R$ 997,8 mil previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

O que foi planejado

Em 2023, Mailza Gomes indicou, pela emenda 202338920003, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 997.821,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 997.821,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Objeto: " Equipagem dos Centros de Referência da Mulher Brasileira nos municípios de Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia e Rio Branco."Classificação Orçamentária de Despesa SEMULHER (Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD): 14.422.1461.1147.0000 – FORTALECIMENTO DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES. 44.90.52 - Equipamento e Material Permanente O Centro de Referência da Mulher Brasileira é responsável pela promoção do atendimento humanizado às mulheres, tem como objetivo disponibilizar serviços especializados para o atendimento às mulheres em situação de violência de forma integrada.O Centro de Referência da Mulher Brasileira faz parte do Programa do Governo Federal “Mulher vivendo sem violência”, sendo uma das estratégias de enfrentamento à violência de gênero, de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).No Estado do Acre estão sendo construídos 03 (três) Centros de Referência da Mulher Brasileira nos municípios de Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia e Rio Branco, que são objeto do Convênio Federal nº 895547/2019 que tem como concedente o Ministério da Defesa através do Programa Calha Norte.A presente proposta visa a equipagem dos Centros de Referência da Mulher Brasileira nos municípios de Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia e Rio Branco, através da aquisição de mobiliários, equipamentos de informática e veículo. A partir da equipagem desses espaços públicos será possível a efetivação dos serviços propostos pelas Casas de apoio à mulher, como o atendimento multidisciplinar, psicossocial e jurídico prestados em especial as vítimas de violência doméstica e familiar.As aquisições para equipar os 03 Centros de Referência serão realizadas utilizando a legislação e normas vigentes que regulam os processos licitatórios na Administração Pública Estadual.(equipamentos de Informática, nobreaks, projetor multimídia, conjuntos de mesas e cadeiras infantis, estantes infantil, cadeira giratória, armários baixos e altos, condicionadores de ares, scanner de mesa, impressora monocromática multifuncional, entre outros itens conforme descrito no arquivo complementar na “ABA > Plano de Trabalho > Lista de Anexos - Plano de Trabalho SEMULHER).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 997.821,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 997.821,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 23/09/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER - SEMULHER declarou R$ 0,00 executados e R$ 997.821,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 997.821,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.