Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Afonso Hamm para Lavras do Sul (RS)

R$ 250 mil previstos para Lavras do Sul (RS)

Última atualização em 30/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 117.480,00 a 1 recebedor em 30/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 117.480,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: A referida emenda parlamentar foi destinada para atender a diversas finalidades no município, sendo elas: a aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a compra de tubos para a execução da drenagem da pista de atletismo, e, inicialmente, a implantação de grama natural no Campo 7, localizado no Bairro Olaria.Informamos que o veículo destinado ao Meio Ambiente já foi devidamente adquirido, bem como os tubos e demais materiais necessários para a obra de drenagem da pista de atletismo. Quanto à implantação da grama natural, foi realizado o processo licitatório específico, entretanto, este resultou deserto, inviabilizando a continuidade imediata da ação.Considerando esse cenário e atendendo a uma demanda prioritária da comunidade local, os recursos originalmente previstos para a grama natural serão realocados para a finalização da obra de construção do Centro Comunitário do Bairro Olaria, que se configura como uma necessidade mais urgente da população local.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 30/05/2023

    Previsto: R$ 250.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 250.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 250.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 30/08/2023

    Repassado: R$ 250.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 30/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 117.480,00

      Pendente declarado: R$ 132.520,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 117.480,00 em 08/11/2023 · Investimento

        Recebedor: FELICE AUTOMOVEIS LTDA (CNPJ 91.525.790/0001-84)

        pagamento nota fiscal veiculo meio ambiente

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/04/1987, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 117.480,00

      Pendente declarado: R$ 132.520,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Relatório de Aplicação de Recurso de Emenda ParlamentarInformamos sobre a destinação e aplicação do recurso proveniente de emenda parlamentar, conforme detalhado a seguir:1. Adquirimos um veículo com o valor de R$ 117.480,00 (cento e dezessete mil quatrocentos e oitenta reais), especificamente uma camionete tipo pick up - Strada Freedom CD 1.3 Flex. A aquisição foi realizada por meio da Ata de Registro de Preços n° 09/2023 da PM de Lavras do Sul. A documentação pertinente está em anexo para sua análise.2. Destinaremos aproximadamente R$ 30.150,00 (trinta mil cento e cinquenta reais) para a implantação de 1.500m² de grama natural no campo de futebol 7 localizado no bairro Dr. Breno Bulcão - Olaria, em nosso município. O processo licitatório para a contratação deste objeto já está em tramitação no Setor de Licitações e aguarda a publicação do certame.3. O restante do recurso, no valor de R$ 102.370,00 (cento e trinta e dois mil quinhentos e vinte reais), será destinado ao nivelamento da pista de atletismo situada no Ginásio Municipal. Após a execução de um colchão de areia e a instalação de meio-fios, procederemos ao assentamento de blocos intertravados de concreto. Aguardamos a conclusão do projeto por parte do Setor de Engenharia para encaminhamento ao Setor de Licitações.Todos os documentos referentes às ações mencionadas acima estão disponíveis em anexo na plataforma, para análise e verificação.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Afonso Hamm indicou, pela emenda 202320980004, uma transferência especial (emenda Pix) para Lavras do Sul (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 250.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: A referida emenda parlamentar foi destinada para atender a diversas finalidades no município, sendo elas: a aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a compra de tubos para a execução da drenagem da pista de atletismo, e, inicialmente, a implantação de grama natural no Campo 7, localizado no Bairro Olaria.Informamos que o veículo destinado ao Meio Ambiente já foi devidamente adquirido, bem como os tubos e demais materiais necessários para a obra de drenagem da pista de atletismo. Quanto à implantação da grama natural, foi realizado o processo licitatório específico, entretanto, este resultou deserto, inviabilizando a continuidade imediata da ação.Considerando esse cenário e atendendo a uma demanda prioritária da comunidade local, os recursos originalmente previstos para a grama natural serão realocados para a finalização da obra de construção do Centro Comunitário do Bairro Olaria, que se configura como uma necessidade mais urgente da população local.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL declarou R$ 117.480,00 executados e R$ 132.520,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 117.480,00 executados e R$ 132.520,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 30/05/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE002364

    R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 21/08/2023
    Documento hábil 2023TF006266

    R$ 250.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 30/08/2023
    Ordem bancária 2023OB806264

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 30/12/2024
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  6. 31/01/2025
    Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
  7. 10/02/2025
    Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
  8. 17/02/2025
    Parecer (Ministério do Meio Ambiente): Não se aplica

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/09/2027 (32 meses)

Histórico da situação

  1. 30/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 30/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  3. 30/12/2024Aguardando envio para Análise
  4. 24/01/2025Enviado para Análise
  5. 10/03/2025Em Complementação
  6. 22/07/2025Aguardando envio para Análise
  7. 22/07/2025Enviado para Análise
  8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Esporte

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 31/01/2025.

    Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em observância à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que, apesar do objeto declarado pelo contemplado ente federado coadunar com função e subfunção orçamentárias deste Ministério, não é possível atestar a viabilidade da execução deste Plano de Trabalho, decorrente de indicação de “Emenda Pix”, oriunda do Plano de Ação nº 09032023-033472, tendo em vista que nunca tramitou nesta SNEAELIS/MESP proposta apresentada pelo referido ente federado.

  2. Ministério do Esporte

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 10/02/2025.

    Com base estabelecido no parecer anterior e os motivos lá expostos, devolvemos este plano em comento, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 3º da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24 de janeiro de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o artigo 2º, parágrafo primeiro e incisos, da Portaria citada.

  3. Ministério do Meio Ambiente

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 17/02/2025.

    Conforme análise deste Ministério, foi identificado que o objeto descrito não se enquadra com as diretrizes de nossas ações, sendo assim fica determinado como "NÃO SE APLICA", considerando o disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023..

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL

Valor do executor: R$ 250.000,00

Áreas de política pública:

  • Desporto e Lazer — Desporto Comunitário
  • Desporto e Lazer — Lazer

  1. Meta 1

    Aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 117.480,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 117.480,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 2

    Reforma pista de atletismo - colocação de tubos

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 27.600,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 27.600,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  3. Meta 3

    Centro comunitário do Bairro Dr Breno Bulcão (Olaria)

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    32 meses
    Valor da emenda
    R$ 104.920,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 104.920,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00236405/07/2023EnviadoR$ 250.000,00
Documento hábil 2023TF006266—Enviado com SucessoR$ 250.000,00
Ordem bancária 2023OB80626430/08/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-033472
Emenda
202320980004
Beneficiário
MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL
CNPJ
88201298000149
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov