Emenda Pix de 2023, indicada por Fabio Schiochet para Guaraciaba (SC)

R$ 1 milhão previstos para Guaraciaba (SC)

Última atualização em 30/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 1.000.000,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 1.000.000,00 a 2 recebedores em 30/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE GUARACIABA (SC), CNPJ 82.821.216/0001-82

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-037419, emenda 202339800001 de 2023, de autoria de Fabio Schiochet, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB813833, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Execução de pavimentação asfáltica em vias do interior e da área urbana do município de Guaraciaba/SC.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 30/05/2023
Previsto: R$ 1.000.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.000.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 1.000.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 11/12/2023
Repassado: R$ 1.000.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 1.000.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  4 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 744.022,24 em 11/09/2024 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER (CNPJ 23.773.012/0001-54)
    Nota Fiscal 46
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    9 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 85 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 387.000,00
    CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, PARA O REVESTIMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS VIAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, DE ACORDO COM O PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021.
    Assinado em 01/08/2024; vigência de 01/08/2024 até 31/12/2024 · Departamento de Obras Públicas
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000073/2024)
    Contrato 70 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 545.004,73
    CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E ENSAIOS DE CONTROLE TECNOLÓGICO, PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, "ETAPA III" DA ESTRADA GERAL DA LINHA OLÍMPIO, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, DE ACORDO COM O PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL FEDERAL Nº 09032023-034745, PROGRAMA 09032023 TRANSFERE GOV BR, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021.
    Assinado em 08/07/2024; vigência de 08/07/2024 até 31/12/2024 · Departamento de Obras Públicas
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000057/2024)
    Contrato 54 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 847.307,1225
    CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E ENSAIOS DE CONTROLE TECNOLÓGICO, PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA GERAL DA LINHA SEDE FLORES, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, DE ACORDO COM O PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021
    Assinado em 13/05/2024; vigência de 13/05/2024 até 31/12/2024 · Departamento de Obras Públicas
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000038/2024)
    Contrato 55 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 493.933,2134
    CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E ENSAIOS DE CONTROLE TECNOLÓGICO, PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, "ETAPA II" DA ESTRADA GERAL DA LINHA OLÍMPIO, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, DE ACORDO COM O PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL FEDERAL Nº 09032023-034745, PROGRAMA 09032023 TRANSFERE GOV BR, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021.
    Assinado em 13/05/2024; vigência de 13/05/2024 até 31/12/2024 · Departamento de Obras Públicas
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000039/2024)
    Contrato 33 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 17.858,00
    CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, PARA O APORTE FINANCEIRO DE INGRESSO AO PROGRAMA LIXO ZERO, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, XI, DA LEI Nº 14.133/2021. EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.641 DE 15/12/2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC A FIRMAR OS CONTRATOS DE INGRESSO AO PROGRAMA.
    Assinado em 04/04/2024; vigência de 04/04/2024 até 31/12/2024 · Encargos Gerais do Município
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000025/2024)
    Contrato 17 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 165.300,00
    CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, PARA O FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) COM MATERIAL RETIRADO NA USINA DE ASFALTO E APLICADO PELO MUNICÍPIO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E ENSAIOS DE CONTROLE TECNOLÓGICO, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021.
    Assinado em 21/02/2024; vigência de 21/02/2024 até 31/12/2024 · Gabinete do Prefeito
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000010/2024)
    Contrato 5 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 69.528,72
    CONTRATAÇÃO PARA RATEAR AS DESPESAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA GESTÃO AMBIENTAL, TRANSFERINDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER.
    Assinado em 05/01/2024; vigência de 05/01/2024 até 31/12/2024 · Gabinete do Prefeito
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000003/2024)
    Contrato 3 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 69.528,72
    CONTRATAÇÃO PARA RATEAR AS DESPESAS OBJETIVANDO A GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS DESENVOLVIDOS POR CONSÓRCIO, TRANSFERINDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER.
    Assinado em 05/01/2024; vigência de 05/01/2024 até 31/12/2024 · Gabinete do Prefeito
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000005/2024)
    Contrato 4 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 145.360,68
    CONTRATAÇÃO PARA RATEAR AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS ASFALTO, TRANSFERINDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER.
    Assinado em 05/01/2024; vigência de 05/01/2024 até 31/12/2024 · Gabinete do Prefeito
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000006/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 11/05/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 152.602,40 em 16/09/2024 · Investimento
    Recebedor: ASFALTOBRAS RODOVIAS LTDA (CNPJ 04.710.645/0001-79)
    nf 34 asfalto bras ct 84.2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 84 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 515.338,05
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL NAS RUAS WILLIBALDO HASS, RUA AMARO DOS SANTOS, RUA SANTA BARBARA, RUA ARNOLDO MUHL, RUA XV DE NOVEMBRO, RUA LAUDIR ANTONIO COMIN E RUA ALVORADA - BAIRRO SANTA TERESINHA, RUA OLAVO BILAC, RUA JOSÉ HANAUER, RUA WILLIBALDO SCWAAB E RUA SELVINA SCWAAB - LOTEAMENTO HANAUER E RUA PRESIDENTE VARGAS DO MUNICIPIO DE GUARACIABA/SC. SENDO QUE A PAVIMENTAÇÃO É ESSENCIAL PARA PROMOVER A MELHORIA NA MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO, VISTO QUE RUAS PAVIMENTADAS PROPORCIONAM UM TRÁFEGO MAIS FLUIDO, SEGURO E EFICIENTE, CULMINADO DIRETAMENTE NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E AS PESSOAS QUE OS VISITAM, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, POR MEIO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS, GERANDO EMPREGO, RENDA E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, O QUAL SE JUSTIFICA OS PROSPECTOS RECURSOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL. REFERENTE A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL FEDERAL Nº 09032023-037419, PROGRAMA 09032023 TRANSFERE GOV BR, CONFORME PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO E ORÇAMENTO ANEXO.
    Assinado em 01/08/2024; vigência de 01/08/2024 até 31/12/2024 · Departamento de Obras Públicas
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000074/2024)
    Contrato 53 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.143.425,58
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO "ETAPA III" DA ESTRADA GERAL DA LINHA OLÍMPIO, CONTEMPLANDO DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, BASE, SUB BASE E IMPRIMAÇÃO, NA EXTENSÃO DE 1100 METROS LINEARES (7700 M²), CONFORME PROJETOS, ORÇAMENTOS, TERMO DE REFERÊNCIA, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL FEDERAL Nº 09032023-034745, PROGRAMA 09032023 TRANSFERE GOV BR.
    Assinado em 13/05/2024; vigência de 13/05/2024 até 31/12/2024 · Departamento de Obras Públicas
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000037/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/10/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 90,48 em 29/10/2024 · Investimento
    Recebedor: ASFALTOBRAS RODOVIAS LTDA (CNPJ 04.710.645/0001-79)
    nf 40 ct 84.2024
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 84 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 515.338,05
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REVESTIMENTO ASFÁLTICO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E VERTICAL NAS RUAS WILLIBALDO HASS, RUA AMARO DOS SANTOS, RUA SANTA BARBARA, RUA ARNOLDO MUHL, RUA XV DE NOVEMBRO, RUA LAUDIR ANTONIO COMIN E RUA ALVORADA - BAIRRO SANTA TERESINHA, RUA OLAVO BILAC, RUA JOSÉ HANAUER, RUA WILLIBALDO SCWAAB E RUA SELVINA SCWAAB - LOTEAMENTO HANAUER E RUA PRESIDENTE VARGAS DO MUNICIPIO DE GUARACIABA/SC. SENDO QUE A PAVIMENTAÇÃO É ESSENCIAL PARA PROMOVER A MELHORIA NA MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO, VISTO QUE RUAS PAVIMENTADAS PROPORCIONAM UM TRÁFEGO MAIS FLUIDO, SEGURO E EFICIENTE, CULMINADO DIRETAMENTE NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E AS PESSOAS QUE OS VISITAM, CONTRIBUINDO ASSIM PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL, POR MEIO DE NOVOS EMPREENDIMENTOS, GERANDO EMPREGO, RENDA E ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, O QUAL SE JUSTIFICA OS PROSPECTOS RECURSOS JUNTO AO GOVERNO FEDERAL. REFERENTE A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL FEDERAL Nº 09032023-037419, PROGRAMA 09032023 TRANSFERE GOV BR, CONFORME PROJETO, MEMORIAL DESCRITIVO E ORÇAMENTO ANEXO.
    Assinado em 01/08/2024; vigência de 01/08/2024 até 31/12/2024 · Departamento de Obras Públicas
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000074/2024)
    Contrato 53 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.143.425,58
    CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO "ETAPA III" DA ESTRADA GERAL DA LINHA OLÍMPIO, CONTEMPLANDO DRENAGEM, TERRAPLANAGEM, BASE, SUB BASE E IMPRIMAÇÃO, NA EXTENSÃO DE 1100 METROS LINEARES (7700 M²), CONFORME PROJETOS, ORÇAMENTOS, TERMO DE REFERÊNCIA, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL FEDERAL Nº 09032023-034745, PROGRAMA 09032023 TRANSFERE GOV BR.
    Assinado em 13/05/2024; vigência de 13/05/2024 até 31/12/2024 · Departamento de Obras Públicas
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000037/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 09/10/2001, situação ATIVA. Atividade principal: 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 103.284,88 em 26/02/2025 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER (CNPJ 23.773.012/0001-54)
    NF n 98
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    14 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 03 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 208.361,76
    CONTRATAÇÃO PARA RATEAR AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS ASFALTO, TRANSFERINDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER O EXERCÍCIO PARCIAL DAS COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº. 11.107/05.
    Assinado em 16/01/2025; vigência de 16/01/2025 até 31/12/2025 · Encargos Gerais do Município
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000019/2025)
    Contrato 01 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 84.420,48
    CONTRATAÇÃO PARA RATEAR DESPESAS OBJETIVANDO A GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS DESENVOLVIDOS PELO CONSÓRCIO, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA TOTAL OU PARCIAL DE ENCARGOS, SERVIÇOS, PESSOAL E BENS ESSENCIAIS A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS TRANSFERIDOS, CONFORME PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICOS E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS, TRANSFERINDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER.
    Assinado em 15/01/2025; vigência de 15/01/2025 até 31/12/2025 · Encargos Gerais do Município
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000017/2025)
    Contrato 02 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 84.420,48
    CONTRATAÇÃO PARA RATEAR AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA GESTÃO AMBIENTAL, TRANSFERINDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER O EXERCÍCIO PARCIAL DAS COMPETÊNCIAS DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº. 11.107/05. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVÊ A GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS NO LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO, CONTROLE, INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL, BEM COMO NO DESENVOLVIMENTO, ARTICULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES E PROJETOS DE CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, DO USO SUSTENTÁVEL E DE REDUÇÃO DOS IMPACTOS DA AÇÃO HUMANA NOS ECOSSISTEMAS NATURAIS DO MUNICÍPIO, CONSISTINDO NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PARECERES E AÇÕES, COM VISTAS AO ASSESSORAMENTO TÉCNICO, PLANEJAMENTO INTEGRADO, CONTROLE E/OU EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DO ÓRGÃO AMBIENTAL LOCAL, PRATICANDO OS DEMAIS ATOS DE SUA COMPETÊNCIA E/OU NECESSIDADE.
    Assinado em 15/01/2025; vigência de 15/01/2025 até 31/12/2025 · Encargos Gerais do Município
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000018/2025)
    Contrato 132 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.216.180,51
    CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL, PINTURA DE LIGAÇÃO COM EMULSÃO ASFÁLTICA, IMPRIMAÇÃO COM ASFALTO DILUÍDO E ENSAIOS DE CONTROLE TECNOLÓGICO, PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, "ETAPA I" DA ESTRADA GERAL DA LINHA SÃO VICENTE, TRECHO ENTRE A PONTE DA LINHA SÃO ROQUE E A LINHA SÃO VICENTE NA EXTENSÃO DE 2000 METROS (14.000m²), INTERIOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, DE ACORDO COM O PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL FEDERAL Nº 09032023-037419, PROGRAMA 09032023 TRANSFERE GOV BR, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021.
    Assinado em 03/12/2024; vigência de 03/12/2024 até 31/03/2025 · Departamento de Obras Públicas
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000369/2024)
    Contrato 114 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 405.000,00
    CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, PARA O REVESTIMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS VIAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, DE ACORDO COM O PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021, NO BAIRRO SANTA TERESINHA, NAS RUAS: RUA WILLIBALDO HASS, RUA AMARO DOS SANTOS, RUA SANTA BARBARA, RUA ARNOLDO MUHL, RUA XV DE NOVEMBRO, RUA LAUDIR ANTONIO COMIN E RUA ALVORADA.
    Assinado em 27/09/2024; vigência de 27/09/2024 até 31/12/2024 · Departamento de Obras Públicas
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000257/2024)
    Contrato 85 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 387.000,00
    CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, PARA O REVESTIMENTO ASFÁLTICO EM DIVERSAS VIAS DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, DE ACORDO COM O PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021.
    Assinado em 01/08/2024; vigência de 01/08/2024 até 31/12/2024 · Departamento de Obras Públicas
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000073/2024)
    Contrato 70 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 545.004,73
    CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E ENSAIOS DE CONTROLE TECNOLÓGICO, PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, "ETAPA III" DA ESTRADA GERAL DA LINHA OLÍMPIO, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, DE ACORDO COM O PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL FEDERAL Nº 09032023-034745, PROGRAMA 09032023 TRANSFERE GOV BR, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021.
    Assinado em 08/07/2024; vigência de 08/07/2024 até 31/12/2024 · Departamento de Obras Públicas
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000057/2024)
    Contrato 54 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 847.307,1225
    CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E ENSAIOS DE CONTROLE TECNOLÓGICO, PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA GERAL DA LINHA SEDE FLORES, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, DE ACORDO COM O PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021
    Assinado em 13/05/2024; vigência de 13/05/2024 até 31/12/2024 · Departamento de Obras Públicas
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000038/2024)
    Contrato 55 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 493.933,2134
    CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, PARA FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE, SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E ENSAIOS DE CONTROLE TECNOLÓGICO, PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, "ETAPA II" DA ESTRADA GERAL DA LINHA OLÍMPIO, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC, DE ACORDO COM O PROGRAMA MAIS ASFALTO - PMA, REFERENTE A TRANSFERÊNCIA ESPECIAL FEDERAL Nº 09032023-034745, PROGRAMA 09032023 TRANSFERE GOV BR, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021.
    Assinado em 13/05/2024; vigência de 13/05/2024 até 31/12/2024 · Departamento de Obras Públicas
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000039/2024)
    Contrato 33 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 17.858,00
    CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, PARA O APORTE FINANCEIRO DE INGRESSO AO PROGRAMA LIXO ZERO, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, XI, DA LEI Nº 14.133/2021. EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL Nº 3.641 DE 15/12/2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARACIABA/SC A FIRMAR OS CONTRATOS DE INGRESSO AO PROGRAMA.
    Assinado em 04/04/2024; vigência de 04/04/2024 até 31/12/2024 · Encargos Gerais do Município
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000025/2024)
    Contrato 17 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 165.300,00
    CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER, PARA O FORNECIMENTO DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) COM MATERIAL RETIRADO NA USINA DE ASFALTO E APLICADO PELO MUNICÍPIO, SINALIZAÇÃO VIÁRIA HORIZONTAL E ENSAIOS DE CONTROLE TECNOLÓGICO, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, CONFORME ART. 75, IX, DA LEI Nº 14.133/2021.
    Assinado em 21/02/2024; vigência de 21/02/2024 até 31/12/2024 · Gabinete do Prefeito
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000010/2024)
    Contrato 5 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 69.528,72
    CONTRATAÇÃO PARA RATEAR AS DESPESAS AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA GESTÃO AMBIENTAL, TRANSFERINDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER.
    Assinado em 05/01/2024; vigência de 05/01/2024 até 31/12/2024 · Gabinete do Prefeito
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000003/2024)
    Contrato 3 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 69.528,72
    CONTRATAÇÃO PARA RATEAR AS DESPESAS OBJETIVANDO A GESTÃO ASSOCIADA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS DESENVOLVIDOS POR CONSÓRCIO, TRANSFERINDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER.
    Assinado em 05/01/2024; vigência de 05/01/2024 até 31/12/2024 · Gabinete do Prefeito
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000005/2024)
    Contrato 4 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 145.360,68
    CONTRATAÇÃO PARA RATEAR AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO DESENVOLVIMENO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MAIS ASFALTO, TRANSFERINDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - CONDER.
    Assinado em 05/01/2024; vigência de 05/01/2024 até 31/12/2024 · Gabinete do Prefeito
    Ver no PNCP (82821216000182-2-000006/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 11/05/2015, situação ATIVA. Atividade principal: 9499-5/00 Atividades associativas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Fabio Schiochet indicou, pela emenda 202339800001, uma transferência especial (emenda Pix) para Guaraciaba (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.000.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.000.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Execução de pavimentação asfáltica em vias do interior e da área urbana do município de Guaraciaba/SC.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 30/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.000.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.000.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE GUARACIABA declarou R$ 1.000.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

30/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE002606
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF012565
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB813833
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
20/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
20/03/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
21/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
09/06/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
30/06/2026
Relatório de gestão parcial
4 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 06/12/2024 e 30/06/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação

06/12/2024Em Elaboração
06/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
18/02/2025Aguardando envio para Análise
18/02/2025Enviado para Análise
24/04/2025Em Complementação
20/05/2025Aguardando envio para Análise
20/05/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
30/06/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/06/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 20/02/2025.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta 1, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Em caso de ser obra de pavimentação de estradas vicinais/rurais, checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da Meta, de maneira que seja mensurada em KM ou M2.Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 20/03/2025.
1 - No campo Objeto de Execução, informar se as ruas estão no perímetro urbano. 2 - No campo Lista de Metas - Metas 1 e 4, especificar a unidade compatível com as ações/serviços previstos (Pavimentação ou recapeamento em m² ou km², por exemplo) e as respectivas quantidades. 3 - No campo Classificação Orçamentária de Despesa, solicitamos adicionar a Funcional Programática.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 21/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações:- Descrever na Meta 01, se o local de intervenção é na zona urbana ou zona rural.Em caso de dúvidas, entrar em contato (61) 2034-5473
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 09/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE GUARACIABA

Valor do executor: R$ 1.000.000,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Transporte — Transporte Rodoviário

Meta 1
Execução de pavimentação asfáltica nas Linhas Sede Flores e São Roque, no Município de Guaraciaba/SC.
Quantidade
10.500 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 847.307,12 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 80,70 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Execução de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares em ruas da cidade de Guaraciaba/SC: W. Hass, A. Santos, Sta. Bárbara, A. Muhl, XV Nov., L. Comin, Alvorada, O. Bilac, J. Hanauer, W. Scwaab, S. Scwaab e Pres. Vargas.
Quantidade
22.242 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 152.692,88 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 6,87 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE002606	05/07/2023	Enviado	R$ 1.000.000,00
Documento hábil 2023TF012565	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.000.000,00
Ordem bancária 2023OB813833	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
4 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-037419
Emenda: 202339800001
Beneficiário: MUNICIPIO DE GUARACIABA
CNPJ: 82821216000182
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 30/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov