Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Mailza Gomes para ESTADO DO ACRE (AC)

R$ 5 milhões previstos para ESTADO DO ACRE (AC)

Última atualização em 29/06/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega. Há também 1 relatório ainda não publicado.

No estado

  • Declarou R$ 0,00 executados em 29/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 18 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 35 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Modernização dos Serviços e da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre — Etapa I.Aquisição de material permanente e equipamentos para Modernização dos Serviços e da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.Cada vez mais o Poder Judiciário tem transferido suas atividades para plataformas digitais. Diversas ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm buscado efetivar um modelo de prestação de serviço com uso intensivo de tecnologia nos Tribunais, mais acessível e sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão. Essas ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dedicadas a acelerar a modernização tecnológica na Justiça do país, pressupõem investimentos intensivos dos Tribunais de Justiça, com custos elevados em infraestrutura física de TI.Além disso, a ampliação tecnológica demanda grande capacidade de processamento de dados, justificando a necessidade de implementação de equipamentos de segurança e armazenamento de dados.O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) tem buscado modernizar seus serviços e sua infraestrutura de Tecnologia da Informação, assim projeto está totalmente alinhado às estratégias nacionais de salto tecnológico do Poder Judiciário.A modernização da infraestrutura tecnológica contribuirá para ampliação e celeridade dosatendimentos da Justiça, bem como maior segurança e estabilidades dos sistemas e de suas bases de dados. Conforme dito, o TJAC aumentará também a disponibilidade e a capacidade dos sistemas e reduzirá o tempo de resposta das solicitações dos usuários, com significativos ganhos em celeridade, desempenho e em continuidade dos sistemas.Classificação Orçamentária de Despesa TJAC (Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD): 02.126.2282.2168.0002 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICAFunção: 02 JUDICIÁRIASubfunção: 126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOAção: 2168 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 44.90.52 - Equipamento e Material Permanente

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 02/06/2023

    Previsto: R$ 4.995.642,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 4.995.642,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 4.995.642,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao estado

    2 ordens bancárias em 30/08/2023 e 02/10/2023

    Repassado: R$ 4.995.642,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pelo estado (etapa atual)

    • Relatório parcial de 29/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 4.995.642,00

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      O recurso desta emenda disponibilizada ao Estado do Acre foi destinado para as seguintes metas:• Modernização dos Serviços e da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre — Etapa I.Observações da (s) meta (s): A meta “Modernização dos Serviços e da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre — Etapa I”, encontra-se com a previsão de conclusão das aquisições e relatório final de prestação de contas, para dezembro do 2024, o recurso disponibilizado para esta ação o valor de R$ 4.995.642,00 (quatro milhões novecentos e noventa e cinco mil seiscentos e quarenta e dois reais).

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 18 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 36.148.179,50 lançados na fonte 1706 para R$ 64.448.558,50 enviados ao ente no ano, somando 36 planos (comparação pelo total do ente) (56,09%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Mailza Gomes indicou, pela emenda 202338920012, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO ACRE (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 4.995.642,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 4.995.642,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Modernização dos Serviços e da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre — Etapa I.Aquisição de material permanente e equipamentos para Modernização dos Serviços e da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.Cada vez mais o Poder Judiciário tem transferido suas atividades para plataformas digitais. Diversas ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm buscado efetivar um modelo de prestação de serviço com uso intensivo de tecnologia nos Tribunais, mais acessível e sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão. Essas ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dedicadas a acelerar a modernização tecnológica na Justiça do país, pressupõem investimentos intensivos dos Tribunais de Justiça, com custos elevados em infraestrutura física de TI.Além disso, a ampliação tecnológica demanda grande capacidade de processamento de dados, justificando a necessidade de implementação de equipamentos de segurança e armazenamento de dados.O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) tem buscado modernizar seus serviços e sua infraestrutura de Tecnologia da Informação, assim projeto está totalmente alinhado às estratégias nacionais de salto tecnológico do Poder Judiciário.A modernização da infraestrutura tecnológica contribuirá para ampliação e celeridade dosatendimentos da Justiça, bem como maior segurança e estabilidades dos sistemas e de suas bases de dados. Conforme dito, o TJAC aumentará também a disponibilidade e a capacidade dos sistemas e reduzirá o tempo de resposta das solicitações dos usuários, com significativos ganhos em celeridade, desempenho e em continuidade dos sistemas.Classificação Orçamentária de Despesa TJAC (Quadro Demonstrativo de Despesa - QDD): 02.126.2282.2168.0002 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICAFunção: 02 JUDICIÁRIASubfunção: 126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOAção: 2168 MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 44.90.52 - Equipamento e Material Permanente

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 4.995.642,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 4.995.642,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 02/10/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 29/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, PODER JUDICIARIO declarou R$ 0,00 executados e R$ 4.995.642,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 4.995.642,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 02/06/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE006714

    R$ 4.995.642,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 21/08/2023
    Documento hábil 2023TF008162

    R$ 4.733.523,50. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 30/08/2023
    Ordem bancária 2023OB808144

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 28/09/2023
    Documento hábil 2023TF011010

    R$ 262.118,50. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 02/10/2023
    Ordem bancária 2023OB810387

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.

  7. 01/04/2025
    Parecer (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações): Não se aplica
  8. 12/08/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
  9. 29/06/2026
    Relatório de gestão parcial

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

21 mudanças de situação do plano de trabalho entre 13/09/2024 e 29/06/2026. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2029 (48 meses)

Histórico da situação

Ver as 21 mudanças de situação
  1. 13/09/2024Em Elaboração
  2. 30/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 24/01/2025Em Complementação
  5. 21/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 21/02/2025Enviado para Análise
  7. 15/03/2025Em Complementação
  8. 26/03/2025Aguardando envio para Análise
  9. 26/03/2025Enviado para Análise
  10. 12/08/2025Em Complementação
  11. 24/09/2025Aguardando envio para Análise
  12. 24/09/2025Enviado para Análise
  13. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  14. 29/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  15. 29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  16. 29/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  17. 29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  18. 29/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  19. 29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
  20. 29/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
  21. 29/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 01/04/2025.

    Recomendamos o direcionamento ao Ministe´rio da Justiça e Segurança Pública com intuito de que aquele órgão analise o enquadramento a alguma de suas políticas.

  2. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 12/08/2025.

    Após uma avaliação do plano de trabalho, foi identificado que os objetivos, finalidades e metas estabelecidos não se enquadram nas competências do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), cuja atuação está voltada para o desenvolvimento e a regulamentação das atividades agropecuárias no país. Sendo assim, não é possível dar continuidade à análise ou aprovação do plano, uma vez que as ações propostas não estão em conformidade com as atribuições e diretrizes institucionais do ministério.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de PODER JUDICIARIO

Valor do executor: R$ 4.995.642,00

Área de política pública: Segurança Pública — Informação e Inteligência

  1. Meta 1

    Aquisição de material permanente e equipamentos para Modernização dos Serviços e da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    48 meses
    Valor da emenda
    R$ 4.995.642,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 4.995.642,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00671405/07/2023EnviadoR$ 4.995.642,00
Documento hábil 2023TF008162—Enviado com SucessoR$ 4.733.523,50
Ordem bancária 2023OB80814430/08/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF011010—Enviado com SucessoR$ 262.118,50
Ordem bancária 2023OB81038702/10/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-036728
Emenda
202338920012
Beneficiário
ESTADO DO ACRE
CNPJ
63606479000124
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
02/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov