Emenda Pix de 2023, indicada por Pedro Uczai para São Lourenço do Oeste (SC)

R$ 200 mil previstos para São Lourenço do Oeste (SC)

Última atualização em 08/11/2024

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 200.960,80 a 4 recebedores em 08/11/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 200.000,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 4 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE (SC), CNPJ 83.021.873/0001-08

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-033082, emenda 202328550022 de 2023, de autoria de Pedro Uczai, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB812436, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO DO GINASIO COLEGIO ENSINO MUNICIPAL MONTEIRO LOBATTOPAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TRAVESSA WALDEMAR FERRO - PERIMETRO URBANOAQUISIÇÃO DE SEMEADEIRA ARRASTO VENCE TUDO SAA17700 COM 17 LINHAS DE PLANTIO PARA FOMENTO DO SETOR AGROPECUARIO

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 29/05/2023
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 08/11/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 200.960,80
  Pendente declarado: R$ 0,00
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 53.981,03 em 23/02/2024 · Investimento
    Recebedor: MTX CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.914.483/0001-03)
    Comprovante NF 476 e tributos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 51.689,70 em 27/03/2024 · Investimento
    Recebedor: MTX CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.914.483/0001-03)
    Pagamento NF 480 e tributos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 7.500,00 em 26/04/2024 · Investimento
    Recebedor: EDIANE APARECIDA MOSCHEN RECH ***.334.689-** (CNPJ 30.073.379/0001-20)
    Pagamento das Nfs 28 e 30,Tributos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Empresário (Individual), aberta em 29/03/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 2512-8/00 Fabricação de esquadrias de metal.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.890,07 em 20/06/2024 · Investimento
    Recebedor: HIPERPAVI ASFALTOS LTDA (CNPJ 13.480.684/0001-18)
    Pagamento NF 210 e tributos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 106 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 3.035.837,10
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ) NA RUA FERNANDO COMINETTI, RUA JACIR MOSCHEN, RUA RUI BARBOSA, RUA JOAQUIM BETT, RUA ABEL ROTA, RUA SALDANHA DA GAMA E TRAVESSA ADÃO JANCZESKI, AVENIDA BRASIL, RUA ARTEVILA CARRARO NESPOLO, TRAVESSA SÃO PEDRO E TRAVESSA MARIA MENDES, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC, COM ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO DE 27.386,99M², CONFORME PROJETOS ANEXADOS AO EDITAL E RECURSOS FINISA E/OU EMENDAS PARLAMENTARES.
    Assinado em 14/05/2024; vigência de 14/05/2024 até 11/09/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000393/2024)
    Contrato 99 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 993.800,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TIPO CBUQ SOBRE PEDRAS IRREGULARES NA RUA PEDRO ALVARES CABRAL, BAIRRO CRUZEIRO, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE SC, COM ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO DE 7.713,31 M², CONFORME PROJETOS ANEXADOS AO EDITAL E CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 945007/2023.
    Assinado em 02/05/2024; vigência de 02/05/2024 até 29/09/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000376/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/04/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 84.900,00 em 17/09/2024 · Investimento
    Recebedor: MANJATO TRATORES LTDA (CNPJ 00.492.308/0001-00)
    Pagamento NF 3497 e tributo
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 204 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 84.900,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SEMEADEIRA A SER UTILIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC.
    Assinado em 13/08/2024; vigência de 13/08/2024 até 13/08/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000657/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/03/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 200.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  GINÁSIO POLIESPORTIVO DO CEIM MONTEIRO LOBATO,PAV. ASFALTICA TRAVESSA WALDEMAR FERRO,SEMEADEIRA ARRASTO VENCE TUDO SAA17700 COM 17 LINHAS DE PLANTIO.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 4 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Serviço presencial com recebedor a mais de 500 km: CNPJ 18.914.483/0001-03 («MTX CONSTRUCOES LTDA»), CNAE principal 4399103 («Obras de alvenaria»), com sede em São Paulo/SP (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), a 704,5 km em linha reta da sede do município beneficiário, São Lourenço do Oeste/SC (IBGE, Localidades do Brasil, Censo 2022).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Pedro Uczai indicou, pela emenda 202328550022, uma transferência especial (emenda Pix) para São Lourenço do Oeste (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 08/11/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE declarou R$ 200.960,80 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 200.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

29/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE000253
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF014235
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB812436
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
08/11/2024
Relatório de gestão final
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
12/02/2025
Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Solicitar Complementação
19/02/2025
Parecer (Ministério da Educação): Não se aplica

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação

28/08/2024Em Elaboração
16/09/2024Em Elaboração
16/09/2024Aguardando envio para Análise
08/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
08/11/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
29/01/2025Aguardando envio para Análise
29/01/2025Enviado para Análise
24/03/2025Em Complementação
25/03/2025Aguardando envio para Análise
25/03/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 12/02/2025.
Após análise do Plano de Ação 09032023-033082 / 2023, na Aba de análise, solicitamos dessa entidade, o detalhamento dos itens referentes ao objeto cadastrado no Plano de Trabalho, caso os itens de Investimento do “GINASIO CEIM MONTEIRO LOBATTO,PAV Travessa Waldemar Ferro”, seja referente à equipamentos . Assim que for anexado, favor encaminhar e-mail para dayane.costa@fnde.gov.br ou via telefone (61) 2022-5978, informando o atendimento a diligência.
Ministério da Educação
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 19/02/2025.
A finalidade do objeto deste plano de trabalho não se aplica às politicas públicas do Ministério da Educação

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental

Meta 1
CONSTRUÇÃO DO GINASIO COLEGIO ENSINO MUNICIPAL MONTEIRO LOBATTO
Quantidade
6.335 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 113.170,73 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 17,86 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (351): mediana de R$ 354,06 por metro quadrado; 80% entre R$ 15,52 e R$ 2.934,89
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 2
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA TRAVESSA WALDEMAR FERRO - PERIMETRO URBANO
Quantidade
337 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 2.890,07 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 8,58 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (351): mediana de R$ 354,06 por metro quadrado; 80% entre R$ 15,52 e R$ 2.934,89
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 3
AQUISIÇÃO DE SEMEADEIRA ARRASTO VENCE TUDO SAA17700 COM 17 LINHAS DE PLANTIO PARA FOMENTO DO SETOR AGROPECUARIO
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 83.939,20 de investimento
Outras fontes
R$ 960,80 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 84.900,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE000253	05/07/2023	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF014235	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB812436	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-033082
Emenda: 202328550022
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE
CNPJ: 83021873000108
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 29/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov