Emenda Pix de 2023, indicada por Rubens Bueno para Toledo (PR)

R$ 400 mil previstos para Toledo (PR)

Última atualização em 14/07/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 149.997,60 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 149.997,60 a 1 recebedor em 14/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: R$ 250.000,00 dos recursos desta emenda serão utilizados em ações de Infraestrutura de Lazer e Esportiva, visando proporcionar melhorias e condições adequadas aos cidadãos para lazer e prática esportiva no local, contemplando a seguinte obra:***Execução de melhorias no Ginásio Euzébio Garcia e Piscina Aldo Belo, contemplando os serviços de melhorias nos banheiros e vestiários. (Obs.: O projeto para a realização destas melhorias encontra-se em fase de levantamento de custos e desenvolvimento de Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência pela equipe da Prefeitura Municipal, portanto, sendo passível de alterações, atualizações e ajustes de valores e cronograma; situações estas que serão devidamente informadas neste Plano de Trabalho tão logo estejam definidas e aprovadas).R$ 150.000,00 dos recursos desta emenda serão utilizados em ações da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana visando a aquisição de um veículo mais adequado aos serviços ostensivos destinados a atividade de Segurança Pública, e, considerando em específico as atividades policiais, com grandes deslocamentos, em distâncias longas entre postos de abastecimento ou em situações de rodovias com condições precárias de preservação, sem pavimentação regular ou mesmo desprovendo de qualquer tipo de calçamento, contemplando assim a seguinte aquisição:***Aquisição de 01 Veículo automotor para utilização pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - Guarda Municipal. Veículo tipo caminhonete pick-up, montada sob estrutura de chassi, com: carroceria em aço e original de fábrica, pintura original de fábrica ou por empresa homologada com garantia do fabricante. Devem possuir também bons índices de aceleração, retomada, velocidade final, estabilidade e força, no intuito de perfazer as principais necessidades das atividades e nos mais variados ambientes - demais características serão apresentadas no Termo de Referência que acompanhará o processo licitatório. (Obs.: Esta aquisição encontra-se em fase de levantamento de custos e desenvolvimento de Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência pela equipe da Prefeitura Municipal, portanto, sendo passível de alterações, atualizações e ajustes de valores e cronograma; situações estas que serão devidamente informadas neste Plano de Trabalho tão logo estejam definidas e aprovadas).

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 02/06/2023

    Previsto: R$ 400.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 400.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 08/12/2023

    Repassado: R$ 400.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 14/07/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 149.997,60

      Pendente declarado: R$ 250.002,40

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 149.997,60 em 03/07/2020 · Investimento

        Recebedor: NGN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (CNPJ 11.453.341/0012-91)

        NF 7176 NGN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/01/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Rubens Bueno indicou, pela emenda 202318760005, uma transferência especial (emenda Pix) para Toledo (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: R$ 250.000,00 dos recursos desta emenda serão utilizados em ações de Infraestrutura de Lazer e Esportiva, visando proporcionar melhorias e condições adequadas aos cidadãos para lazer e prática esportiva no local, contemplando a seguinte obra:***Execução de melhorias no Ginásio Euzébio Garcia e Piscina Aldo Belo, contemplando os serviços de melhorias nos banheiros e vestiários. (Obs.: O projeto para a realização destas melhorias encontra-se em fase de levantamento de custos e desenvolvimento de Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência pela equipe da Prefeitura Municipal, portanto, sendo passível de alterações, atualizações e ajustes de valores e cronograma; situações estas que serão devidamente informadas neste Plano de Trabalho tão logo estejam definidas e aprovadas).R$ 150.000,00 dos recursos desta emenda serão utilizados em ações da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana visando a aquisição de um veículo mais adequado aos serviços ostensivos destinados a atividade de Segurança Pública, e, considerando em específico as atividades policiais, com grandes deslocamentos, em distâncias longas entre postos de abastecimento ou em situações de rodovias com condições precárias de preservação, sem pavimentação regular ou mesmo desprovendo de qualquer tipo de calçamento, contemplando assim a seguinte aquisição:***Aquisição de 01 Veículo automotor para utilização pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - Guarda Municipal. Veículo tipo caminhonete pick-up, montada sob estrutura de chassi, com: carroceria em aço e original de fábrica, pintura original de fábrica ou por empresa homologada com garantia do fabricante. Devem possuir também bons índices de aceleração, retomada, velocidade final, estabilidade e força, no intuito de perfazer as principais necessidades das atividades e nos mais variados ambientes - demais características serão apresentadas no Termo de Referência que acompanhará o processo licitatório. (Obs.: Esta aquisição encontra-se em fase de levantamento de custos e desenvolvimento de Estudos Técnicos Preliminares e Termos de Referência pela equipe da Prefeitura Municipal, portanto, sendo passível de alterações, atualizações e ajustes de valores e cronograma; situações estas que serão devidamente informadas neste Plano de Trabalho tão logo estejam definidas e aprovadas).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 08/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 14/07/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE TOLEDO declarou R$ 149.997,60 executados e R$ 250.002,40 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 02/06/2023
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE006176

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 05/12/2023
    Documento hábil 2023TF014044

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 08/12/2023
    Ordem bancária 2023OB811810

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 08/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 31/01/2025
  6. 31/01/2025
  7. 10/02/2025
  8. 11/03/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  9. 14/07/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 11/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 11/12/2024Em Elaboração
  2. 11/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 24/01/2025Em Complementação
  5. 27/01/2025Aguardando envio para Análise
  6. 27/01/2025Enviado para Análise
  7. 31/01/2025Em Complementação
  8. 25/02/2025Aguardando envio para Análise
  9. 25/02/2025Enviado para Análise
  10. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Esporte

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 31/01/2025.

    Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em observância à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que, apesar do objeto declarado pelo contemplado ente federado coadunar com função e subfunção orçamentárias deste Ministério, não é possível atestar a viabilidade da execução deste Plano de Trabalho, decorrente de indicação de “Emenda Pix”, oriunda do Plano de Ação nº 09032023-034138, tendo em vista que nunca tramitou nesta SNEAELIS/MESP proposta apresentada pelo referido ente federado.

  2. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 31/01/2025.

    1. Apresentar um objeto para cada funcional programática e citar a instituição beneficiada. 2. Detalhar os itens e respectivos quantitativos por metas

  3. Ministério do Esporte

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 10/02/2025.

    Com base estabelecido no parecer anterior e os motivos lá expostos, devolvemos este plano em comento, de acordo com o parágrafo segundo, do artigo 3º da Portaria Conjunta MGI/MF Nº 2, de 24 de janeiro de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o artigo 2º, parágrafo primeiro e incisos, da Portaria citada.

  4. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 11/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Atender, conforme diligência anexa

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE TOLEDO

Valor do executor: R$ 400.000,00

Áreas de política pública:

  • Segurança Pública — Policiamento
  • Desporto e Lazer — Desporto Comunitário
  1. Meta 1

    Execução de melhorias no Ginásio Euzébio Garcia e Piscina Aldo Belo.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 250.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 250.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 2

    Aquisição de 01 Veículo automotor, tipo caminhonete pick-up (demais características serão apresentadas no Termo de Referência).

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 150.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 150.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00617605/07/2023EnviadoR$ 400.000,00
Documento hábil 2023TF014044—Enviado com SucessoR$ 400.000,00
Ordem bancária 2023OB81181008/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-034138
Emenda
202318760005
Beneficiário
MUNICIPIO DE TOLEDO
CNPJ
76205806000188
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
02/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov