Emenda Pix de 2023, indicada por Hiran Gonçalves para ESTADO DE RORAIMA (RR)

R$ 1,5 milhão previstos para ESTADO DE RORAIMA (RR)

Última atualização em 02/07/2026

Uso declarado pelo estado

3 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

No estado

  • Declarou R$ 0,00 executados em 02/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 0,00 executados em 23/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: o plano tem mais de um executor, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 7 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Construção de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR. 01 (UM) CAMINHÃO GUINCHO E 01 (UM) CAMINHÃO BAÚ.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 05/06/2023

    Previsto: R$ 1.466.288,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 1.466.288,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 06/07/2023

    Empenhado: R$ 1.466.288,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao estado

    1 ordem bancária em 11/12/2023

    Repassado: R$ 1.466.288,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pelo estado (etapa atual)

    • Relatório parcial de POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA de 02/07/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 1.126.233,25

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório parcial de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA de 23/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 488.762,67

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 977.525,33

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      1º Relatório de gestão da Policia Civil do Estado de Roraima - PCRR, inicialmente a referida emenda era para "Aquisição de equipamentos para o Núcleo de Inteligência e Distrito de Combate à Crimes Cibernéticos" (valor R$ 977.525,33), porém após contato com a assessoria do parlamentar foi solicitado a mudança de objeto, pois uns dos gargalos desta PCRR é a remoção de veículos apreendidos e viaturas em pane ou acidentadas e o Transporte de materiais apreendidos, logística operacional e apoio à mulher vítima de violência doméstica. Ficando então autorizado a aquisição de um caminhão guincho e um caminhão baú, que serão adquiridos através das ARPs nº 25/2024 PRF e nº 05/2024 SEFAZ/AC, em anexo, perfazendo um valor total de R$ 994.900,00, onde será necessário o uso de R$ 17.374,67 referente aos rendimentos da emenda, até o momento o valor total da parte referente a PCRR em conta investimento é R$ 1.035.659,84, onde R$ 58.134,51 são rendimentos. Diante do exposto o valor das aquisições será orçamentado junta e SEPLAN.2º Relatório de gestão da Policia Civil do Estado de Roraima - PCRR, relatório para inserção dos dados bancários onde o recurso da emenda especial 202333960012 do Senador Dr. Hiran Gonçalves, os recursos estão depositados no Banco do Brasil, Agência 3797-4, Conta Corrente 9093-X, sendo os mesmos diariamente aplicados na conta investimento de mesmo número, informamos que os objetos da emenda serão adquiridos através do processo SEI nº 19105.018539/2024.51 e ainda não consta empenhos nem ´pagamentos no mesmo.1º RELATÓRIO DE GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE RORAIMA: Informação dos dados bancários: Banco de Brasil, Agência: 3797-4, Conta Corrente 8955-9. Valor Pendente: R$ 488.762,67.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. O plano tem mais de um executor: o crédito e os débitos da conta não têm como ser atribuídos a ele.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Hiran Gonçalves indicou, pela emenda 202333960012, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE RORAIMA (RR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.466.288,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.466.288,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Construção de Quartéis e Casas de Apoio da PMRR. 01 (UM) CAMINHÃO GUINCHO E 01 (UM) CAMINHÃO BAÚ.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 05/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.466.288,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.466.288,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 02/07/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA declarou R$ 0,00 executados e R$ 1.126.233,25 pendentes.

No relatório parcial de 23/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA declarou R$ 0,00 executados e R$ 488.762,67 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 977.525,33 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 05/06/2023
  2. 06/07/2023
    Empenho 2023NE007994

    R$ 1.466.288,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 05/12/2023
    Documento hábil 2023TF014740

    R$ 1.466.288,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 11/12/2023
    Ordem bancária 2023OB812974

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 23/06/2025
  6. 23/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

  7. 02/07/2026
    Relatório de gestão parcial

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

19 mudanças de situação do plano de trabalho entre 16/10/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 19 mudanças de situação
  1. 16/10/2024Em Elaboração
  2. 23/10/2024Aguardando envio para Análise
  3. 30/10/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 30/10/2024Aguardando envio para Análise
  5. 26/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  6. 26/12/2024Aguardando envio para Análise
  7. 24/01/2025Enviado para Análise
  8. 24/01/2025Em Complementação
  9. 11/02/2025Aguardando envio para Análise
  10. 21/02/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  11. 21/02/2025Aguardando envio para Análise
  12. 21/02/2025Enviado para Análise
  13. 27/02/2025Em Complementação
  14. 27/03/2025Aguardando envio para Análise
  15. 27/03/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  16. 27/03/2025Aguardando envio para Análise
  17. 27/03/2025Enviado para Análise
  18. 23/06/2025Aprovado
  19. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 23/06/2025.

    Tendo em vista a conformidade do plano de trabalho com os requisitos elencados no art. 2º, §1º, incisos I ao IX, da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 2 de 24 de janeiro de 2025, esta área técnica o considera APROVADO, com base nos dados inseridos na plataforma transferegov pelo ente, conforme Parecer anexo.

Metas de POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RORAIMA

Valor do executor: R$ 488.762,67

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    Construção do Quartel da 3ª CIPMFron da Polícia Militar de Roraima - PMRR localizado no Loteamento Park Amazônia no município de Rorainópolis - RR.

    Quantidade
    120 metro quadrado por mês
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 488.762,67 de investimento
    Preço por metro quadrado por mês declarado

    R$ 4.073,02 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o grupo de metas com a mesma unidade e a mesma área tem menos de 30 metas.

Metas de POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RORAIMA

Valor do executor: R$ 977.525,33

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    Aquisição de 01 (um) Veículo tipo Caminhão Guincho com cabine avançada e estendida, em aço, com Capacidade Máxima de Tração (CMT) de, no mínimo, 11.000Kg, para o Núcleo de Transporte da PCRR no município de Boa Vista/RR.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 615.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 615.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    Aquisição de 01 (um) Caminhão com baú tipo 3/4, equipado com motor diesel com potência bruta (nominal) de no mínimo 150 Cv, com carga útil técnica mínima de 4.700 kg para o Núcleo de Transporte da PCRR no município de Boa Vista/RR.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 362.525,33 de investimento
    Outras fontes
    R$ 40.190,21 de recursos próprios e R$ 108.517,71 de rendimentos
    Preço por unidade declarado

    R$ 511.233,25 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00799406/07/2023EnviadoR$ 1.466.288,00
Documento hábil 2023TF014740—Enviado com SucessoR$ 1.466.288,00
Ordem bancária 2023OB81297411/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-035966
Emenda
202333960012
Beneficiário
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ
84012012000126
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
05/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov