Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Rogério Peninha Mendonça para Braço do Trombudo (SC)

R$ 400 mil previstos para Braço do Trombudo (SC)

Última atualização em 30/08/2023

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 400.000,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

  • Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de Retroescavadeira, nova zero km e zero horas trabalhadas, ano/modelo mínimo 2022, peso operacional de no 7 toneladas, fabricação nacional, com motor , mesma marca do fabricante, locomoção por rodas/pneus, tração 4x4, com motor a diesel, com no mínimo 04 cilindros, turbo alimentado, no mínimo 85 HP a 1800RPM de potência, com no mínimo quatro marchas a frente e duas a ré, câmbio manual acionado com powerschuttle/powerschift, equipada com cabine com boa visibilidade, fechada com acesso em ambas as laterais (direito e esquerdo), com ar condicionado, equipada com rádio AM FM e USB, assento com suspenção mecânica ou a ar e encosto de braço, espelho retrovisores externos, limpador de para-brisa traseiro e dianteiro, cinto de segurança, alarme com informações sobre defeitos, com capacidade na caçamba da carregadeira de no mínimo 0,95 m³, com força de escavação da Carregadeira de no mínimo de 45 KN, carregador frontal equipado com dois cilindro laterais para basculante da caçamba ou um cilindro central e capacidade de elevação de altura mínima de 3,40m de altura de trabalho e 3,15m de carregamento, com capacidade da bomba hidráulica de no mínimo 105 L/M, profundidade de escavação de no mínimo de 4,20m, freios a disco com ajuste automático em banho de óleo, freio estacionário, pneus dianteiros com medidas mínimas de 12.5/80-18, 12 lonas, e traseiros 19.5-24 de 10 lonas, peso operacional de no mínimo 7.000 KG. Tanque de combustível com capacidade mínima de 154 Litros. Farol de serviço dianteiro e traseiro, luz de seta direcionais luz de freio. Com prazo de Garantia de 12 meses, sem limite de horas trabalhadas. As três primeiras revisões deverão ser garantidas pelo fornecedor, quais deverão ser executadas na sede do Município de Braço do Trombudo/SC, e deverá estar incluso deslocamento, mão de obra, peças e insumos, sem qualquer custo adicional ao Município, quando o equipamento atingir: 1ª Revisão entre 240 a 300 horas; 2ª Revisão entre 450 até 550 horas; 3ª Revisão entre 950 até 1050 horas.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 02/06/2023

    Previsto: R$ 400.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 400.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 400.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município (etapa atual)

    1 ordem bancária em 30/08/2023

    Repassado: R$ 400.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura

    Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Rogério Peninha Mendonça indicou, pela emenda 202328560016, uma transferência especial (emenda Pix) para Braço do Trombudo (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 400.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 400.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de Retroescavadeira, nova zero km e zero horas trabalhadas, ano/modelo mínimo 2022, peso operacional de no 7 toneladas, fabricação nacional, com motor , mesma marca do fabricante, locomoção por rodas/pneus, tração 4x4, com motor a diesel, com no mínimo 04 cilindros, turbo alimentado, no mínimo 85 HP a 1800RPM de potência, com no mínimo quatro marchas a frente e duas a ré, câmbio manual acionado com powerschuttle/powerschift, equipada com cabine com boa visibilidade, fechada com acesso em ambas as laterais (direito e esquerdo), com ar condicionado, equipada com rádio AM FM e USB, assento com suspenção mecânica ou a ar e encosto de braço, espelho retrovisores externos, limpador de para-brisa traseiro e dianteiro, cinto de segurança, alarme com informações sobre defeitos, com capacidade na caçamba da carregadeira de no mínimo 0,95 m³, com força de escavação da Carregadeira de no mínimo de 45 KN, carregador frontal equipado com dois cilindro laterais para basculante da caçamba ou um cilindro central e capacidade de elevação de altura mínima de 3,40m de altura de trabalho e 3,15m de carregamento, com capacidade da bomba hidráulica de no mínimo 105 L/M, profundidade de escavação de no mínimo de 4,20m, freios a disco com ajuste automático em banho de óleo, freio estacionário, pneus dianteiros com medidas mínimas de 12.5/80-18, 12 lonas, e traseiros 19.5-24 de 10 lonas, peso operacional de no mínimo 7.000 KG. Tanque de combustível com capacidade mínima de 154 Litros. Farol de serviço dianteiro e traseiro, luz de seta direcionais luz de freio. Com prazo de Garantia de 12 meses, sem limite de horas trabalhadas. As três primeiras revisões deverão ser garantidas pelo fornecedor, quais deverão ser executadas na sede do Município de Braço do Trombudo/SC, e deverá estar incluso deslocamento, mão de obra, peças e insumos, sem qualquer custo adicional ao Município, quando o equipamento atingir: 1ª Revisão entre 240 a 300 horas; 2ª Revisão entre 450 até 550 horas; 3ª Revisão entre 950 até 1050 horas.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 400.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 400.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 02/06/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE006337

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 21/08/2023
    Documento hábil 2023TF007969

    R$ 400.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 30/08/2023
    Ordem bancária 2023OB807953

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 29/01/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Solicitar Complementação
  6. 29/01/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
  7. 30/01/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
  8. 05/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
  9. 07/03/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  10. 07/03/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

6 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 28/12/2024Aguardando envio para Análise
  2. 24/01/2025Enviado para Análise
  3. 05/02/2025Em Complementação
  4. 03/03/2025Aguardando envio para Análise
  5. 03/03/2025Enviado para Análise
  6. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 29/01/2025.

    Informa-se que para dar continuidade na análise técnica do Plano de Trabalho com a finalidade 20-Agricultura / 608-Promoção da Produção Agropecuária e Meta: Aquisição de Retroescavadeira. É necessário incluir mais informações na classificação orçamentária, sobre como foi realizado os gastos para a execução do objeto/meta voltados para a pesca e aquicultura.

  2. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 29/01/2025.

    Solicitamos que as diligências sejam atendidas dentro do prazo previsto no art. 3º, § 4º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/205, para que possamos dar continuidade à análise.

  3. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 30/01/2025.

    Após a avaliação da META 1 pelo MDA, o plano de trabalho está sendo devolvido ao recebedor para adequações, pois não foi possível identificar claramente o público-alvo do objeto previsto. Solicitamos que a descrição da meta especifique se o público-alvo tem como foco principal os agricultores familiares ou assentados da reforma agrária ou povos e comunidades tradicionais ou cooperativas e associações da agricultura familiar ou jovens e mulheres rurais. Após a complementação, pedimos que o plano de trabalho seja reenviado para conclusão da análise.

  4. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 05/02/2025.

    O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da(s) meta(s) informada(s), nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural).Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  5. Ministério das Cidades

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 07/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O plano não possui metas afetas à área de atuação do Ministério das Cidades

  6. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 07/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O Objeto do plano de ação não é compatível com a finalidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDO

Valor do executor: R$ 400.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Defesa Civil

  1. Meta 1

    Aquisição de Retroescavadeira, nova zero km e zero horas trabalhadas, ano/modelo mínimo 2022, peso operacional de no 7 toneladas, fabricação nacional, com motor , mesma marca do fabricante, locomoção por rodas/pneus, tração 4x4, com motor a diesel, com no

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 400.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 43.000,00 de recursos próprios
    Preço por unidade declarado

    R$ 443.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00633705/07/2023EnviadoR$ 400.000,00
Documento hábil 2023TF007969—Enviado com SucessoR$ 400.000,00
Ordem bancária 2023OB80795330/08/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032023-035170
Emenda
202328560016
Beneficiário
MUNICIPIO DE BRACO DO TROMBUDO
CNPJ
95952230000167
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
02/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov