Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Luiz Nishimori para Jussara (PR)

R$ 500 mil previstos para Jussara (PR)

Última atualização em 02/10/2023

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 500.000,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

  • Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: OBJETO 1 ) Pavimentação em CBUQ - Estrada Comissão Vidigal - Jussara (Depois da ponte) – Local: Estrada Comissão Sentido Vidigal - Jussara / 2.200km - M2 DEPAVIMENTAÇÃO: 15.400,00. O projeto beneficiará moradores da Zona Rural. Essa obra se localiza em zona Rural. OBJETO 2) Pavimentação asfáltica de vias urbanas em CBUQ, com área de 11.188,53 m2, incluindo serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual.Trechos:Rua Álvares Cabral entre Rua Nogueira e final da quadraRua Nogueira entre Rua Guararapes e final da quadraRua Libero Badaró entre Rua Engenheiro Beltrão e final da quadraRua Ipiranga entre Rua Projetada C e final da quadraRua da Paz entre Rua Visconde de Guarapuava e final da quadraRua Visconde de Guarapuava entre Rua XV de Novembro e est 5+12,797Rua Caravelas entre est 0,00 e est 5+ 7,00Rua XV de Novembro entre Rua Caravelas e final da quadraAv. Gastão de Mesquita Filho entre Rua Caravelas e final da quadraRua A1 entre est 0,00 e Av. Princesa IsabelRua Cerro Azul entre Rua Engenheiro Beltrão e final da quadraRua Monte Pascoal entre Rua Projetada H e Estrada SecundáriaÁrea Pavimentada: 11188,53 m²OBJETO 03) FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PERMANENTE – CADEIRAS – PARA SEREM INSTALADAS NO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL DE JUSSARA.(Fornecimento e instalação de cadeiras plásticas monobloco, injetadas em polipropileno colopolímero, resistentes e duráveis, com dimensões conforme NPT 012 e NBR 15925/11 (máx. 450 mm comp., mín. 300 mm alt., 420 mm larg.), rebatíveis, sem apoio de braço, fixadas no piso com 5 parafusos inox e buchas, garantia mínima de 12 meses. Cores à escolha.)

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 02/06/2023

    Previsto: R$ 500.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 500.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município (etapa atual)

    1 ordem bancária em 02/10/2023

    Repassado: R$ 500.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura

    Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Luiz Nishimori indicou, pela emenda 202328740001, uma transferência especial (emenda Pix) para Jussara (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: OBJETO 1 ) Pavimentação em CBUQ - Estrada Comissão Vidigal - Jussara (Depois da ponte) – Local: Estrada Comissão Sentido Vidigal - Jussara / 2.200km - M2 DEPAVIMENTAÇÃO: 15.400,00. O projeto beneficiará moradores da Zona Rural. Essa obra se localiza em zona Rural. OBJETO 2) Pavimentação asfáltica de vias urbanas em CBUQ, com área de 11.188,53 m2, incluindo serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de comunicação visual.Trechos:Rua Álvares Cabral entre Rua Nogueira e final da quadraRua Nogueira entre Rua Guararapes e final da quadraRua Libero Badaró entre Rua Engenheiro Beltrão e final da quadraRua Ipiranga entre Rua Projetada C e final da quadraRua da Paz entre Rua Visconde de Guarapuava e final da quadraRua Visconde de Guarapuava entre Rua XV de Novembro e est 5+12,797Rua Caravelas entre est 0,00 e est 5+ 7,00Rua XV de Novembro entre Rua Caravelas e final da quadraAv. Gastão de Mesquita Filho entre Rua Caravelas e final da quadraRua A1 entre est 0,00 e Av. Princesa IsabelRua Cerro Azul entre Rua Engenheiro Beltrão e final da quadraRua Monte Pascoal entre Rua Projetada H e Estrada SecundáriaÁrea Pavimentada: 11188,53 m²OBJETO 03) FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PERMANENTE – CADEIRAS – PARA SEREM INSTALADAS NO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL DE JUSSARA.(Fornecimento e instalação de cadeiras plásticas monobloco, injetadas em polipropileno colopolímero, resistentes e duráveis, com dimensões conforme NPT 012 e NBR 15925/11 (máx. 450 mm comp., mín. 300 mm alt., 420 mm larg.), rebatíveis, sem apoio de braço, fixadas no piso com 5 parafusos inox e buchas, garantia mínima de 12 meses. Cores à escolha.)

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/10/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 02/06/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE007173

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/09/2023
    Documento hábil 2023TF011563

    R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 02/10/2023
    Ordem bancária 2023OB809747

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 29/09/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 24/03/2025
    Parecer (Ministério do Esporte): Solicitar Complementação
  6. 04/04/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  7. 21/05/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
  8. 03/07/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/12/2024 e 14/11/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação
  1. 25/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 24/01/2025Enviado para Análise
  3. 03/02/2025Em Complementação
  4. 23/02/2025Aguardando envio para Análise
  5. 23/02/2025Enviado para Análise
  6. 21/05/2025Em Complementação
  7. 02/07/2025Aguardando envio para Análise
  8. 02/07/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  9. 02/07/2025Aguardando envio para Análise
  10. 02/07/2025Enviado para Análise
  11. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  12. 14/11/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  13. 14/11/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Esporte

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 24/03/2025.

    Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que o ente federado deverá especificar detalhadamente o objeto e as metas do Plano de Trabalho.Com isso, devolvemos este plano em comento, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o art. 2º, § 1º e incisos, da Portaria citada.

  2. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 04/04/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  3. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 21/05/2025.

    1 Especificar na meta 01 (PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ) se as intervenções propostas estão localizadas dentro do perímetro urbano do município ou em zona rural.

  4. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 03/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Prezado (a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE JUSSARA

Valor do executor: R$ 500.000,00

Áreas de política pública:

  • Urbanismo — Infraestrutura Urbana
  • Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

  1. Meta 1

    PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ

    Quantidade
    15.400 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 333.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 21,62 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 2

    CADEIRAS GINÁSIO DE ESPORTES

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 30.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 30.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  3. Meta 2

    Pavimentação asfáltica de vias urbanas em CBUQ, com área de 11.188,53 m2, incluindo serviços preliminares, terraplenagem, base e sub-base, revestimento, meio-fio com sarjeta, serviços de urbanização, sinalização de trânsito, drenagem, ensaios tecnológico

    Quantidade
    11.188 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 137.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 12,25 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  4. Meta 3

    CADEIRA ESPORTIVA

    Quantidade
    80 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 30.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 375,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00717305/07/2023EnviadoR$ 500.000,00
Documento hábil 2023TF011563—Enviado com SucessoR$ 500.000,00
Ordem bancária 2023OB80974702/10/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032023-033449
Emenda
202328740001
Beneficiário
MUNICIPIO DE JUSSARA
CNPJ
75789552000120
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
02/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov