Emenda Pix de 2020, indicada por Toninho Wandscheer para Rebouças (PR)

R$ 200 mil previstos para Rebouças (PR)

Última atualização em 30/09/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 200.267,56 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 200.267,56 a 7 recebedores em 30/09/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE REBOUCAS (PR), CNPJ 77.774.859/0001-82

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 0903-003330, emenda 202037710005 de 2020, de autoria de Toninho Wandscheer, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2020OB801035, de 26/06/2020.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: - Adquirir 3.175 litros de óleo diesel para garantir a continuidade e o pleno funcionamento das atividades operacionais essenciais da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento , Meio Ambiente e Serviços Rurais, especialmente no que se refere ao abastecimento de veículos, máquinas pesadas, sendo um insumo indispensável para a operacionalização das estradas vicinais.- Pagar Locação de 03 (três) barracões Industriais que irá atender à crescente demanda por espaço físico adequado para o desenvolvimento de atividades de interesse público, servindo como instalação de oficinas ou almoxarifado, apoio a projetos de geração de emprego e renda. - Adquirir 3.200m² de massa asfáltica e material para pintura de ligação sendo necessário para a execução de serviços de pavimentação, recapeamento e manutenção corretiva e preventiva em vias publicas urbanas do Município, sendoas ruas: Dr. Bonifácio Domingues, Francisco de Ramos Cabral, Barão do rio Branco e Padre Vicente Guardineri, garantindo a recuperação e conservação das vias, promovendo melhor trafegabilidade e segurança.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 20/05/2020
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 200.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 18/05/2020
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 26/06/2020
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 30/09/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 200.267,56
  Pendente declarado: R$ 0,00
  29 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 23,16 em 11/05/2020 · Custeio
    Recebedor: AGRICOPEL DIESEL PARANA LTDA (CNPJ 08.091.710/0001-86)
    NF 102170
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/06/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.100,00 em 02/09/2020 · Custeio
    Recebedor: JOSE DA CRUZ CARDOSO NETTO (CPF ***.356.379-**)
    RPA de agosto
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.700,00 em 02/09/2020 · Custeio
    Recebedor: AIRTON PERUSSOLO MOLINARI (CPF ***.325.779-**)
    RPA de agosto
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.100,00 em 02/09/2020 · Custeio
    Recebedor: GENILSON JOSE DA CRUZ CARDOSO (CPF ***.517.829-**)
    Rpa de agosto
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.100,00 em 02/09/2020 · Custeio
    Recebedor: GILSON DA CRUZ CARDOSO (CPF ***.421.469-**)
    RPA de agosto
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.100,00 em 02/10/2020 · Custeio
    Recebedor: GILSON DA CRUZ CARDOSO (CPF ***.421.469-**)
    RPL setembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.100,00 em 02/10/2020 · Custeio
    Recebedor: GENILSON JOSE DA CRUZ CARDOSO (CPF ***.517.829-**)
    RPL setembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 6.608,58 em 02/10/2020 · Custeio
    Recebedor: EDIVAN BATAGLIN (CPF ***.208.339-**)
    RPL setembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.700,00 em 02/10/2020 · Custeio
    Recebedor: AIRTON PERUSSOLO MOLINARI (CPF ***.325.779-**)
    RPL setembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.100,00 em 02/10/2020 · Custeio
    Recebedor: JOSE DA CRUZ CARDOSO NETTO (CPF ***.356.379-**)
    RPA setembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.100,00 em 04/11/2020 · Custeio
    Recebedor: GILSON DA CRUZ CARDOSO (CPF ***.421.469-**)
    RPL outubro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.100,00 em 04/11/2020 · Custeio
    Recebedor: GENILSON JOSE DA CRUZ CARDOSO (CPF ***.517.829-**)
    RPL outubro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 6.608,58 em 04/11/2020 · Custeio
    Recebedor: EDIVAN BATAGLIN (CPF ***.208.339-**)
    RPL outubro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.700,00 em 04/11/2020 · Custeio
    Recebedor: AIRTON PERUSSOLO MOLINARI (CPF ***.325.779-**)
    RPL outubro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.100,00 em 04/11/2020 · Custeio
    Recebedor: JOSE DA CRUZ CARDOSO NETTO (CPF ***.356.379-**)
    RPL outubro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 74.000,00 em 11/11/2020 · Custeio
    Recebedor: USIMIX ASFALTOS LTDA. (CNPJ 09.623.226/0001-13)
    NF 2441
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/06/2008, situação BAIXADA. Atividade principal: 2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 15.680,00 em 13/11/2020 · Custeio
    Recebedor: USIMIX ASFALTOS LTDA. (CNPJ 09.623.226/0001-13)
    NF 84
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/06/2008, situação BAIXADA. Atividade principal: 2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 3.100,00 em 02/12/2020 · Custeio
    Recebedor: GILSON DA CRUZ CARDOSO (CPF ***.421.469-**)
    RPL novembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.100,00 em 02/12/2020 · Custeio
    Recebedor: GENILSON JOSE DA CRUZ CARDOSO (CPF ***.517.829-**)
    RPL novembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 6.608,58 em 02/12/2020 · Custeio
    Recebedor: EDIVAN BATAGLIN (CPF ***.208.339-**)
    RPL novembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.700,00 em 02/12/2020 · Custeio
    Recebedor: AIRTON PERUSSOLO MOLINARI (CPF ***.325.779-**)
    RPL novembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.100,00 em 02/12/2020 · Custeio
    Recebedor: JOSE DA CRUZ CARDOSO NETTO (CPF ***.356.379-**)
    RPL novembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.100,00 em 28/12/2020 · Custeio
    Recebedor: GILSON DA CRUZ CARDOSO (CPF ***.421.469-**)
    RPL dezembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.100,00 em 28/12/2020 · Custeio
    Recebedor: GENILSON JOSE DA CRUZ CARDOSO (CPF ***.517.829-**)
    RPL dezembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 6.608,58 em 28/12/2020 · Custeio
    Recebedor: EDIVAN BATAGLIN (CPF ***.208.339-**)
    RPL dezembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.700,00 em 28/12/2020 · Custeio
    Recebedor: AIRTON PERUSSOLO MOLINARI (CPF ***.325.779-**)
    RPL dezembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 3.100,00 em 28/12/2020 · Custeio
    Recebedor: JOSE DA CRUZ CARDOSO NETTO (CPF ***.356.379-**)
    RPL dezembro
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 12.521,50 em 25/05/2021 · Custeio
    Recebedor: AGRICOPEL DIESEL PARANA LTDA (CNPJ 08.091.710/0001-86)
    NF 99442
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/06/2006, situação ATIVA. Atividade principal: 4684-2/99 Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.608,58 em 09/09/2024 · Custeio
    Recebedor: EDIVAN BATAGLIN (CPF ***.208.339-**)
    RPL de agosto
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2020, Toninho Wandscheer indicou, pela emenda 202037710005, uma transferência especial (emenda Pix) para Rebouças (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 200.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 20/05/2020.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/06/2020.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/09/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE REBOUCAS declarou R$ 200.267,56 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

18/05/2020
Empenho 2020NE801043
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
20/05/2020
Aceite do plano de ação
25/06/2020
Documento hábil 2020TF001104
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
26/06/2020
Ordem bancária 2020OB801035
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 26/06/2020: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 26/06/2020: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 26/06/2020: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
28/01/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços): Solicitar Complementação
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
05/02/2025
Parecer (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes): Não se aplica
07/02/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
11/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
21/07/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 3 registros, até 30/09/2025

22/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
23/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/09/2025
Relatório de gestão final
29 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 06/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

06/12/2024Em Elaboração
10/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
11/02/2025Em Complementação
21/07/2025Aguardando envio para Análise
21/07/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
21/07/2025Aguardando envio para Análise
21/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 28/01/2025.
A respeito da Meta 1 - Locação de imóvel, solicitamos complementação das informações, incluindo descrição e metragem da edificação.Solicitamos, assim, que a Meta seja devidamente ajustada e que o plano de trabalho seja reenviado para análise. Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 05/02/2025.
O objeto pactuado não se encontra sob gestão do DNIT.
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 07/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 11/02/2025.
Separar a aquisição de massa asfáltica em uma meta diversa das demais, especificar a quantidade e se as ruas a serem asfaltadas serão urbanas ou vicinais.Por gentileza, corrigir.
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 21/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 22/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 23/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Conforme normativos vigentes, o plano de trabalho é devolvido ao recebedor para adequação. Solicitamos informações complementares a respeito das Metas 1, 5 e 6, de aluguel de imóveis para ações de incentivo à Indústria, uma vez que não há detalhamento suficiente para análise por parte do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).Para melhor compreensão, pedimos que sejam informados os seguintes pontos:I - Edificação1. Descrição detalhada dos imóveis.2.Finalidade e aplicação de cada imóvel no processo produtivo.3.Impacto esperado na capacidade produtiva e na geração de empregos.4.Cronograma de implementação.Agradecemos antecipadamente sua atenção e solicitamos o envio dessas informações, para que possamos dar continuidade à análise do caso. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE REBOUCAS

Valor do executor: R$ 200.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Indústria — Promoção Industrial
Transporte — Transporte Rodoviário

Meta 1
Locação de Imóvel medindo 1418,75m² localizado na Rua Vitório Cruz - Bairro do Cristo, para ações de incentivo à industria.
Quantidade
15 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 46.500,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 3.100,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aquisição de 3200m² de Pintura de Ligação para asa Ruas: Dr Bonifácio Domingues, Rua Francisco de Ramos Cabral e em operações de tapa buraco realizados na Rua Barão do Rio Branco
Quantidade
3.200 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 15.680,00 de custeio
Preço por metro quadrado declarado
R$ 4,90 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Aquisição de 200 toneldas de massa Asfaltica utilizado nas Ruas: Dr Bonifácio Domingues, Rua Francisco de Ramos Cabral e em operações de tapa buraco realizados na Rua Barão do Rio Branco
Quantidade
200 tonelada
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 74.000,00 de custeio
Preço por tonelada declarado
R$ 370,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Aquisição de 3175 litros de óleo diesel utilizados em veiculos pesados quando do cascalhamento de aproximadamente 12.000m de vias rurais na comunidade do Saltinho.
Quantidade
3.175 litro
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 12.277,10 de custeio
Outras fontes
R$ 267,56 de rendimentos
Preço por litro declarado
R$ 3,95 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
Locação de Imóvel medindo 880,89m² localizado na Abdal la Miguel Sarraff- centro, para ações de incentivo à industria.
Quantidade
5 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 33.042,90 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 6.608,58 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 6
Locação de Imóvel medindo 369,63m² localizado na Rua Clara Barbosa da Costa - Bairro do Cristo, para ações de incentivo à industria.
Quantidade
5 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 18.500,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 3.700,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de custeio 2020NE801043	18/05/2020	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2020TF001104	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2020OB801035	26/06/2020	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
29 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 0903-003330
Emenda: 202037710005
Beneficiário: MUNICIPIO DE REBOUCAS
CNPJ: 77774859000182
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 20/05/2020

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov