Emenda Pix de 2023, indicada por Afonso Hamm para São Miguel das Missões (RS)

R$ 200 mil previstos para São Miguel das Missões (RS)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 147.662,60 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 147.662,60 a 1 recebedor em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES (RS), CNPJ 89.971.758/0001-80

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-033483, emenda 202320980004 de 2023, de autoria de Afonso Hamm, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB811951, de 08/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: AMPLIAÇÃO DO PAVILHÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DA CULTURA GAÚCHA E MISSIONEIRA- PARQUE DE RODEIOS- ETAPA 2 E 3

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 04/06/2023
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 06/07/2023
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 08/12/2023
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 147.662,60
  Pendente declarado: R$ 52.337,40
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 14.783,68 em 23/05/2025 · Investimento
    Recebedor: BOA FE CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 05.755.180/0001-35)
    EMPENHO 4666/2025 NF 456
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 160 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 216.794,15
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELO REGIME DE EMPREITADA GLOBAL PARA AMPLIAÇÃO DO PAVILHÃO DA FEIRA DO AGRICULTOR, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO E RECURSOS LIVRES, CONFORME PROJETOS E MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO.
    Assinado em 27/12/2024; vigência de 27/12/2024 até 27/06/2025 · MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES/RS
    Ver no PNCP (89971758000180-2-000109/2024)
    Contrato 145 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 281.013,73
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELO REGIME DE EMPREITADA GLOBAL PARA EXECUÇÃO DA 2ª E 3ª ETAPA DO PROJETO DO PAVILHÃO DO PARQUE DE RODEIOS, COM UTILIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO E RECURSOS LIVRES, CONFORME PROJETOS E MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO.
    Assinado em 18/10/2024; vigência de 18/10/2024 até 18/04/2025 · MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES/RS
    Ver no PNCP (89971758000180-2-000099/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/06/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 21.460,78 em 07/07/2025 · Investimento
    Recebedor: BOA FE CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 05.755.180/0001-35)
    nf 475
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 160 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 216.794,15
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELO REGIME DE EMPREITADA GLOBAL PARA AMPLIAÇÃO DO PAVILHÃO DA FEIRA DO AGRICULTOR, COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO E RECURSOS LIVRES, CONFORME PROJETOS E MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO.
    Assinado em 27/12/2024; vigência de 27/12/2024 até 27/06/2025 · MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES/RS
    Ver no PNCP (89971758000180-2-000109/2024)
    Contrato 145 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 281.013,73
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PELO REGIME DE EMPREITADA GLOBAL PARA EXECUÇÃO DA 2ª E 3ª ETAPA DO PROJETO DO PAVILHÃO DO PARQUE DE RODEIOS, COM UTILIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO E RECURSOS LIVRES, CONFORME PROJETOS E MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO.
    Assinado em 18/10/2024; vigência de 18/10/2024 até 18/04/2025 · MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES/RS
    Ver no PNCP (89971758000180-2-000099/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/06/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 84.513,52 em 14/10/2025 · Investimento
    Recebedor: BOA FE CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 05.755.180/0001-35)
    nf 520
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 5 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/06/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 26.904,62 em 31/10/2026 · Investimento
    Recebedor: BOA FE CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 05.755.180/0001-35)
    nf 26904,62
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 5 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 24/06/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Afonso Hamm indicou, pela emenda 202320980004, uma transferência especial (emenda Pix) para São Miguel das Missões (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: AMPLIAÇÃO DO PAVILHÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DA CULTURA GAÚCHA E MISSIONEIRA- PARQUE DE RODEIOS- ETAPA 2 E 3

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 04/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 08/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES declarou R$ 147.662,60 executados e R$ 52.337,40 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

04/06/2023
Aceite do plano de ação
06/07/2023
Empenho 2023NE007505
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF014543
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
08/12/2023
Ordem bancária 2023OB811951
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
31/01/2025
Parecer (Ministério da Cultura): Solicitar Complementação
29/06/2026
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/08/2024 e 23/10/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
31/01/2025Em Complementação
17/02/2025Aguardando envio para Análise
17/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
17/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
17/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
23/10/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
23/10/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Cultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 31/01/2025.
09032023-0334831.1 O Pano de Ação possui a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias? SIM1.2 Há o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente? NÃO1.3 Possui a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário? SIM1.4 Contém a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida? SIM1.5 Os prazos de execução do plano de trabalho está adequado aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024? NÃO CONSTA PLANO DE TRABALHO ANEXO À PROPOSTA. NO CASO, CABE ESCLARECIMENTOS E COMPLEMENTAÇÃO POR PARTE DO BENEFICIÁRIO.CABE AINDA OBSERVAR QUE EM SE TRATANDO DE OBRAS, RECOMENDA-SE ANÁLISE APROFUNDADA POR PARTE DO ÓRGÃO COMPETENTE. 1.6 Possui a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas? NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ANALISE DESTE QUESITO.1.7 Há a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial? SIM1.8 Contém a mensurabilidade das metas informadas? NÃO. As informações são superficiais e muito insuficientes e não consta nenhum documento anexo ao plano de ação.1.9 Possui a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br? SIM (apenas da Câmara Municipal)CONFORME COMENTADO ACIMA, REITERA-SE A OBSERVAÇÃO DE QUE EM SE TRATANDO DE OBRAS, RECOMENDA-SE ANÁLISE APROFUNDADA POR PARTE DO ÓRGÃO COMPETENTE QUANDO O RESPECTIVO PLANO DE TRABALHO ESTIVER DISPONÍVEL.MEDIANTE O ACIMA EXPOSTO, A PROPOSTA DEVERÁ SER DILIGENCIADA

Metas de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Cultura — Difusão Cultural

Meta 1
AMPLIAÇÃO DO PAVILHÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DA CULTURA GAÚCHA E MISSIONEIRA- PARQUE DE RODEIOS- ETAPA 2 E 3
Quantidade
178 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 200.000,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 1.123,60 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (208): mediana de R$ 419,89 por metro quadrado; 80% entre R$ 25,00 e R$ 2.970,00
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE007505	06/07/2023	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF014543	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB811951	08/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-033483
Emenda: 202320980004
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DAS MISSOES
CNPJ: 89971758000180
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 04/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov