Emenda Pix de 2023, indicada por Alcides Rodrigues para Porangatu (GO)

R$ 1,2 milhão previstos para Porangatu (GO)

Última atualização em 24/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.200.571,00 a 6 recebedores em 24/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 808.047,73 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE PORANGATU (GO), CNPJ 01.801.612/0001-46

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-036782, emenda 202339030005 de 2023, de autoria de Alcides Rodrigues, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB810436, de 02/10/2023; 2023OB813487, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Execução de serviços de manutenção, reconstrução e construção de pontes em regiões rurais do município de Porangatu/GO

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 31/05/2023
Previsto: R$ 1.200.571,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.200.571,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 1.200.571,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 02/10/2023 e 11/12/2023
Repassado: R$ 1.200.571,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 24/09/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 1.200.571,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  14 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 98.392,60 em 07/11/2023 · Investimento
    Recebedor: LAJES PLANN LTDA (CNPJ 05.778.749/0001-88)
    pagamento nf 2427
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 2 contratos com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/07/2003, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 15.666,66 em 16/11/2023 · Investimento
    Recebedor: JACINTO FRANCISCO DOS SANTOS (CPF ***.914.011-**)
    pagamento nf 2
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 137.320,77 em 14/12/2023 · Investimento
    Recebedor: VEIGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (CNPJ 32.846.285/0001-72)
    pagamento nf 120
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/02/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 22.000,00 em 20/12/2023 · Investimento
    Recebedor: JACINTO FRANCISCO DOS SANTOS (CPF ***.914.011-**)
    pagamento nf 3
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 238.620,00 em 27/02/2024 · Investimento
    Recebedor: CONCREPONTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 44.262.484/0001-12)
    pagamento nf 117
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 30 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 246.000,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA PONTE SONRE O CORREGO RIBEIRÃO DA MATA- ESTRADA VICINAL DA REGIAO DA AGUA ROXA ZONA RURAL NO MUNICIPIO DE PORANGATU.
    Assinado em 16/02/2024; vigência de 16/02/2024 até 16/03/2024 · MUNICIPIO DE PORANGATU
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000036/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 17/11/2021, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 7.000,00 em 04/03/2024 · Investimento
    Recebedor: JACINTO FRANCISCO DOS SANTOS (CPF ***.914.011-**)
    pagamento nf 4
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 7.380,00 em 19/03/2024 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE PORANGATU (CNPJ 01.801.612/0001-46)
    PAGAMENTO RETENÇÃO NF 117
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 23/01/1983, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 20.000,00 em 19/03/2024 · Investimento
    Recebedor: JACINTO FRANCISCO DOS SANTOS (CPF ***.914.011-**)
    pagamento nf 5
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 5.000,00 em 19/03/2024 · Investimento
    Recebedor: JACINTO FRANCISCO DOS SANTOS (CPF ***.914.011-**)
    pagamento nf 6
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 17.000,00 em 19/03/2024 · Investimento
    Recebedor: JACINTO FRANCISCO DOS SANTOS (CPF ***.914.011-**)
    pagamento nf 7
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 10.000,00 em 12/09/2024 · Investimento
    Recebedor: JACINTO FRANCISCO DOS SANTOS (CPF ***.914.011-**)
    pagamento nf 12
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
  - R$ 493.614,38 em 10/10/2024 · Investimento
    Recebedor: POSTES KVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 37.634.284/0001-88)
    pagamento nf 190 - valor R$ 582.000,00
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 97 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 78.975,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DAS VIGAS PRÉ-MOLDADAS DA PONTE SOBRE O CÓRREGO JACU - REGIÃO DO ESTREITO, ASSENTAMENTO SANTA DICA ZONA RUAL DO MUNICÍPIO DE PORANGATU-GO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS, CONFORME PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FÍSICO DE ACORDO COM CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
    Assinado em 07/10/2024; vigência de 08/10/2024 até 07/11/2024 · MUNICIPIO DE PORANGATU
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000119/2024)
    Contrato 86 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 825.228,33
    O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO EM VIGAS PRÉ MOLDADAS - SOBRE O RIO CANA BRAVA, ESTRADA VICINAL DO ASSENTAMENTO SALVADOR ALLEND - ACESSO A GO-244. NO MUNICÍPIO DE PORANGATU- GO, CONFORME PROJETOS PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO E DE ACORDO COM PLANO DE AÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR, Nº: 202339030005 - ALCIDES RODRIGUES
    Assinado em 23/08/2024; vigência de 26/08/2024 até 25/12/2024 · MUNICIPIO DE PORANGATU
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000103/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/02/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 128.534,91 em 26/12/2024 · Investimento
    Recebedor: POSTES KVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 37.634.284/0001-88)
    pagamento nf 192
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    3 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 110 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 77.499,98
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE VIGAS PRÉ-MOLDADAS SOBRE O CÓRREGO DO GALHEIRO REGIÃO DO ESTREITO.
    Assinado em 09/12/2024; vigência de 09/12/2024 até 09/01/2025 · MUNICIPIO DE PORANGATU
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000132/2024)
    Contrato 97 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 78.975,00
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DAS VIGAS PRÉ-MOLDADAS DA PONTE SOBRE O CÓRREGO JACU - REGIÃO DO ESTREITO, ASSENTAMENTO SANTA DICA ZONA RUAL DO MUNICÍPIO DE PORANGATU-GO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS, CONFORME PROJETOS, PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FÍSICO DE ACORDO COM CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
    Assinado em 07/10/2024; vigência de 08/10/2024 até 07/11/2024 · MUNICIPIO DE PORANGATU
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000119/2024)
    Contrato 86 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 825.228,33
    O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO EM VIGAS PRÉ MOLDADAS - SOBRE O RIO CANA BRAVA, ESTRADA VICINAL DO ASSENTAMENTO SALVADOR ALLEND - ACESSO A GO-244. NO MUNICÍPIO DE PORANGATU- GO, CONFORME PROJETOS PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO E DE ACORDO COM PLANO DE AÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR, Nº: 202339030005 - ALCIDES RODRIGUES
    Assinado em 23/08/2024; vigência de 26/08/2024 até 25/12/2024 · MUNICIPIO DE PORANGATU
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000103/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/02/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 41,68 em 12/02/2025 · Investimento
    Recebedor: POSTES KVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (CNPJ 37.634.284/0001-88)
    pagamento nf 192
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 110 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 77.499,98
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE VIGAS PRÉ-MOLDADAS SOBRE O CÓRREGO DO GALHEIRO REGIÃO DO ESTREITO.
    Assinado em 09/12/2024; vigência de 09/12/2024 até 09/01/2025 · MUNICIPIO DE PORANGATU
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000132/2024)
    Contrato 86 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 825.228,33
    O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, TEM POR FINALIDADE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSTRUÇÃO DE PONTE DE CONCRETO EM VIGAS PRÉ MOLDADAS - SOBRE O RIO CANA BRAVA, ESTRADA VICINAL DO ASSENTAMENTO SALVADOR ALLEND - ACESSO A GO-244. NO MUNICÍPIO DE PORANGATU- GO, CONFORME PROJETOS PLANILHA ORÇAMENTÁRIA, MEMORIAL DESCRITIVO E CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO E DE ACORDO COM PLANO DE AÇÃO DE EMENDA PARLAMENTAR, Nº: 202339030005 - ALCIDES RODRIGUES
    Assinado em 23/08/2024; vigência de 26/08/2024 até 25/12/2024 · MUNICIPIO DE PORANGATU
    Ver no PNCP (01801612000146-2-000103/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/02/1993, situação ATIVA. Atividade principal: 2330-3/02 Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 808.047,73
  Pendente declarado: R$ 392.523,27
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Prestação de contas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Alcides Rodrigues indicou, pela emenda 202339030005, uma transferência especial (emenda Pix) para Porangatu (GO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.200.571,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.200.571,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Execução de serviços de manutenção, reconstrução e construção de pontes em regiões rurais do município de Porangatu/GO

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 31/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.200.571,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.200.571,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 24/09/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE PORANGATU declarou R$ 1.200.571,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 808.047,73 executados e R$ 392.523,27 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

31/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE004193
R$ 1.200.571,00. Situação na fonte: Enviado.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF010192
R$ 300.454,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB810436
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF013207
R$ 900.117,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB813487
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 08/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
25/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
29/07/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica
24/09/2026
Relatório de gestão final
14 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 05/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 11 mudanças de situação

05/09/2024Em Elaboração
06/09/2024Em Elaboração
06/09/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
01/02/2025Em Complementação
27/02/2025Aguardando envio para Análise
27/02/2025Enviado para Análise
29/07/2025Em Complementação
01/09/2025Aguardando envio para Análise
01/09/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 25/03/2025.
Corrigir conforme Check-list em anexo.Att,João Fernando - Supervisor TécnicoTelefone e WhatsApp - (61) 3218-2564
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 29/07/2025.
NÃO SE APLICA - apesar do MDA e outros ministérios setoriais compartilharem a mesma finalidade, o objeto e as metas desse plano de ação não tem vínculo com as áreas de competência do MDA, considerando o disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PORANGATU

Valor do executor: R$ 1.200.571,00

Área de política pública: Agricultura — Extensão Rural

Meta 1
1) Prestação de serviços de manutenção e reconstrução de ponte sobre o Rio Cana Brava (Região dos goianos)
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 17.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 17.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
2) Manutenção e reconstrução de ponte sobre o córrego Bejuí (Região dos goianos)
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 5.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 5.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
3) Reconstrução de ponte sobre o córrego da paca (Região do assentamento Josué de Castro)
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 20.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 20.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
4) Restauração da ponte sobre o córrego situado na Região Tupaciguara:
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 10.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 10.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
5) Restauração da ponte sobre o córrego Alenhado (Região do serrinha)
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 25.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 25.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 6
6) Construção de ponte de concreto em vigas pré-moldadas sobre o rio Cana Brava, estrada vicinal do Assentamento Salvador Allend
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 825.228,33 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 825.228,33 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 7
Custo com manutenção em pontes
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 298.342,67 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 298.342,67 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE004193	05/07/2023	Enviado	R$ 1.200.571,00
Documento hábil 2023TF010192	—	Enviado com Sucesso	R$ 300.454,00
Ordem bancária 2023OB810436	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF013207	—	Enviado com Sucesso	R$ 900.117,00
Ordem bancária 2023OB813487	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-036782
Emenda: 202339030005
Beneficiário: MUNICIPIO DE PORANGATU
CNPJ: 01801612000146
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 31/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov