Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Mailza Gomes para ESTADO DO ACRE (AC)

R$ 3 milhões previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

Última atualização em 24/09/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

No estado

  • Declarou R$ 0,00 executados em 24/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 18 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 35 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Objeto: "Aquisição de Equipamentos T.I para a modernização do parque tecnológico da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - Etapa II."Classificação Orçamentária de Despesa SEASDH (Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD): 08.122.2286.2251.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS - SEASDH.44.90.52 - Equipamento e Material Permanente.Objeto: "Aquisição de material permanente para o fortalecimento da promoção da pessoa com deficiência no Estado do Acre.”Classificação Orçamentária de Despesa SEASDH (Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD): 08.244.1472.1236.0000 – JUNTOS PELO ACRE: CUIDANDO DE PESSOAS.44.90.52 - Equipamento e Material Permanente.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 05/06/2023

    Previsto: R$ 2.995.642,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 2.995.642,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 06/07/2023

    Empenhado: R$ 2.995.642,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao estado

    1 ordem bancária em 30/08/2023

    Repassado: R$ 2.995.642,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pelo estado (etapa atual)

    • Relatório parcial de 24/09/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 2.995.642,00

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      O recurso desta emenda disponibilizada ao Estado do Acre foi destinado para as seguintes metas:• Aquisição de equipamentos para proporcionar melhor qualidade de vida para pessoas portadoras de deficiência física – momentânea e/ou permanente - (Oficina Ortopédica/Rotary);• Equipagem da sede da SEASDH.Observações da (s) meta (s): A meta “Aquisição de equipamentos para proporcionar melhor qualidade de vida para pessoas portadoras de deficiência física – momentânea e/ou permanente - (Oficina Ortopédica/Rotary) valor disponibilizado para esta ação foi de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).Observações da (s) meta (s): A meta “Equipagem da sede da SEASDH” valor disponibilizado para esta ação foi de R$ 1.995.642,00 (um milhão novecentos e noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais).

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 18 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 36.148.179,50 lançados na fonte 1706 para R$ 64.448.558,50 enviados ao ente no ano, somando 36 planos (comparação pelo total do ente) (56,09%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Mailza Gomes indicou, pela emenda 202338920001, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 2.995.642,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 2.995.642,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Objeto: "Aquisição de Equipamentos T.I para a modernização do parque tecnológico da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - Etapa II."Classificação Orçamentária de Despesa SEASDH (Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD): 08.122.2286.2251.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS - SEASDH.44.90.52 - Equipamento e Material Permanente.Objeto: "Aquisição de material permanente para o fortalecimento da promoção da pessoa com deficiência no Estado do Acre.”Classificação Orçamentária de Despesa SEASDH (Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD): 08.244.1472.1236.0000 – JUNTOS PELO ACRE: CUIDANDO DE PESSOAS.44.90.52 - Equipamento e Material Permanente.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 05/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 2.995.642,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 2.995.642,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 24/09/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH declarou R$ 0,00 executados e R$ 2.995.642,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 2.995.642,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 05/06/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 06/07/2023
    Empenho 2023NE008335

    R$ 2.995.642,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 21/08/2023
    Documento hábil 2023TF008748

    R$ 2.995.642,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 30/08/2023
    Ordem bancária 2023OB808736

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 18/06/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 24/06/2025
    Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
  7. 25/06/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Não se aplica
  8. 03/07/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
  9. 10/07/2025
    Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
  10. 08/08/2025
    Parecer (Ministério das Mulheres): Não se aplica
Ver o outro registro, até 24/09/2026
  1. 24/09/2026
    Relatório de gestão parcial

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 09/09/2024 e 29/06/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2029 (48 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação
  1. 09/09/2024Em Elaboração
  2. 30/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 24/01/2025Em Complementação
  5. 21/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 21/02/2025Enviado para Análise
  7. 26/03/2025Em Complementação
  8. 17/06/2025Aguardando envio para Análise
  9. 17/06/2025Enviado para Análise
  10. 08/08/2025Em Complementação
  11. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  12. 29/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  13. 29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 18/06/2025.

    Prezado (a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy.

  2. Ministério da Defesa

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 24/06/2025.

    Informamos que a objeto proposto no plano de trabalho, não está relacionado aos objetivos estratégicas voltados a área de atuação do Programa Calha Norte do Ministério da Defesa.

  3. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 25/06/2025.

    O Objeto do plano de ação não é compatível com a finalidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

  4. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 03/07/2025.

    Após análise do plano de trabalho, destacamos que as metas apresentadas não atendem às finalidades do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e nem aos objetivos propostos nas ações previstas para alcançar os resultados desejados pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS,.

  5. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 10/07/2025.

    Considerando o objeto apresentado e as metas previstas para a execução da emenda parlamentar por meio da modalidade de transferências especiais, conclui-se que a presente proposta não apresenta convergência com as políticas públicas desenvolvidas por esta Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

  6. Ministério das Mulheres

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 08/08/2025.

    Objeto incompatível com a política pública setorial.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH

Valor do executor: R$ 2.995.642,00

Áreas de política pública:

  • Assistência Social — Assistência Comunitária
  • Direitos da Cidadania — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos

  1. Meta 1

    Aquisição de Equipamentos T.I para a modernização do parque tecnológico da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - Etapa II

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    48 meses
    Valor da emenda
    R$ 1.995.642,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 1.995.642,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 2

    Aquisição de equipamentos para proporcionar melhor qualidade de vida para pessoas portadoras de deficiência física – momentânea e/ou permanente.)

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    48 meses
    Valor da emenda
    R$ 1.000.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 1.000.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00833506/07/2023EnviadoR$ 2.995.642,00
Documento hábil 2023TF008748—Enviado com SucessoR$ 2.995.642,00
Ordem bancária 2023OB80873630/08/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-036721
Emenda
202338920001
Beneficiário
ESTADO DO ACRE
CNPJ
63606479000124
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
05/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov