Emenda Pix de 2023, indicada por Hildo Rocha para Governador Luiz Rocha (MA)
R$ 1,3 milhão previstos para Governador Luiz Rocha (MA)
Última atualização em 03/10/2023
Recebido na conta específica
O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 1.300.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.
Na prefeitura
- Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB808855, de 30/08/2023: crédito de R$ 725.144,50 na conta em 31/08/2023.
- Ordem bancária 2023OB810012, de 02/10/2023: crédito de R$ 574.855,50 na conta em 03/10/2023.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: o município lançou R$ 1.315.302,52 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 1.300.000,00 neste plano. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Recuperação de Estradas Vicinais
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 02/06/2023
Previsto: R$ 1.300.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 1.300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 30/08/2023 e 02/10/2023
Repassado: R$ 1.300.000,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
2 créditos da União no extrato da conta em 31/08/2023 e 03/10/2023
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.
Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2023, Hildo Rocha indicou, pela emenda 202333930003, uma transferência especial (emenda Pix) para Governador Luiz Rocha (MA).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 1.300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Recuperação de Estradas Vicinais
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 1.300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 1.300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/10/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 02/06/2023
- 05/07/2023Empenho 2023NE007074
R$ 1.300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 21/08/2023Documento hábil 2023TF008871
R$ 725.144,50. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 30/08/2023Ordem bancária 2023OB808855
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 28/09/2023Documento hábil 2023TF011540
R$ 574.855,50. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 02/10/2023Ordem bancária 2023OB810012
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 29/09/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
- 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 27/05/2025Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 06/06/2025Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
- 17/07/2025Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
4 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/01/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)
Histórico da situação
- 30/01/2025Em Elaboração
- 30/01/2025Aguardando envio para Análise
- 26/05/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 27/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: -Indicar na meta 01, a exata localização da intervenção e se o local de intervenção é na zona urbana ou zona rural.- Ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério dos Transportes
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 06/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério das Cidades
- Parecer
- Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 17/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Este Plano não possui metas aferidas á áreas de atuação do Ministério das Cidades - Recuperação de Estradas Vicinais
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA
Valor do executor: R$ 1.300.000,00
Áreas de política pública:
- Urbanismo — Infraestrutura Urbana
- Transporte — Transporte Rodoviário
Meta 1
Recuperação de Estradas Vicinais
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 934.834,58 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 934.834,58 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Construção de um Auditório Municipal
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 365.165,42 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 365.165,42 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Construção de Auditório Municipal
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 12 meses
- Valor da emenda
- R$ 365.165,42 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 365.165,42 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2023NE007074 | 05/07/2023 | Enviado | R$ 1.300.000,00 |
| Documento hábil 2023TF008871 | — | Enviado com Sucesso | R$ 725.144,50 |
| Ordem bancária 2023OB808855 | 30/08/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Documento hábil 2023TF011540 | — | Enviado com Sucesso | R$ 574.855,50 |
| Ordem bancária 2023OB810012 | 02/10/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
12 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 295.335,45 em 08/12/2023
E. N. BEZERRA LTDA (CNPJ 27.844.369/0001-37)
R$ 15.543,97 em 08/12/2023
Conta do próprio ente
R$ 14.536,17 em 23/01/2024
Conta do próprio ente
R$ 276.187,19 em 23/01/2024
E. N. BEZERRA LTDA (CNPJ 27.844.369/0001-37)
R$ 5.502,00 em 07/02/2024
Conta do próprio ente
R$ 104.538,08 em 07/02/2024
W DA C SILVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ 50.215.635/0001-84)
R$ 15.013,40 em 12/03/2024
Conta do próprio ente
R$ 285.254,58 em 12/03/2024
E. N. BEZERRA LTDA (CNPJ 27.844.369/0001-37)
R$ 1.648,19 em 14/05/2024
Conta do próprio ente
R$ 31.315,63 em 14/05/2024
E. N. BEZERRA LTDA (CNPJ 27.844.369/0001-37)
2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 725.144,50 em 31/08/2023 · Aplicação
- R$ 574.855,50 em 03/10/2023 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
3 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032023-035948
- Emenda
- 202333930003
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE GOVERNADOR LUIZ ROCHA
- CNPJ
- 01578554000133
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 02/06/2023
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov