Emenda Pix de 2023, indicada por Celso Maldaner para São Lourenço do Oeste (SC)

R$ 1,6 milhão previstos para São Lourenço do Oeste (SC)

Última atualização em 05/08/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.742.246,29 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.742.246,29 a 10 recebedores em 05/08/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 1.435.676,26 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 4 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 5 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE (SC), CNPJ 83.021.873/0001-08

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-034739, emenda 202325690001 de 2023, de autoria de Celso Maldaner, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB808180, de 30/08/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: CONTORNO LESTE,GINASIO CEIM MONTEIRO LOBATTO,,CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE ACESSO A COMUNIDADE DE PRESIDENTE JUSCELINO,REFORMA GINASIO SÃO FRANCISCO,VEÍCULO AUTOMOTOR SUV TIPO L - CHEVROLET /EQUINOX PREMIER,DISTRIBUIDOR DE CALCAREO,EXECUÇÃO DE ALAMBRADO NO CAMPO BRACATINGA, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DE SANTA CLARA, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC,EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ) NA RUA FERNANDO COMINETTI, RUA JACIR MOSCHEN, RUA RUI BARBOSA, RUA JOAQUIM BETT,RUA ABEL ROTA, RUA SALDANHA DA GAMA E TRAVESSA ADÃO JANCZESKI, AVENIDA BRASIL, RUA ARTEVILA CARRARO NESPOLO, TRAVESSA SÃO PEDRO E TRAVESSA MARIA MENDES, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC, COM ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO DE 27.386,99M²

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 26/05/2023
Previsto: R$ 1.629.209,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.629.209,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 1.629.209,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 1.629.209,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 05/08/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 1.742.246,29
  Pendente declarado: R$ 0,00
  13 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 55.647,61 em 06/10/2023 · Investimento
    Recebedor: F. ZANCANARO TERRAPLENAGEM LTDA (CNPJ 05.461.328/0001-29)
    Pagamento Parcial NF 5708
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 07/01/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 4313-4/00 Obras de terraplenagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 52.845,88 em 08/12/2023 · Investimento
    Recebedor: PANDINI CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (CNPJ 03.210.836/0001-09)
    Pagamento Parcial da NF 572
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 12 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/06/1999, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 48.080,58 em 14/12/2023 · Investimento
    Recebedor: ALGETEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 13.670.012/0001-75)
    Pagamento NF 224 e tributos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/05/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 614.094,63 em 19/12/2023 · Investimento
    Recebedor: MTX CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.914.483/0001-03)
    Pagamento NF 465 e tributos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 230.607,56 em 27/06/2024 · Investimento
    Recebedor: MTX CONSTRUCOES LTDA (CNPJ 18.914.483/0001-03)
    Pagamento NF 496 e tributos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4399-1/03 Obras de alvenaria.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 17.000,00 em 19/09/2024 · Investimento
    Recebedor: DANIELA SOUZA DROPPA CASAGRANDE (CNPJ 45.219.791/0001-83)
    Pagamento NF 92
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 202 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 17.000,00
    FORNECIMENTO DE CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE A SER UTILIZADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC.
    Assinado em 13/08/2024; vigência de 13/08/2024 até 13/08/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000655/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/02/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 6622-3/00 Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 235.000,00 em 26/09/2024 · Investimento
    Recebedor: AUTO MECANICA GERAL LTDA (CNPJ 86.548.054/0001-01)
    Pagamento NF 135099 e tributo
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato AF226650 · Outros · valor global na fonte: R$ 235.000,00
    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)
    Assinado em 11/09/2024; vigência de 11/09/2024 até 11/09/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000772/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/09/1966, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 150.400,00 em 11/10/2024 · Investimento
    Recebedor: DE MARCO LTDA (CNPJ 84.584.556/0010-53)
    Pagamento NF 25371 e tributo
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato AF232328 · Outros · valor global na fonte: R$ 150.400,00
    VEÍCULOS NOVOS, ZERO KM - LEI 14.133/2021 (RENOVADO)
    Assinado em 17/09/2024; vigência de 17/09/2024 até 17/09/2025 · MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000785/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/10/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 32.000,00 em 06/11/2024 · Investimento
    Recebedor: D P IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA (CNPJ 51.956.541/0001-29)
    Pagamento NF 30
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 203 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 32.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE DISTRIBUIDOR DE CALCÁRIO A SER UTILIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC.
    Assinado em 13/08/2024; vigência de 13/08/2024 até 13/08/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000656/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/08/2023, situação ATIVA. Atividade principal: 2833-0/00 Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 71.390,14 em 18/12/2024 · Investimento
    Recebedor: HIPERPAVI ASFALTOS LTDA (CNPJ 13.480.684/0001-18)
    Pagamento Parcial da NF 220
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    5 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 291 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 613.700,00
    FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS ARMANDO PAGANI, TRAVESSA JOAQUIM FONTANA, JOÃO LAZAROTTO, CORONEL BERTASO E MIGUEL ARCANJO IORIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC, CONFORME PROJETOS ANEXADOS AO EDITAL COM RECURSOS DE EMENDA TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO E/OU RECURSOS PRÓPRIOS.
    Assinado em 04/11/2024; vigência de 04/11/2024 até 03/05/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000942/2024)
    Contrato 230 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.287.636,37
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ) NA RUA DOMINGOS CATANEO FABRO E NA RUA DIRCEU POGGERE, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC, COM ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO DE 6.647,79 M², CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº964469/2024/MCIDADES/CAIXA
    Assinado em 12/09/2024; vigência de 12/09/2024 até 10/01/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000776/2024)
    Contrato 224 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 356.300,91
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ESTRADAS VICINAIS - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA MUNICIPAL MOZA PINTO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC, COM ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO DE 3.420,00 M², CONFORME CONVÊNIO MAPA 956335/2024
    Assinado em 05/09/2024; vigência de 05/09/2024 até 19/11/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000751/2024)
    Contrato 142 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 379.500,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ) DE RUAS DO DISTRITO INDUSTRIAL SÃO PAULINHO, NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE – SC, COM ÁREA DE INTERVENÇÃO E DE PAVIMENTAÇÃO DE 2.990,13 M², CONFORME PROJETOS ANEXADOS AO EDITAL E PORTARIA CONJUNTA SGG/SEF Nº 020/2024 - PROCESSO SCC 712/2024.
    Assinado em 27/06/2024; vigência de 27/06/2024 até 25/09/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000518/2024)
    Contrato 99 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 993.800,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO TIPO CBUQ SOBRE PEDRAS IRREGULARES NA RUA PEDRO ALVARES CABRAL, BAIRRO CRUZEIRO, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE SC, COM ÁREA TOTAL DE INTERVENÇÃO DE 7.713,31 M², CONFORME PROJETOS ANEXADOS AO EDITAL E CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 945007/2023.
    Assinado em 02/05/2024; vigência de 02/05/2024 até 29/09/2024 · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
    Ver no PNCP (83021873000108-2-000376/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 05/04/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 2399-1/99 Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 80.195,87 em 15/07/2025 · Investimento
    Recebedor: L B ENGENHARIA LTDA (CNPJ 04.351.798/0001-77)
    Comprovante de pagamento Nota Fiscal 483 e tributos Bracatinga
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/03/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 52.237,26 em 28/08/2025 · Investimento
    Recebedor: L B ENGENHARIA LTDA (CNPJ 04.351.798/0001-77)
    Comprovante de pagamento Nota Fiscal 490 e tributos Bracatinga
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/03/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 102.746,76 em 22/10/2025 · Investimento
    Recebedor: L B ENGENHARIA LTDA (CNPJ 04.351.798/0001-77)
    Comprovante de pagamento parcial NF 494 e tributos
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 19/03/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/01 Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Análise do relatório pelo órgão federal
  1. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
    Parecer
    Não se aplica
    Análise em elaboração, registrada em 06/08/2026: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
    "Informo que as Metas não estão alinhados com as finalidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Dessa forma, solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub função Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br. Informações adicionais poderão ser obtidas com a Coordenação de Convênios e Parcerias, pelo telefone (61) 2027-7955, ou pelo e-mail: sdic.cconv@mdic.gov.br"
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 1.435.676,26
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  GINASIO CEIM MONTEIRO LOBATTO,REFORMA GINASIO SÃO FRANCISCO,CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE ACESSO A COMUNIDADE DE PRESIDENTE JUSCELINO,CONTORNO LESTE,CARRETA CM 6 TON RODADO TANDEM COM PNEUS,VEÍCULO AUTOMOTOR SUV TIPO L - CHEVROLET /EQUINOX PREMIER,VEÍCULO AUTOMOTOR CAMINHONETE PICK-UP CABINE DUPLA TIPO V -OROCH,DISTRIBUIDOR DE CALCAREO

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 4 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Serviço presencial com recebedor a mais de 500 km: CNPJ 18.914.483/0001-03 («MTX CONSTRUCOES LTDA»), CNAE principal 4399103 («Obras de alvenaria»), com sede em São Paulo/SP (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), a 704,5 km em linha reta da sede do município beneficiário, São Lourenço do Oeste/SC (IBGE, Localidades do Brasil, Censo 2022).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Celso Maldaner indicou, pela emenda 202325690001, uma transferência especial (emenda Pix) para São Lourenço do Oeste (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.629.209,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.629.209,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 26/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.629.209,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.629.209,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 05/08/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE declarou R$ 1.742.246,29 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 1.435.676,26 executados e R$ 193.532,74 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

26/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE000004
R$ 1.629.209,00. Situação na fonte: Enviado.
21/08/2023
Documento hábil 2023TF008198
R$ 1.629.209,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
30/08/2023
Ordem bancária 2023OB808180
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
29/01/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
29/01/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
31/01/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
31/01/2025
Parecer (Ministério do Turismo): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
01/02/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 2 registros, até 05/08/2026

27/05/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
05/08/2026
Relatório de gestão final
13 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

28/08/2024Em Elaboração
06/12/2024Aguardando envio para Análise
17/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
17/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 29/01/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
As metas não condizem com a finalidade do MDIC.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 29/01/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Informa-se que para dar continuidade na análise técnica do Plano de Trabalho, onde a finalidade 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária, está condizente com as Metas: M5 CARRETA CM 6 TON RODADO TANDEM COM PNEUS; M7 VEÍCULO AUTOMOTOR CAMINHONETE PICK-UP CABINE DUPLA TIPO V -OROCH e M8 DISTRIBUIDOR DE CALCAREO. No entanto, não se aplica as competências técnicas desta pasta para o desenvolvimento da pesca e aquicultura.Ressalta-se que na classificação orçamentaria, pode ser colocado mais informações sobre como foi realizado os gastos para a execução do objeto/meta, observando se o material é para a Agricultura Familiar ou não.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 31/01/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Solicitamos que as diligências sejam atendidas dentro do prazo previsto no art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/205, para que possamos dar continuidade à análise.
Ministério do Turismo
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 31/01/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Sr. Beneficiário, Em atendimento à PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para avaliação dos planos de trabalho relativos às emendas individuais na modalidade Transferência Especial, dos exercícios de 2024 e anteriores, pelos órgãos e entidades setoriais do Sistema de Gestão de Parcerias da União – Sigpar;São objetos dessa avaliação do plano de trabalho:I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;II - o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente;III - a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;IV - a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;V - a adequação do prazo de execução do plano de trabalho aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;VI - a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas;VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;VIII - a mensurabilidade das metas informadas; eIX - a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br.Assim sendo, considerando que foi vinculada, nos Dados Complementares do Plano, o tipo de finalidade: 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo; favor verificar e adequar:DO OBJETO - destacamos que o Objeto de Execução DEVE apresentar conformidade bem como a compatibilidade entre e a ações realizadas pelo Ministério do Turismo e o Objeto do Plano de Trabalho. Caso haja "pavimentação", esse objeto só se aplica ao Ministério do Turismo se der acesso direto a algum atrativo TURÍSTICO como: mirantes, parques, centros de eventos, orlas ou outros atrativos turísticos. Diante disso, reforçamos que os objetos de apoio a infraestrutura turística estão relacionados no art. 41 da Portaria nº 40/2023 e solicitamos a adequação ou a busca de outra finalidade que atenda à solicitação realizada. DA META DO EXECUTOR - destacamos que as metas apresentadas atendem parcialmente às finalidades da Política Nacional do Turismo e objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados no Ministério do Turismo, uma vez que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise. Diante disso, colocamos o plano de trabalho em complementação para que o ente possa informar a descrição, a quantidade e a unidade das metas de forma coerente e vincular quais os empreendimentos ou área de intervenção serão investidos na finalidade, 23-Comércio e Serviços / 695-Turismo. DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA DESPESA - Na classificação Orçamentária da Despesa, deverá conter os dados orçamentários em que o recurso está alocado no beneficiário. Assim, favor indicar a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido está alocado no orçamento do ente beneficiário. DADOS EXEMPLIFICATIVOS:Órgão: 13 - Secretaria de TurismoUnidade: 13001 - Secretaria de Turismo e LazerPrograma de Trabalho: 23.695.XXXX.XXXX.AÇÃOElemento de Despesa: 44.XX.51.00 - Obras e InstalaçõesFonte de Recurso: 706 - Transferência Especial da União Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, o ente tem o PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda Quaisquer dúvidas, entrar em contato pelos números (61) 2023-7868 ou 7850.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 01/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 01/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Destaco que esta análise se restringe a Meta 10 do referido plano de ação.Assim sendo, solicito inserir uma meta para cada rua informada.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 27/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
NÃO SE APLICA - apesar do MDA e outros ministérios setoriais compartilharem a mesma finalidade, o objeto e as metas desse plano de ação não tem vínculo com as áreas de competência do MDA, considerando o disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE

Valor do executor: R$ 1.629.209,00

Áreas de política pública:

Educação — Ensino Fundamental
Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária
Comércio e Serviços — Turismo

Meta 1
CONTORNO LESTE
Quantidade
890 metro cúbico
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 52.845,88 de investimento
Preço por metro cúbico declarado
R$ 59,38 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
GINASIO CEIM MONTEIRO LOBATTO
Quantidade
6.335 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 844.702,19 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 133,34 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
CONSTRUÇÃO DO PORTAL DE ACESSO A COMUNIDADE DE PRESIDENTE JUSCELINO
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 48.080,58 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 48.080,58 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
REFORMA GINASIO SÃO FRANCISCO
Quantidade
49 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 55.647,61 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 1.135,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
CARRETA CM 6 TON RODADO TANDEM COM PNEUS
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 17.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 17.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 6
VEÍCULO AUTOMOTOR SUV TIPO L - CHEVROLET /EQUINOX PREMIER
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 235.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 235.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 7
VEÍCULO AUTOMOTOR CAMINHONETE PICK-UP CABINE DUPLA TIPO V -OROCH
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 150.400,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 150.400,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 8
DISTRIBUIDOR DE CALCAREO
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 32.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 32.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 9
EXECUÇÃO DE ALAMBRADO NO CAMPO BRACATINGA
Quantidade
7.062 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 193.532,73 de investimento
Outras fontes
R$ 41.647,16 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 33,30 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 10
EXECUÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA (CBUQ) NA RUA FERNANDO COMINETTI, RUA JACIR MOSCHEN, RUA RUI BARBOSA, RUA JOAQUIM BETT,RUA ABEL ROTA, RUA SALDANHA DA GAMA E TRAVESSA ADÃO JANCZESKI, AVENIDA BRASIL, RUA ARTEVILA CARRARO NESPOLO, TRAVESSA SÃO PED
Quantidade
27.386.990 metro quadrado
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 0,01 de investimento
Outras fontes
R$ 71.390,13 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
não calculado: o valor total ou a quantidade da meta estão ausentes ou o preço por unidade é zero

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE000004	05/07/2023	Enviado	R$ 1.629.209,00
Documento hábil 2023TF008198	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.629.209,00
Ordem bancária 2023OB808180	30/08/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Todos os itens abaixo foram informados nas fontes consultadas.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pareceres, 7 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 análise, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-034739
Emenda: 202325690001
Beneficiário: MUNICIPIO DE SAO LOURENCO D'OESTE
CNPJ: 83021873000108
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 26/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov