Emenda Pix de 2023, indicada por Celina Leão para DISTRITO FEDERAL (DF)
R$ 16,1 milhões previstos para DISTRITO FEDERAL (DF)
Última atualização em 10/07/2026
Uso declarado pelo Distrito Federal
O governo do Distrito Federal declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.
No Distrito Federal
- Declarou R$ 0,00 executados em 10/07/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB807980, de 30/08/2023: crédito de R$ 8.025.850,00 na conta em 31/08/2023.
- Ordem bancária 2023OB810555, de 02/10/2023: crédito de R$ 4.012.925,00 na conta em 03/10/2023.
- Ordem bancária 2023OB813650, de 11/12/2023: crédito de R$ 4.012.925,00 na conta em 12/12/2023.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do Distrito Federal no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio Distrito Federal no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do Distrito Federal. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Execução de projetos voltados para a MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MONITORAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL.
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 02/06/2023
Previsto: R$ 16.051.700,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 16.051.700,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 16.051.700,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao Distrito Federal
3 ordens bancárias em 30/08/2023, 02/10/2023 e 11/12/2023
Repassado: R$ 16.051.700,00
Recebido na conta específica
3 créditos da União no extrato da conta em 31/08/2023, 03/10/2023 e 12/12/2023
Uso declarado pelo Distrito Federal (etapa atual)
Relatório parcial de 10/07/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
Executado declarado: R$ 0,00
Pendente declarado: R$ 17.704.305,75
Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do Distrito Federal fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro0%
- Prestação de contassem item conferível
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 3 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens não localizados nas fontes verificadas
- Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2023, Celina Leão indicou, pela emenda 202339340001, uma transferência especial (emenda Pix) para DISTRITO FEDERAL (DF).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 16.051.700,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 16.051.700,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Execução de projetos voltados para a MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MONITORAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL.
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 02/06/2023.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 16.051.700,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 16.051.700,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
No relatório parcial de 10/07/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE declarou R$ 0,00 executados e R$ 17.704.305,75 pendentes.
O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 02/06/2023
- 05/07/2023Empenho 2023NE006385
R$ 16.051.700,00. Situação na fonte: Enviado.
- 21/08/2023Documento hábil 2023TF007996
R$ 8.025.850,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 30/08/2023Ordem bancária 2023OB807980
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 28/09/2023Documento hábil 2023TF010883
R$ 4.012.925,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 02/10/2023Ordem bancária 2023OB810555
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 05/12/2023Documento hábil 2023TF014122
R$ 4.012.925,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 11/12/2023Ordem bancária 2023OB813650
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
- 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 12/03/2025
- 25/03/2025
Ver os outros 2 registros, até 10/07/2026
- 14/05/2025
- 10/07/2026Relatório de gestão parcial
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
18 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)
Histórico da situação
Ver as 18 mudanças de situação
- 28/11/2024Em Elaboração
- 28/11/2024Aguardando envio para Análise
- 28/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 28/11/2024Aguardando envio para Análise
- 28/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 28/11/2024Aguardando envio para Análise
- 28/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 28/11/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 24/01/2025Em Complementação
- 06/03/2025Aguardando envio para Análise
- 06/03/2025Enviado para Análise
- 14/05/2025Em Complementação
- 10/06/2025Aguardando envio para Análise
- 10/06/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 10/06/2025Aguardando envio para Análise
- 10/06/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 12/03/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério da Agricultura e Pecuária
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 25/03/2025.
Corrigir conforme Check-list em anexo.Att,João Fernando - Supervisor TécnicoTelefone e WhatsApp - (61) 3218-2564
Ministério do Meio Ambiente
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 14/05/2025.
A Nota Técnica 1273 (SEI MMA nº 1973008 em anexo) determina pela solicitação de complementação do Plano de Trabalho em questão, tendo em vista que não atende integralmente ao exigido no art. 2º e 3º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, mormente no que diz respeito aos seguintes requisitos: -O planejamento com metas corresponde ao valor total da transferência especial recebida pelo ente, no entanto não é possível avaliar se os valores transferidos são condizentes com as atividades, por não estarem detalhadas.-não foram realizadas as indicações no Transferegov.br: 1) de ação orçamentária, no padrão SIOP, por meio da qual o recurso recebido foi alocado no orçamento do ente beneficiário e 2) de contato específico de conselhos locais ou instâncias de controle social.-a meta proposta não apresenta mensurabilidade adequada.Assim, indica-se que o Distrito Federal, enquanto beneficiário da Emenda Parlamentar nº 202339340001 da Deputada Celina Leão, deverá complementar as informações destacadas na tabela da referida Nota (item 4.7), no prazo de 30 dias corridos, conforme disposto no art. 3º, parágrafo 4º, da Portaria.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Valor do executor: R$ 16.051.700,00
Área de política pública: Gestão Ambiental — Controle Ambiental
Meta 1
Construção de ESPAÇOS SUSTENTÁVEIS NOS PARQUES URBANOS DE USO PÚBLICO.
- Quantidade
- 10 unidade
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 11.001.700,00 de investimento
- Outras fontes
- R$ 22.003.400,00 de recursos próprios
- Preço por unidade declarado
R$ 3.300.510,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MONITORAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 16.051.700,00 de investimento
- Outras fontes
- R$ 1.652.605,75 de rendimentos
- Preço por unidade declarado
R$ 17.704.305,75 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Ampliação da pública de geração de energia fotovoltaica do Distrito Federal.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 5.050.000,00 de investimento
- Outras fontes
- R$ 10.100.000,00 de recursos próprios
- Preço por unidade declarado
R$ 15.150.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
CONSTRUÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 3.000.000,00 de investimento
- Outras fontes
- R$ 3.000.000,00 de recursos próprios
- Preço por unidade declarado
R$ 6.000.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
ELABORAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR, PROJETOS, MEMÓRIA DE CÁLCULO E PLANILHA DE PREÇOS VISANDO A CONSTRUÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 6 meses
- Valor da emenda
- R$ 51.700,00 de investimento
- Outras fontes
- R$ 51.700,00 de recursos próprios
- Preço por unidade declarado
R$ 103.400,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2023NE006385 | 05/07/2023 | Enviado | R$ 16.051.700,00 |
| Documento hábil 2023TF007996 | — | Enviado com Sucesso | R$ 8.025.850,00 |
| Ordem bancária 2023OB807980 | 30/08/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Documento hábil 2023TF010883 | — | Enviado com Sucesso | R$ 4.012.925,00 |
| Ordem bancária 2023OB810555 | 02/10/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Documento hábil 2023TF014122 | — | Enviado com Sucesso | R$ 4.012.925,00 |
| Ordem bancária 2023OB813650 | 11/12/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.
3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 8.025.850,00 em 31/08/2023 · Aplicação
- R$ 4.012.925,00 em 03/10/2023 · Aplicação
- R$ 4.012.925,00 em 12/12/2023 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
3 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
18 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032023-037105
- Emenda
- 202339340001
- Beneficiário
- DISTRITO FEDERAL
- CNPJ
- 00394601000126
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 02/06/2023
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov