Emenda Pix de 2023, indicada por Heitor Schuch para Sant'Ana do Livramento (RS)

R$ 150 mil previstos para Sant'Ana do Livramento (RS)

Última atualização em 11/12/2023

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 150.000,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 105.948,16 a 2 recebedores em 23/10/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 6 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 7 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO (RS), CNPJ 88.124.961/0001-59

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-033613, emenda 202332980001 de 2023, de autoria de Heitor Schuch, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB812910, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO DO REFEITÓRIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE POPULAR. Diagnóstico e justificativa A Lei Nº 14.284 de 2021 que institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil no artigo 30 item III diz: promover o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e saudável. A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis (Artigo 3º, Lei 11.346/2006 - LOSAN). O direito humano à alimentação adequada (DHAA) consiste, em linhas gerais, no direito subjetivo público de acesso, permanente, regular e irrestrito, a alimentos adequados e seguros. O direito fundamental de a pessoa estar a salvo da fome e da má nutrição, apesar de não ser uma realidade para considerável parte da população mundial. A alimentação adequada é um direito básico do ser humano. Restaurantes Populares são equipamentos administrados pelo poder público que se caracterizam pela produção e comercialização de refeições prontas, nutricionalmente balanceadas, originadas de processos seguros, constituídas com produtos regionais, a preços acessíveis, servidas em locais apropriados e confortáveis, de forma a garantir a dignidade ao ato de se alimentar. Os Restaurantes Populares são equipamentos de abastecimento alimentar que interagem com os demais equipamentos e atendimentos municipais, motivando as ações multidimensionais de promoção da saúde, educação alimentar e nutricional. Observando os dados do Cadastro Único, sistema que reúne informações sobre as famílias de baixa renda existentes no município, da Secretaria de Assistência e Inclusão Social de Santana do Livramento, temos 14.333 famílias cadastradas das quais: 10.247 com renda per capta inferior a ½ salário mínimo, destes, 5.661 famílias com renda per capta inferior a R$89,00. Consultando o número de pessoas nesta situação, temos 14.764 pessoas com a renda inferior a R$89,00, sendo 18% da população total do município aproximadamente, levando em consideração todos usuários cadastrados temos um percentual de 40,8% da população. Avaliando o relatório, alguns questionamentos surgem como por exemplo, a grande insegurança alimentar e nutricional e consequentemente o não cumprimento do direito humano à alimentação adequada. Portanto o equipamento proposto neste Projeto irá amenizar o impacto da alimentação inadequada refletindo nos indicadores de saúde, educação e desenvolvimento dentro do Município. É por meio do Cadastro Único que o governo federal, os estados e os municípios identificam os brasileiros que são alvo de programas sociais. OBJETIVO: Oferecer refeições adequadas do ponto de vista sanitário e nutricional, em local confortável e de fácil acesso, a preços acessíveis, destinadas preferencialmente, ao público em situação de insegurança alimentar. BENEFICIÁRIOS:Pessoas que se encontram em situação de risco ou ulnerabilidade alimentar, principalmente pessoas de pequeno orçamento familiar. METAS:Reduzir progressivamente o impacto da insegurança alimentar e nutricional e garantir o direito humano à alimentação adequada. CARACTERIZAÇÃO DO PROGRAMA: O Programa Você sem Fome será implantado no Refeitório Municipal localizado na Rua 13 de Maio- 935, ao lado na Secretaria de Assistência e Inclusão Social, local central de grande circulação de pessoas gerido pelo poder executivo municipal da Prefeitura de Santana do Livramento. O imóvel onde o Programa será desenvolvido é de propriedade da Prefeitura Municipal, e para que o programa seja executado será necessária a reforma do local e a estrutura física atual apresenta a necessidade de reformas, pois encontra-se sem uso há muitos anos, local já foi utilizado como refeitório municipal, o espaço conta com área total de 581m², que será toda reformada, contemplando área de recepção de matéria prima, área de armazenamento, cozinha industrial, refeitório, área de higienização, bem como, reforma do telhado, do forro e do piso, ações que se fazem necessárias para oferecer um local salubre, adequado e confortável para recepção das pessoas.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 150.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 150.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 150.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município (etapa atual)
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 150.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura
- Relatório parcial de 23/10/2026. Situação na fonte: Em elaboração.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 105.948,16
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 24.988,11 em 13/05/2026 · Investimento
    Recebedor: TRANSPORTES E COMERCIAL REGAZON LTDA (CNPJ 88.083.795/0001-90)
    TED 954927 - PGTO NF 32 - 8ª MEDIÇÃO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 58 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 602.764,53
    CONTRATO DE REPASSE CONVÊNIO Nº 946704/2023 - Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - POLITICAS PÚBLICAS.
    Assinado em 08/05/2025; vigência de 11/03/2026 até 11/03/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000159/2025)
    Contrato 17 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 37.499,15
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NA ESF SIMON BOLIVAR, REFORMA E AMPLIAÇÃO NA ESF PLANALTO E REFORMA NA ESF ARMOUR JOVELINO SANTANA I, II E III
    Assinado em 25/02/2025; vigência de 01/10/2025 até 01/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000090/2025)
    Contrato 19 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 200.459,08
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NA ESF SIMON BOLIVAR, REFORMA E AMPLIAÇÃO NA ESF PLANALTO E REFORMA NA ESF ARMOUR JOVELINO SANTANA I, II E III
    Assinado em 25/02/2025; vigência de 01/10/2025 até 01/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000091/2025)
    Contrato 115 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 589.606,61
    REFORMA E AMPLIAÇÃO NO REFEITÓRIO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
    Assinado em 02/11/2024; vigência de 17/12/2024 até 24/06/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000075/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/01/1979, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 24.355,54 em 03/06/2026 · Investimento
    Recebedor: TRANSPORTES E COMERCIAL REGAZON LTDA (CNPJ 88.083.795/0001-90)
    TED 384547 PGTO NF 36 - 10ª e 11ª MEDIÇÕES
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 58 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 602.764,53
    CONTRATO DE REPASSE CONVÊNIO Nº 946704/2023 - Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - POLITICAS PÚBLICAS.
    Assinado em 08/05/2025; vigência de 11/03/2026 até 11/03/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000159/2025)
    Contrato 17 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 37.499,15
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NA ESF SIMON BOLIVAR, REFORMA E AMPLIAÇÃO NA ESF PLANALTO E REFORMA NA ESF ARMOUR JOVELINO SANTANA I, II E III
    Assinado em 25/02/2025; vigência de 01/10/2025 até 01/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000090/2025)
    Contrato 19 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 200.459,08
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NA ESF SIMON BOLIVAR, REFORMA E AMPLIAÇÃO NA ESF PLANALTO E REFORMA NA ESF ARMOUR JOVELINO SANTANA I, II E III
    Assinado em 25/02/2025; vigência de 01/10/2025 até 01/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000091/2025)
    Contrato 115 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 589.606,61
    REFORMA E AMPLIAÇÃO NO REFEITÓRIO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
    Assinado em 02/11/2024; vigência de 17/12/2024 até 24/06/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000075/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/01/1979, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 9.204,66 em 17/06/2026 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO (CNPJ 88.124.961/0001-59)
    TRANSF. RECURSO TRIBUTOS RETIDOS NF 32
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 8.451,49 em 27/07/2026 · Investimento
    Recebedor: TRANSPORTES E COMERCIAL REGAZON LTDA (CNPJ 88.083.795/0001-90)
    TED 292624 - PGTO NF 43 - 12ª MEDIÇÃO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 58 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 602.764,53
    CONTRATO DE REPASSE CONVÊNIO Nº 946704/2023 - Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - POLITICAS PÚBLICAS.
    Assinado em 08/05/2025; vigência de 11/03/2026 até 11/03/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000159/2025)
    Contrato 17 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 37.499,15
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NA ESF SIMON BOLIVAR, REFORMA E AMPLIAÇÃO NA ESF PLANALTO E REFORMA NA ESF ARMOUR JOVELINO SANTANA I, II E III
    Assinado em 25/02/2025; vigência de 01/10/2025 até 01/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000090/2025)
    Contrato 19 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 200.459,08
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NA ESF SIMON BOLIVAR, REFORMA E AMPLIAÇÃO NA ESF PLANALTO E REFORMA NA ESF ARMOUR JOVELINO SANTANA I, II E III
    Assinado em 25/02/2025; vigência de 01/10/2025 até 01/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000091/2025)
    Contrato 115 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 589.606,61
    REFORMA E AMPLIAÇÃO NO REFEITÓRIO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
    Assinado em 02/11/2024; vigência de 17/12/2024 até 24/06/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000075/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/01/1979, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 28.434,56 em 27/07/2026 · Investimento
    Recebedor: TRANSPORTES E COMERCIAL REGAZON LTDA (CNPJ 88.083.795/0001-90)
    TED 689542 - PGTO NF 52 - 13ª MEDIÇÃO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 58 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 602.764,53
    CONTRATO DE REPASSE CONVÊNIO Nº 946704/2023 - Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - POLITICAS PÚBLICAS.
    Assinado em 08/05/2025; vigência de 11/03/2026 até 11/03/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000159/2025)
    Contrato 17 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 37.499,15
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NA ESF SIMON BOLIVAR, REFORMA E AMPLIAÇÃO NA ESF PLANALTO E REFORMA NA ESF ARMOUR JOVELINO SANTANA I, II E III
    Assinado em 25/02/2025; vigência de 01/10/2025 até 01/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000090/2025)
    Contrato 19 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 200.459,08
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NA ESF SIMON BOLIVAR, REFORMA E AMPLIAÇÃO NA ESF PLANALTO E REFORMA NA ESF ARMOUR JOVELINO SANTANA I, II E III
    Assinado em 25/02/2025; vigência de 01/10/2025 até 01/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000091/2025)
    Contrato 115 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 589.606,61
    REFORMA E AMPLIAÇÃO NO REFEITÓRIO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
    Assinado em 02/11/2024; vigência de 17/12/2024 até 24/06/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000075/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/01/1979, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 5.880,47 em 03/08/2026 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO (CNPJ 88.124.961/0001-59)
    TEV 031242 PGTO TRIBUTOS NFs 34 e 36
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 319,20 em 03/08/2026 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO (CNPJ 88.124.961/0001-59)
    TEV 031243 - PAGAMENTO DE TRIBUTOS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 27/12/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 4.314,13 em 24/08/2026 · Investimento
    Recebedor: TRANSPORTES E COMERCIAL REGAZON LTDA (CNPJ 88.083.795/0001-90)
    TED 105010 - PGTO NF 59 - 14ª MEDIÇÃO
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    4 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 58 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 602.764,53
    CONTRATO DE REPASSE CONVÊNIO Nº 946704/2023 - Ampliação do Centro de Referência de Assistência Social - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - ESTRUTURACAO DA REDE DE SERVICOS DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) - POLITICAS PÚBLICAS.
    Assinado em 08/05/2025; vigência de 11/03/2026 até 11/03/2027 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000159/2025)
    Contrato 17 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 37.499,15
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NA ESF SIMON BOLIVAR, REFORMA E AMPLIAÇÃO NA ESF PLANALTO E REFORMA NA ESF ARMOUR JOVELINO SANTANA I, II E III
    Assinado em 25/02/2025; vigência de 01/10/2025 até 01/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000090/2025)
    Contrato 19 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 200.459,08
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA NA ESF SIMON BOLIVAR, REFORMA E AMPLIAÇÃO NA ESF PLANALTO E REFORMA NA ESF ARMOUR JOVELINO SANTANA I, II E III
    Assinado em 25/02/2025; vigência de 01/10/2025 até 01/10/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000091/2025)
    Contrato 115 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 589.606,61
    REFORMA E AMPLIAÇÃO NO REFEITÓRIO MUNICIPAL PARA IMPLANTAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR
    Assinado em 02/11/2024; vigência de 17/12/2024 até 24/06/2026 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT´ANA DO LIVRAMENTO
    Ver no PNCP (88124961000159-2-000075/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/01/1979, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 6 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Heitor Schuch indicou, pela emenda 202332980001, uma transferência especial (emenda Pix) para Sant'Ana do Livramento (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 150.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 150.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 150.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 150.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 23/10/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO informou até aqui R$ 105.948,16 executados e R$ 44.051,84 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE001692
R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF012190
R$ 150.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB812910
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
07/03/2025
Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
11/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
27/03/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Solicitar Complementação
26/06/2025
Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
15/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
23/10/2026
Relatório de gestão parcial
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 27/02/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

27/02/2025Em Elaboração
27/02/2025Aguardando envio para Análise
27/02/2025Enviado para Análise
27/05/2025Em Complementação
26/06/2025Aguardando envio para Análise
26/06/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Defesa
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 07/03/2025.
O objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicas voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 11/03/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 27/03/2025.
Prezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise.Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município de SANTANA DO LIVRAMENTO (RS) esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1. Detalhar melhor o objeto e as metas, informando qual a pretensão para execução dos recursos e qual unidade da ASSISTÊNCIA SOCIAL será beneficiada, vinculando as metas à unidade;2. Esclarecer se haverá aquisição de materiais permanentes, bens e equipamentos (GND 4 – Investimento) ou aquisição de materiais de consumo (GND 3 – custeio) e para qual unidade (pública ou privada) estes itens serão destinados, procedendo com a correta vinculação;3. Se for o caso, justificar de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para adquirir o(s) item(ns) relacionado(s), uma vez que os valores mínimos necessários para atender às metas cadastradas, são superiores ao valor do recurso disponibilizado;4. No caso de obras, informar o endereço completo dos equipamentos referenciados da ASSISTÊNCIA SOCIAL que serão contemplados com as obras (e indicar quais são esses equipamentos);5. Ajustar corretamente o objeto e as metas de acordo com o tipo de obra pretendida, indicando corretamente o(s) beneficiário(s):a. obras destinadas a reformas: Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (Custeio); b. obras para construção e/ou ampliação: Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (Investimento).6. Justificar, de forma sucinta e plausível, o valor utilizado para execução da obra relacionada. 7. Esclarecer se as unidades beneficiadas na ASSISTÊNCIA SOCIAL são equipamentos públicos referenciados da Rede SUAS ou entidades privadas que prestam serviços socioassistenciais;8. Em se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;9. No caso de entidades privadas que não ofertem serviços socioassistenciais tipificados e/ou não estejam corretamente cadastradas no CNEAS, o ente federado deverá cadastrar NOVA UNIDADE BENEFICIÁRIA, que atenda aos requisitos necessários:a. Possuir cadastro atualizado e com status concluído no CNEASb. Ofertar ao menos um (01) serviço nacionalmente tipificado da Assistência Social, nos termos da Resolução CNAS nº 109/2009.10. Ajustar o objeto e as metas de acordo com o tipo de obras pretendidas, indicando os beneficiários corretamente; e11. Proceder com a correta vinculação do objeto à Finalidade: 08 - Assistência Social / Subfinalidade: 244 - Assistência Comunitária.a. Nesse caso, deverão ser informadas SOMENTE as metas relacionadas à oferta de serviços tipificados da Assistência Social e que serão analisadas por este Ministério. Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, o município tem o PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o técnico Lecsandra, por meio do telefone 61 2030-1872 ou através do e-mail fnas.convenios@mds.gov.br.
Ministério da Defesa
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 26/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicas voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 15/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado Gestor, Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025, art. 2º, informamos que o objeto e metas propostas no Plano de Trabalho não tem vinculação as ações da política pública da Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO

Valor do executor: R$ 150.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Assistência Comunitária

Meta 1
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO NO PRÉDIO DO REFEITÓRIO PÚBLICO PARA INSTALAÇÕES DO RESTAURANTE POPULAR
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 150.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 150.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE001692	05/07/2023	Enviado	R$ 150.000,00
Documento hábil 2023TF012190	—	Enviado com Sucesso	R$ 150.000,00
Ordem bancária 2023OB812910	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-033613
Emenda: 202332980001
Beneficiário: MUNICIPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
CNPJ: 88124961000159
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov