R$ 1 milhão previstos para Iguaba Grande (RJ)

Histórico da situação

1. 26/06/2025Aguardando envio para Análise
2. 26/06/2025Enviado para Análise
3. 13/08/2025Em Complementação
4. 19/09/2025Aguardando envio para Análise
5. 19/09/2025Enviado para Análise
6. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 03/07/2025.

   Prezado Gestor,Após análise do Plano de Trabalho encaminhado, observa-se que a meta apresentada atende parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados pactuados no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).Diante do exposto, colocamos o Plano de Trabalho novamente para complementação, solicitando ao Município que:1 ajuste corretamente o objeto e as metas de acordo com o tipo de obra pretendida, indicando corretamente o(s) beneficiário(s):a. obras destinadas a reformas somente poderão utilizar os recursos alocados no Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 (Custeio); b. obras para construção e/ou ampliação somente poderão utilizar os recursos alocados no Grupo de Natureza de Despesa - GND 4 (Investimento).Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, o ente tem o PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS para atender a presente demanda.Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos à disposição para esclarecimentos que se façam necessário no telefone (61) 2030-1872

2. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 13/08/2025.

   Após análise do Plano de Trabalho encaminhado, observa-se que o objeto e a meta apresentada atende parcialmente às finalidades da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, e aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados pactuados no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). Porém, observa-se que as informações estão incompletas e não nos permitem concluir a análise. DO OBJETO DO PLANO DE TRABALHO - destacamos que o Objeto de Execução DEVE apresentar conformidade bem como a compatibilidade entre as ações realizadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e refletir de forma clara as intervenções realizadas e sua correlação com a pessoa idosa. Objetos genéricos DEVEM ser evitados. Diante disso, REFORÇAMOS que os objetos de reforma/obra não pode ser o objeto da proposta, mas o meio para atingir uma política pública, e COLOCAMOS o plano de trabalho em complementação para que o ente possa adequar ou buscar outra finalidade que atenda à solicitação realizada. Colocamos o plano de trabalho em complementação para o Município esclarecer, no que couber, os seguintes pontos:1- Justifique, de forma sucinta e plausível, o prazo e o valor utilizado para execução da obra são suficientes para a execução do objeto. Ressaltamos ainda que, diante da insuficiência de recursos, há risco de paralisação ou de conclusão incompleta da obra. Nessa hipótese, o Município poderá complementar o valor com recursos próprios;2- Detalhe de forma suscinta, o tamanho da obra, informações sobre o projeto, layout material;3- Incluir no plano de trabalho o número possível de pessoas/pessoas idosas que serão beneficiadas e como será realizada a manutenção da piscina, quem será o responsável;4- Em se tratando de unidade pública, especificar o tipo de equipamento público referenciado da Rede que o Centro do Idoso se enquadra (CRAS, Centro POP, Unidade de Acolhimento...), ou em se tratando de entidade privada, informar se a mesma possui cadastro atualizado no CNEAS e se oferta ao menos um dos serviços nacionalmente tipificados pela Resolução CNAS nº 109/2009;5- Verificar o prazo para envio das diligências e conclusão da análise do plano de trabalho no link: https://sei.mdh.gov.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=5429822&id_procedimento_atual=5150843&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110000638&infra_hash=ebf577f3d41b954d16da295f3abd21bd6ca6c91646b45fef0f809cfbba6b70a7d15cae0afdec38fa9bdb7764b218aac67fe85df6809b32f067d77a2f01baf6a25f860cde3876d75a14c29612102f888d727c09af7886b4a9fe60248308010eb56- Considerando o Comunicado nº 7/2025, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem técnica, sem prejuízo de outras devidamente identificadas: I - incompatibilidade do objeto com as finalidades e metas inseridas no plano de trabalho; II – óbices cujo prazo para superação inviabilize o empenho no exercício financeiro ou no prazo previsto na legislação aplicável; III - não apresentação ou apresentação fora dos prazos previstos de plano de trabalho compatível com o objeto e valor indicado pelo autor da emenda; IV - não realização de complementação ou ajustes solicitados no plano de trabalho, bem como realização de complementação ou de ajustes fora dos prazos previstos; V - reprovação do plano de trabalho; VI - não indicação de instituição financeira e da agência bancária para a abertura de conta específica para recebimento e movimentação de recursos; VII - omissão ou erro pelo autor da emenda impositiva individual na indicação do objeto ou do beneficiário: VIII - inobservância da aplicação mínima obrigatória de 70% (setenta por cento) em despesas de capital nas transferências especiais, por autor; IX – indicação de objeto com valor inferior ao montante mínimo para celebração de convênios e de contrato de repasses, previsto no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023; e X - outras razões de ordem técnica devidamente justificadas. Adicionalmente aos impedimentos de ordem técnica listadas no item anterior, os entes beneficiários de transferências especiais estarão impedidos de receber novos recursos nesta modalidade, nos casos de: I - omissão no envio de plano de trabalho referente a transferências especiais recebidas em exercícios anteriores; e II - reprovação do plano de trabalho referente a recursos recebidos em exercícios anteriores, desde que não tenha ocorrido a devolução parcial ou integral dos recursos, devidamente corrigidos.7- Por fim, registra-se que, para os fins dessa avaliação, a proposta deve atender a todos os itens a seguir:I - a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, classificada pela função e subfunção orçamentárias;II - o planejamento com metas correspondentes ao valor total da transferência especial recebida pelo ente;III - a indicação no Transferegov.br da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;IV - a declaração do ente beneficiário sobre a não utilização dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relativas a ativos e inativos, pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;V - a adequação do prazo de execução do plano de trabalho aos limites estabelecidos na Instrução Normativa TCU nº 93, de 17 de janeiro de 2024;VI - a vinculação de todo o montante da transferência especial ao objeto e às suas metas;VII - a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;VIII - a mensurabilidade das metas informadas; eIX - a indicação dos e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática do Transferegov.br. Solicitamos, assim, que as finalidades sejam devidamente ajustadas às metas estabelecidas e que o plano de trabalho seja reenviado para análise do órgão ou entidade setorial. Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais.

Metas de MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE

Valor do executor: R$ 1.000.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

1. Meta 1

   REFORMA DA CASA DO IDOSO

   Quantidade

   342 M2metro quadrado

   Prazo

   4 meses

   Valor da emenda

   R$ 978.541,04 de investimento

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 2.861,23 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por M2metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

   Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

2. Meta 1

   REFORMAS E MANUTENÇÃO

   Quantidade

   8 M2metro quadrado

   Prazo

   4 meses

   Valor da emenda

   R$ 21.458,96 de investimento

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 2.682,37 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por M2metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50

   Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

3. Meta 1

   Construção da Praça Trevo do Arrastão

   Quantidade

   110 MM2milímetro quadrado

   Prazo

   6 meses

   Valor da emenda

   R$ 198.000,00 de investimento

   Preço por MM2milímetro quadrado declarado

   R$ 1.800,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Metas com a mesma unidade e a mesma área (132): mediana de R$ 116,57 por MM2milímetro quadrado; 80% entre R$ 0,59 e R$ 925,77

   Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

4. Meta 2

   Construção da Praça da Estação

   Quantidade

   465 MM2milímetro quadrado

   Prazo

   6 meses

   Valor da emenda

   R$ 802.000,00 de investimento

   Preço por MM2milímetro quadrado declarado

   R$ 1.724,73 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Metas com a mesma unidade e a mesma área (132): mediana de R$ 116,57 por MM2milímetro quadrado; 80% entre R$ 0,59 e R$ 925,77

   Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.