R$ 5 milhões previstos para Novo Oriente (CE)

Histórico da situação

1. 02/12/2024Aguardando envio para Análise
2. 24/01/2025Enviado para Análise
3. 27/02/2025Em Complementação
4. 07/03/2025Aguardando envio para Análise
5. 07/03/2025Enviado para Análise
6. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Pesca e Aquicultura

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 29/01/2025.

   Não se aplica por não se enquadrar dentro da esfera de competências e área de atuação institucional do MPA, tendo em vista o que consta do respectivo Plano de Trabalho.

2. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 31/01/2025.

   Após avaliação da  META  nº 3: Aquisicão de um Imóvel (Terreno) Rural, medindo 600.001,00m2, destinado a criação do DISTRITO INDUSTRIAL E PARQUE DE EVENTOS pelo MDA, o plano de trabalho está sendo devolvido ao recebedor para adequação, a fim de assegurar que a finalidade seja ajustada para a função e subfunção mais adequados que são: 15 - Urbanismo e 451 - Infra-Estrutura Urbana - Ministério das Cidades (MCidades).Adicionalmente, recomendam-se adequação da Classificação Orçamentária de Despesa e a reformulação da Meta. Sobre a classificação Orçamentária, o Beneficiário deve informar o código da ação orçamentária do município/estado, que é composto pelo seu código e a descrição correspondente e a reformulada. No que se refere à reformulação da meta, recomenda-se uma descrição objetiva, facilitando a identificação do item ou serviço previsto. Solicitamos também que seja utilizada uma unidade de medida que corresponda claramente ao que será comprado ou contratado. Evitem usar a unidade genérica "UN".Após os ajustes, solicitamos que o plano de trabalho seja reenviado para análise das referidas metas pelo ministério responsável pela finalidade ajustada.

3. Ministério da Agricultura e Pecuária

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 31/01/2025.

   A Finalidade do Plano de Trabalho não está correlacionada à área de atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA

4. Ministério das Cidades

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 01/02/2025.

   Considerando a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, nos termos do Art. 2º, § 1º, incisos I ao IX, segue análise:META 2:- Inciso I:Registramos que o objeto da operação possui aderência parcial à finalidade indicada relacionada à função 15-Urbanismo e subfunção 451-Infraestrutura Urbana.As ações orçamentárias desta unidade setorial não contemplam o apoio exclusivo à aquisição/desapropriação de imóvel sem vínculo com a construção/aquisição unidades habitacionais de interesse social.Solicitamos a informação/declaração do ente se a aquisição do imóvel está vinculada à construção de unidades habitacionais de interesse social e a previsão de execução.- Inciso II:O planejamento da soma das metas (1, 2, 3 e 4) corresponde ao valor total da transferência especial recebida pelo ente. Esta análise trata da META 2.Não foram avaliados os parâmetros de valor relacionados com a meta.- Inciso III:Indicar no Transferegov.br a ação orçamentária por meio da qual o recurso foi recebido pelo ente beneficiário.- Inciso VIII:A meta é mensurável (UN), mas solicitamos ratificar o número total de imóveis adquiridos (atualmente 1, no valor de R$ 2.240.000,00) e o número de unidades habitacionais de interesse social a serem produzidas/adquiridas.- Inciso IX:Indicar os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática no Transferegov.br.- Incisos IV, V, VI e VII atendidos conforme registros no Transferegov.br. Considerando a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, nos termos do Art. 2º, § 1º, incisos I ao IX, segue análise:META 1:- Inciso I:Registramos que o objeto da operação possui aderência parcial à finalidade indicada relacionada à função 15-Urbanismo e subfunção 451-Infraestrutura Urbana.As ações orçamentárias desta unidade setorial não contemplam o apoio exclusivo à aquisição/desapropriação de imóvel sem vínculo com a construção/aquisição unidades habitacionais de interesse social.Solicitamos a informação/declaração do ente se a aquisição do imóvel está vinculada à construção de unidades habitacionais de interesse social e a previsão de execução.Informar se a META 1 trata da infraestrutura completa (água, luz, drenagem, asfalto).- Inciso II:O planejamento da soma das metas (1, 2, 3 e 4) corresponde ao valor total da transferência especial recebida pelo ente. Esta análise trata da META 1.Não foram avaliados os parâmetros de valor relacionados com a meta.- Inciso III:Indicar no Transferegov.br a ação orçamentária por meio da qual o recurso foi recebido pelo ente beneficiário.- Inciso VIII:A meta é mensurável (UN), mas solicitamos ratificar o número total de imóveis adquiridos (atualmente 1, no valor de R$ 2.240.000,00) e o número de unidades habitacionais de interesse social a serem produzidas/adquiridas, uma vez observada a similaridade dos dados das metas 1 e 2.- Inciso IX:Indicar os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social para notificação automática no Transferegov.br.- Incisos IV, V, VI e VII atendidos conforme registros no Transferegov.br.

5. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 01/02/2025.

   O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

6. Ministério dos Transportes

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 11/02/2025.

   O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.

7. Ministério dos Transportes

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 20/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

8. Ministério da Pesca e Aquicultura

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 24/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   O Plano de Trabalho foi analisado pela área técnica, que constatou que o objeto da execução “Aquisição e Desapropriação de Imóveis e Outras despesas de investimento 4.4.90.61.00 Aquisição de imóveis 15 122 0109 1.002 Aquisição e Desapropriação de Imóveis de Interesse Público” e suas respectivas metas não estão alinhados ao campo de atuação do Ministério da Pesca e Aquicultura. Diante disso, recomenda-se o encaminhamento do plano aos órgãos mais adequados para análise.

9. Ministério da Agricultura e Pecuária

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 28/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   A Finalidade do Plano de Trabalho não está correlacionada à área de atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA

10. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer

    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 14/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE NOVO ORIENTE

Valor do executor: R$ 5.000.000,00

1. Meta 1

   Aquisição de um imóvel (terreno) destinado a criação do Loteamento Urbano Terezinha Coelho da Silva, medindo 365.045,00m2, para doação de lotes às famílias carentes, conforme Lei Municipal nº 922/2023, através da desapropriação nº 11/2023.

   Quantidade

   365.045 Mmetro

   Prazo

   6 meses

   Valor da emenda

   R$ 2.044.252,15 de investimento

   Preço por Mmetro declarado

   R$ 5,60 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   Aquisição de um imóvel (terreno) destinado a criação de área social e área verde do Loteamento Urbano Terezinha Coelho da Silva, medindo 434.955,00M², conforme desapropriação nº 11/2023.

   Quantidade

   434.955 Mmetro

   Prazo

   6 meses

   Valor da emenda

   R$ 2.435.747,85 de investimento

   Preço por Mmetro declarado

   R$ 5,60 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

3. Meta 3

   Aquisição de uma área de 18.140,92 m² do imóvel de 600.001,00m² destinado a criação do Distrito Industrial e Parque de Eventos, conforme Lei Municipal nº 922/2023, através da desapropriação nº 10/2023.

   Quantidade

   18.141 Mmetro

   Prazo

   6 meses

   Valor da emenda

   R$ 101.589,17 de investimento

   Preço por Mmetro declarado

   R$ 5,60 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

4. Meta 4

   Aquisição de área de 21.963,82m² do imóvel de 31.505,77m² destinado a ampliação do Cemitério Municipal, conforme Lei municipal nº 925/2023, através da Desapropriação nº 12.2023.

   Quantidade

   21.964 Mmetro

   Prazo

   6 meses

   Valor da emenda

   R$ 418.410,83 de investimento

   Preço por Mmetro declarado

   R$ 19,05 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.