Emenda Pix de 2023, indicada por Afonso Hamm para Cerrito (RS)

R$ 300 mil previstos para Cerrito (RS)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 368.435,54 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 368.435,54 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CERRITO (RS), CNPJ 01.612.869/0001-50

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-033474, emenda 202320980004 de 2023, de autoria de Afonso Hamm, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB808096, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: 1. EDUCAÇÃO - REFORMA NA COBERTURA DA ESCOLA JAIME FARIA2. URBANISMO - PAVIMENTAÇÃO DA RUA ELDA DE SOUZA DIAS II3. DESPORTO - CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DE ESPORTE DA ESCOLA DR. JACQUES DA ROSA MACHADO

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 02/06/2023
Previsto: R$ 300.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 300.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 368.435,54
  Pendente declarado: R$ 881.886,63
  6 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 29.675,35 em 26/04/2024 · Investimento
    Recebedor: NISA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 17.731.280/0001-00)
    NF 424
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/03/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 21.415,91 em 22/05/2024 · Investimento
    Recebedor: NISA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 17.731.280/0001-00)
    NF 434
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/03/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 63.367,19 em 07/06/2024 · Investimento
    Recebedor: ETRES ENGENHARIA LTDA (CNPJ 06.994.478/0001-60)
    NF 323
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    4 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 25/07/2024, edição 1068
    Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e CONSIDERANDO o Contrato nº 030/2024, vinculado a Dispensa de Licitação nº 035/2024, que celebram entre si o Município de Cerrito e a empresa Etrês Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ 06.994.478/0001-60, objetivando a reconstrução de Quadra Poliesportiva, com as seguintes dimensões: 21,50 x 36,50 metros e área de 698,75m², Resolve: Art. 1º - Designar como Fiscal, Responsável pelo acompanhamento e fiel execução do contrato,
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    Diário de 17/07/2024, edição 1062
    01.612.869/0001-50, representado por seu Prefeito Municipal, Douglas Rodrigues da Silveira, portador da CI RG Nº 5080986192, CPF N.º ***.475.980-**, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa Etrês Engenharia LTDA, CNPJ/MF 06.994.478/0001-60, Registro no CREA-RS Nº 226193, com sede a Avenida Duque de Caxias, 182 – Apto 303, Bairro Fragata , na cidade de Pelotas RS, neste ato representada por Alex Sandro Peglow Quevedo, CPF ***.389.070-**, CI RG 1073851857, doravante denominada
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    Diário de 15/07/2024, edição 1060
    01.612.869/0001-50, representado por seu Prefeito Municipal, Douglas Rodrigues da Silveira, portador da CI RG Nº 5080986192, CPF N.º ***.475.980-**, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa Etrês Engenharia LTDA, CNPJ/MF 06.994.478/0001-60, Registro no CREA-RS Nº 226193, com sede a Avenida Duque de Caxias, 182 – Apto 303, Bairro Fragata , na cidade de Pelotas RS, neste ato representada por Alex Sandro Peglow Quevedo, CPF ***.389.070-**, CI RG 1073851857, doravante denominada
    Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e CONSIDERANDO o Contrato nº 028/2024, vinculado a Dispensa de Licitação nº 034/2024, que celebram entre si o Município de Cerrito e a empresa Etrês Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ 06.994.478/0001-60, objetivando a execução da ampliação das alas da galeria, no modelo de um muro de contenção em concreto armado, na altura de 2,70 metros, visando reforçar a contenção da galeria bem como reparar a base da pavimentação que cedeu devido à cheia
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    Diário de 06/06/2024, edição 1035
    01.612.869/0001-50, representado por seu Prefeito Municipal, Douglas Rodrigues da Silveira, portador da CI RG Nº 5080986192, CPF N.º ***.475.980-**, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa Etrês Engenharia LTDA, CNPJ/MF 06.994.478/0001-60, Registro no CREA-RS Nº 226193, com sede a Avenida Duque de Caxias, 182 – Apto 303, Bairro Fragata , na cidade de Pelotas RS, neste ato representada por Alex Sandro Peglow Quevedo, CPF ***.389.070-**, CI RG 1073851857, doravante denominada
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/08/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 68.299,79 em 16/06/2024 · Investimento
    Recebedor: NISA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 17.731.280/0001-00)
    NF 441
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/03/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 71.593,61 em 10/07/2024 · Investimento
    Recebedor: ETRES ENGENHARIA LTDA (CNPJ 06.994.478/0001-60)
    NF 454
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    5 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 05/09/2024, edição 1097
    EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 049/2024 Concorrência Presencial Nº 002/2024 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO CNPJ: 01.612.869/0001-50 CONTRATADO: ETRES ENGENHARIA LTDA CNPJ sob Nº 06.994.478/0001-60 OBJETO: CONSTRUÇÃO PONTE DE CONCRETO NO PASSO DO CATÃO Contrato de Repasse: 948018/2023/MIDR/CAIXA VALOR: R$ R$ 443.827,43 (quatrocentos e quarenta e três mil reais e quarenta e três centavos) ASSINATURAS: Douglas Rodrigues da Silveira,
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 25/07/2024, edição 1068
    Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e CONSIDERANDO o Contrato nº 030/2024, vinculado a Dispensa de Licitação nº 035/2024, que celebram entre si o Município de Cerrito e a empresa Etrês Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ 06.994.478/0001-60, objetivando a reconstrução de Quadra Poliesportiva, com as seguintes dimensões: 21,50 x 36,50 metros e área de 698,75m², Resolve: Art. 1º - Designar como Fiscal, Responsável pelo acompanhamento e fiel execução do contrato,
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 17/07/2024, edição 1062
    01.612.869/0001-50, representado por seu Prefeito Municipal, Douglas Rodrigues da Silveira, portador da CI RG Nº 5080986192, CPF N.º ***.475.980-**, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa Etrês Engenharia LTDA, CNPJ/MF 06.994.478/0001-60, Registro no CREA-RS Nº 226193, com sede a Avenida Duque de Caxias, 182 – Apto 303, Bairro Fragata , na cidade de Pelotas RS, neste ato representada por Alex Sandro Peglow Quevedo, CPF ***.389.070-**, CI RG 1073851857, doravante denominada
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 15/07/2024, edição 1060
    01.612.869/0001-50, representado por seu Prefeito Municipal, Douglas Rodrigues da Silveira, portador da CI RG Nº 5080986192, CPF N.º ***.475.980-**, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa Etrês Engenharia LTDA, CNPJ/MF 06.994.478/0001-60, Registro no CREA-RS Nº 226193, com sede a Avenida Duque de Caxias, 182 – Apto 303, Bairro Fragata , na cidade de Pelotas RS, neste ato representada por Alex Sandro Peglow Quevedo, CPF ***.389.070-**, CI RG 1073851857, doravante denominada
    Orgânica Municipal, com base na Lei Federal nº 14.133/2021 e CONSIDERANDO o Contrato nº 028/2024, vinculado a Dispensa de Licitação nº 034/2024, que celebram entre si o Município de Cerrito e a empresa Etrês Engenharia LTDA, inscrita no CNPJ 06.994.478/0001-60, objetivando a execução da ampliação das alas da galeria, no modelo de um muro de contenção em concreto armado, na altura de 2,70 metros, visando reforçar a contenção da galeria bem como reparar a base da pavimentação que cedeu devido à cheia
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 06/06/2024, edição 1035
    01.612.869/0001-50, representado por seu Prefeito Municipal, Douglas Rodrigues da Silveira, portador da CI RG Nº 5080986192, CPF N.º ***.475.980-**, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado a empresa Etrês Engenharia LTDA, CNPJ/MF 06.994.478/0001-60, Registro no CREA-RS Nº 226193, com sede a Avenida Duque de Caxias, 182 – Apto 303, Bairro Fragata , na cidade de Pelotas RS, neste ato representada por Alex Sandro Peglow Quevedo, CPF ***.389.070-**, CI RG 1073851857, doravante denominada
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/08/2004, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 114.083,69 em 10/09/2024 · Investimento
    Recebedor: NISA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 17.731.280/0001-00)
    NF 454
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/03/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Afonso Hamm indicou, pela emenda 202320980004, uma transferência especial (emenda Pix) para Cerrito (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CERRITO declarou R$ 368.435,54 executados e R$ 881.886,63 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

02/06/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE006655
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF008135
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB808096
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
09/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
14/04/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
6 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

3 mudanças de situação do plano de trabalho entre 08/04/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

08/04/2025Aguardando envio para Análise
08/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 09/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério do Esporte
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 14/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
"Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que o ente federado deverá especificar detalhadamente o objeto e as metas do Plano de Trabalho.Com isso, devolvemos este plano em comento, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o art. 2º, § 1º e incisos, da Portaria citada."

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CERRITO

Valor do executor: R$ 300.000,00

Áreas de política pública:

Educação — Educação Básica
Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Desporto e Lazer — Desporto Comunitário

Meta 1
REFORMA NA COBERTURA DA ESCOLA
Quantidade
630 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 134.960,80 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 214,22 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
PAVIMENTAÇÃO DA RUA ELDA DIAS
Quantidade
3.194 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 4.831,18 de investimento
Outras fontes
R$ 21.665,16 de rendimentos e R$ 628.657,01 de doações
Preço por metro quadrado declarado
R$ 205,12 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTE
Quantidade
652 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 160.208,02 de investimento
Outras fontes
R$ 300.000,00 de doações
Preço por metro quadrado declarado
R$ 705,84 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE006655	05/07/2023	Enviado	R$ 300.000,00
Documento hábil 2023TF008135	—	Enviado com Sucesso	R$ 300.000,00
Ordem bancária 2023OB808096	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-033474
Emenda: 202320980004
Beneficiário: MUNICIPIO DE CERRITO
CNPJ: 01612869000150
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 02/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov