Emenda Pix de 2023, indicada por Aureo Ribeiro para Miracema (RJ)
R$ 1,5 milhão previstos para Miracema (RJ)
Última atualização em 11/12/2023
Enviado ao município
A União mandou ao banco R$ 1.500.000,00 para pagamento à prefeitura.
Na prefeitura
- Declarou R$ 1.490.727,21 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Aquisição de material de construção - Execução de obras públicas Aquisição de material de escritório para atender as necessidades da Secretaria de Educação Aluguel de trator de esteira com operador para atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambienterepasse para fazer face as despesas de pagamento a diversos - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 1.500.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.500.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 1.500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município (etapa atual)
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 1.500.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura
Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 1.490.727,21
Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
Os recursos provenientes da presente emenda parlamentar do dep. Áureo Ribeiro, destinados ao Município de Miracema foram utilizados nas seguintes ações : Aquisição de material de construção - Execução de obras publicas - Material de consumoAquisição de material hidráulico e de esgoto - Execução de obras publicas - Material de consumoAquisição de equipamento permanente - Aparelho de ar-condicionado pra a Secretaria de Administração - Investimento Aquisição de pneus para a Secretaria de Meio Ambiente - Aquisição de Veículo para atender as necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social - Investimento Solicitação de repasse para fazer face as despesas de pagamento a diversosAluguel de trator de esteira com operador para atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente - Aquisição de material de escritório para atender as necessidades da Secretaria de Educação - Material de consumoAquisição de material de serralheria para atender as necessidades da Secretaria de Obras
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro0%
- Prestação de contassem item conferível
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens não localizados nas fontes verificadas
- Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2023, Aureo Ribeiro indicou, pela emenda 202327780009, uma transferência especial (emenda Pix) para Miracema (RJ).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 1.500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Aquisição de material de construção - Execução de obras públicas Aquisição de material de escritório para atender as necessidades da Secretaria de Educação Aluguel de trator de esteira com operador para atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambienterepasse para fazer face as despesas de pagamento a diversos - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 1.500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 1.500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 1.490.727,21 executados e R$ 9.272,79 pendentes: os valores podem mudar.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 30/05/2023
- 05/07/2023Empenho 2023NE002821
R$ 1.500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 05/12/2023Documento hábil 2023TF012654
R$ 1.500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 11/12/2023Ordem bancária 2023OB812344
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
- 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 23/07/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 06/08/2025Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 25/08/2025Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 22/07/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Sem data na fonte
- Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
- 22/07/2025Em Elaboração
- 22/07/2025Aguardando envio para Análise
- 22/07/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 23/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério dos Transportes
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 06/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério das Cidades
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 25/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Plano de Ação: 09032023-035065/2023Após análise dos requisitos estabelecidos para a avaliação dos planos de trabalho no âmbito das transferências especiais, identificamos que os seguintes itens necessitam de ajustes para garantir sua conformidade:1. A classificação orçamentária da despesa deve ser informada e estar alinhada com a finalidade* do plano de trabalho e a legislação vigente. Recomenda-se a inclusão dos códigos de acordo com legislação vigente, para garantir a correta vinculação com as diretrizes orçamentárias. Compatibilizar natureza e categoria da despesa, conforme seus normativos.2. Compatibilidade entre objeto e finalidade indicada – O objeto do plano deve estar diretamente alinhado à finalidade indicada na proposta, assegurando que os recursos sejam aplicados corretamente e de acordo com os objetivos pretendidos. Recomenda-se AJUSTAR A DESCRIÇÃO DO OBJETO com a finalidade 17-Saneamento / 512-Saneamento Básico Urbano. 3. Meta mensurável – A meta 4 apresentada deve ser quantificável, permitindo o adequado acompanhamento e avaliação do cumprimento do objeto. Sugere-se a reformulação da meta 4 de forma a incluir indicadores claros e verificáveis (Ex.: 2.408,17 Km de Rede de Esgoto no campo “quantidade”). Na descrição da Meta, ajustar inserindo o nome da localidade urbana a ser beneficiada.Dessa forma, solicitamos que sejam realizados os ajustes necessários nos itens mencionados, assegurando que o plano de trabalho esteja em conformidade com os critérios estabelecidos na legislação aplicável.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE MIRACEMA
Valor do executor: R$ 1.500.000,00
Áreas de política pública:
- Educação — Educação Básica
- Urbanismo — Infraestrutura Urbana
- Urbanismo — Serviços Urbanos
- Saneamento — Saneamento Básico Urbano
Meta 1
Repasse para fazer face as despesas de pagamento a diversos - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
- Quantidade
- 3 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 614.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 204.666,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Aluguel de trator de esteira com operador para atender as necessidades da Secretaria de Meio Ambiente -
- Quantidade
- 720 hora
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 98.828,60 de investimento
- Preço por hora declarado
R$ 137,26 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Aquisição de material de escritório para atender as necessidades da Secretaria de Educação
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 157.142,20 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 157.142,20 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Aquisição de material hidráulico e de esgoto - Execução de obras públicas
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 263.661,76 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 263.661,76 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
Aquisição de material de construção - Execução de obras públicas
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 166.243,45 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 166.243,45 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 6
Aquisição de material de construção - Execução de obras públicas
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 26.280,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 26.280,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 7
Aquisição de Artefatos de Concretos - EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 173.843,99 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 173.843,99 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2023NE002821 | 05/07/2023 | Enviado | R$ 1.500.000,00 |
| Documento hábil 2023TF012654 | — | Enviado com Sucesso | R$ 1.500.000,00 |
| Ordem bancária 2023OB812344 | 11/12/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
7 metas. Consulta em 09/11/2026.
3 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032023-035065
- Emenda
- 202327780009
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE MIRACEMA
- CNPJ
- 29114121000146
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 30/05/2023
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov