE CARMELO declarou R$ 2.400.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 2.400.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

29/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE001058
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/07/2023
Empenho 2023NE001059
R$ 2.150.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF005703
R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF005704
R$ 2.150.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB805714
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB805713
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
13/02/2025
Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
21/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
02/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica

Ver os outros 2 registros, até 20/02/2026

23/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
20/02/2026
Relatório de gestão final
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 02/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/05/2026 (16 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

02/09/2024Em Elaboração
02/09/2024Em Elaboração
02/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
11/02/2025Aguardando envio para Análise
11/02/2025Enviado para Análise
02/07/2025Em Complementação
22/07/2025Aguardando envio para Análise
22/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Defesa
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 13/02/2025.
O objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicas voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa. Para maiores informações manter contato pelos telefones (61) 2023-5122 e 5123 – Ministério da Defesa- Departamento do Programa Calha Norte.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 21/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 02/07/2025.
Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025, art. 2º, informamos que o objeto e metas propostas no Plano de Trabalho não tem vinculação as ações da política pública da Assistência Social do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME/MDS.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 23/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Conforme normativos vigentes, o plano de trabalho é devolvido ao recebedor para adequação. Solicitamos informações complementares a respeito das Metas 1 e 2 uma vez que não há detalhamento suficiente para análise por parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).Pedimos o detalhamento dos seguintes pontos:1. Especificação das Máquinas2. Justificativa da Aquisição- Necessidade da compra e impacto esperado na produção.- Benefícios para a indústria local e geração de empregos.3. Detalhamento da Capacitação4. - Cronograma de instalação e início da operação dos equipamentos, bem como cronograma das capacitações realizadas.Caso exista um documento para o Plano de Trabalho, ele pode ser anexado ao processo.Agradecemos antecipadamente sua atenção e solicitamos o envio dessas informações sem as quais não será possível aprovar a solicitação.Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MONTE CARMELO

Valor do executor: R$ 2.400.000,00

Áreas de política pública:

Trabalho — Fomento ao Trabalho
Indústria — Promoção Industrial

Meta 1
Adquirir 100% dos equipamentos/Materiais identificados no plano de aplicação constante do plano de trabalho.
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 2.150.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 2.150.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Capacitar, no mínimo, 100 trabalhadores residentes no Município de Monte Carmelo/MG interessados em participar de processo de qualificação profissional para a indústria têxtil, e intermediar a contratação de mínimo 40% dos trabalhadores treinados
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 250.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 250.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2023NE001058	05/07/2023	Enviado	R$ 250.000,00
Documento hábil 2023TF005703	—	Enviado com Sucesso	R$ 250.000,00
Ordem bancária 2023OB805713	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2023NE001059	05/07/2023	Enviado	R$ 2.150.000,00
Documento hábil 2023TF005704	—	Enviado com Sucesso	R$ 2.150.000,00
Ordem bancária 2023OB805714	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-032804
Emenda: 202340770009
Beneficiário: MUNICIPIO DE MONTE CARMELO
CNPJ: 18593103000178
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 29/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov