Emenda Pix de 2023, indicada por Milton Vieira para Ferraz de Vasconcelos (SP)
R$ 1 milhão previstos para Ferraz de Vasconcelos (SP)
Última atualização em 30/08/2023
Enviado ao município
A União mandou ao banco R$ 1.000.000,00 para pagamento à prefeitura.
Na prefeitura
- Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
- Crédito na conta específica: a conta é usada por 7 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 7 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Execução de reformas, drenagem, obras e construções em geral, incluindo desobstrução, manutenção da rede de esgoto e recapeamento asfáltico.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 02/06/2023
Previsto: R$ 1.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 1.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município (etapa atual)
1 ordem bancária em 30/08/2023
Repassado: R$ 1.000.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro0%
- Prestação de contassem item conferível
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 7 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens não localizados nas fontes verificadas
- Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2023, Milton Vieira indicou, pela emenda 202326200004, uma transferência especial (emenda Pix) para Ferraz de Vasconcelos (SP).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 1.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Execução de reformas, drenagem, obras e construções em geral, incluindo desobstrução, manutenção da rede de esgoto e recapeamento asfáltico.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 1.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 1.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 02/06/2023
- 05/07/2023Empenho 2023NE007147
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 21/08/2023Documento hábil 2023TF008900
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 30/08/2023Ordem bancária 2023OB808897
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 01/02/2025
- 28/03/2025
- 08/04/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
15 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/11/2024 e 12/12/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
Ver as 15 mudanças de situação
- 04/11/2024Em Elaboração
- 04/11/2024Aguardando envio para Análise
- 05/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 05/11/2024Aguardando envio para Análise
- 08/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 08/11/2024Aguardando envio para Análise
- 11/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 11/11/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 28/03/2025Em Complementação
- 07/04/2025Aguardando envio para Análise
- 07/04/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- 12/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 12/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 01/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério das Cidades
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 28/03/2025.
Esta análise corresponde apenas as metas 09 e 12 do referido plano de ação. Ressalto que o objeto deve conter todas as execuções de obras previstas no plano de ação.Solicito informação detalhada dos objetos em questão, especificando se as execuções das obras estão voltadas para a área urbana ou rural. Favor alterar a unidade de medida da meta para KM ou M2, deixando mais clara sua mensurabilidade.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 08/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Valor do executor: R$ 1.000.000,00
Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Ver as 12 metas
Meta 1
Execução dos serviços de reforma do prédio municipal localizado na Rua Maria Conceição Alvarenga e Silva, incluindo conserto de vazamentos no telhado e na calha do prédio do Corpo de Bombeiros
- Quantidade
- 1 OUTRAS
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 59.850,95 de investimento
- Preço por OUTRAS declarado
R$ 59.850,95 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade OUTRAS é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Execução de serviços de drenagem, construção de escada hidráulica e caixas de captação nos fundos da EMEI Vereador Mário Martinelli
- Quantidade
- 1 OUTRAS
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 70.244,64 de investimento
- Preço por OUTRAS declarado
R$ 70.244,64 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade OUTRAS é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Execução dos serviços de reformas CEDAE.
- Quantidade
- 1 OUTRAS
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 57.484,92 de investimento
- Preço por OUTRAS declarado
R$ 57.484,92 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade OUTRAS é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Serviços para retirada e instalações de alambrado.
- Quantidade
- 1 OUTRAS
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 146.001,05 de investimento
- Preço por OUTRAS declarado
R$ 146.001,05 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade OUTRAS é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Execução de obras de reconstrução de muro de fundo/divisa, passeio e gradil na Rua Jorge Tibiriçá, nas proximidades do nº 240, Sítio Paredão.
- Quantidade
- 1 OUTRAS
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 33.827,16 de investimento
- Preço por OUTRAS declarado
R$ 33.827,16 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade OUTRAS é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
Reforma da viela Airton Braz Martins, no trecho com a Rua Benedita Leite Sebastião, incluindo a construção de escada e rampa.
- Quantidade
- 1 OUTRAS
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 38.061,77 de investimento
- Preço por OUTRAS declarado
R$ 38.061,77 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade OUTRAS é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 7
Execução do nivelamento do piso interno, substituição dos alambrados e troca do portão de acesso do imóvel situado na Rua Antônio Lourenço dos Santos, esquina com a Avenida Tancredo de Almeida Neves.
- Quantidade
- 1 OUTRAS
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 38.572,89 de investimento
- Preço por OUTRAS declarado
R$ 38.572,89 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade OUTRAS é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 8
Execução dos serviços técnicos de recuperação da estrutura de concreto armado e finalização das instalações do edifício do Centro de Eventos Raja Abissamra.
- Quantidade
- 1 OUTRAS
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 267.000,00 de investimento
- Preço por OUTRAS declarado
R$ 267.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade OUTRAS é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 9
Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de desobstrução, contenção e limpeza da rede de galerias de águas pluviais nos fundos da Rua Luiz Fernandes Santos, na altura do nº 124, Vila Zita.
- Quantidade
- 1 OUTRAS
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 113.000,00 de investimento
- Preço por OUTRAS declarado
R$ 113.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade OUTRAS é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 10
Contenção e limpeza.
- Quantidade
- 1 OUTRAS
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 113.000,00 de investimento
- Preço por OUTRAS declarado
R$ 113.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade OUTRAS é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 10
Execução de serviços de manutenção da rede de esgoto, caixas e bueiros.
- Quantidade
- 1 OUTRAS
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 85.231,93 de investimento
- Preço por OUTRAS declarado
R$ 85.231,93 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade OUTRAS é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 11
Execução de infraestrutura urbana com intervenções de recapeamento asfáltico nas vias do município
- Quantidade
- 44.566 metro quadrado
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 90.724,69 de investimento
- Preço por metro quadrado declarado
R$ 2,04 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2023NE007147 | 05/07/2023 | Enviado | R$ 1.000.000,00 |
| Documento hábil 2023TF008900 | — | Enviado com Sucesso | R$ 1.000.000,00 |
| Ordem bancária 2023OB808897 | 30/08/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
12 metas. Consulta em 09/11/2026.
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
15 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032023-034775
- Emenda
- 202326200004
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS
- CNPJ
- 46523197000144
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 02/06/2023
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov