R$ 300 mil previstos para Laranjeiras do Sul (PR)

Histórico da situação

1. 27/12/2024Em Elaboração
2. 27/12/2024Aguardando envio para Análise
3. 24/01/2025Enviado para Análise
4. 24/01/2025Em Complementação
5. 19/02/2025Aguardando envio para Análise
6. 19/02/2025Enviado para Análise
7. 30/05/2025Em Complementação
8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 20/02/2025.

   O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta 1 informada, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da meta, de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

2. Ministério dos Transportes

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 20/02/2025.

   O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT.

3. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 28/02/2025.

   O objeto pactuado não está sob gestão do DNIT.

4. Ministério das Cidades

   Parecer

   Não se aplica

   Análise concluída em 07/03/2025.

   O plano não possui metas afetas à área de atuação do Ministério das Cidades

5. Ministério da Agricultura e Pecuária

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 11/03/2025.

   Após análise do Plano de Trabalho, identificamos a necessidade de complementação para assegurar que todas as informações estejam plenamente alinhadas com as diretrizes estabelecidas pelo ministério. Abaixo, listamos algumas diligências que precisam ser sanadas, seguem check-list:

6. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 30/05/2025.

   CONCLUSÃOApós avaliação objetiva do plano de trabalho da Transferência Especial, voltada à verificação da adequação dos objetos às políticas públicas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA e à existência de informações relacionadas no plano de trabalho, conforme disposto nos incisos do § 1º, art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, conclui-se pela necessidade de solicitação de complementação , tais como:a) Finalidades Indicadas 20-agricultura /608-Promoção da Produção Agropecuária;b) definir o objeto; e,c) demonstrar, nas metas, que os benefiviários são "agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, cooperativas e associações da agricultura familiar, ou jovens e mulheres rurais", conforme estabelece o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023.Além disso, é fundamental que o município beneficiário apresente um plano de trabalho com todas as documentações comprobatórias que demonstre que o investimento no MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL (PR) é "destinado a públicos específicos, como agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, cooperativas e associações da agricultura familiar, além de jovens e mulheres rurais", conforme menciona as áreas de competência definidas no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023.As seguintes solicitações de alteração devem ser atendidas:AÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO ENTE BENEFICIÁRIO: INCOERENTE. O plano de trabalho deverá ser complementado para ajuste. O Beneficiário deve informar o código da ação orçamentária do município/estado, que é composto pelo seu código e a descrição correspondente.COMPATIBILIDADE DO OBJETO DO PLANO DE TRABALHO COM AS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO EXECUTOR: INCOMPATÍVEIS. O plano de trabalho não demonstrou que o objeto (Meta 1 - Restauração de Estradas e Vias Municipais: Destina-se a atender comunidades do interior, promovendo condições de trafegabilidade, acesso e integração dessas localidades ao centro urbano, contribuindo para o melhor escoamento da produção agrícola e para o desenvolvimento socioeconômico. Meta 2 - Aquisição de Veículo para Administração Geral Municipal: Visa atender às necessidades logísticas da administração municipal, garantindo maior eficiência no deslocamento de equipes e materiais para os diversos serviços e ações municipais, promovendo a melhoria na gestão e no atendimento à população. Meta 3 - Construção, Reforma e Ampliação de Barracões: Destina-se a melhorar a infraestrutura de espaços municipais para diversas atividades econômicas e sociais, promovendo condições adequadas para a realização de feiras, eventos e armazenamento de produtos. Essa ação visa contribuir para o desenvolvimento comercial, rural e para o fortalecimento da economia local.) é "destinado a públicos específicos, como agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, cooperativas e associações da agricultura familiar, além de jovens e mulheres rurais". Portanto, solicita-se ao MUNICIPIO DE SAO MARCOS (RS) beneficiário da emenda as seguintes complementações:Apresente todas as documentações comprobatórias que demonstrem que o objeto (Pavimentação) é "destinado a públicos específicos, como agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, cooperativas e associações da agricultura familiar, além de jovens e mulheres rurais".Quantos agricultores e/ou cooperativas e/ou associações da agricultura familiar serão beneficiários (finais) no Município?Quais são as Metas de curto, médio e longo que o Município pretende alcançar com a pavimentação?Quais são os instrumentos de controle da execução do objeto?Quais são os instrumentos comprobatórios que o beneficiário pretende usar para informar ao MDA que o objeto foi executado e que as Metas estão sendo alcançadas?Descrever, no plano de trabalho, quais são os problemas a serem resolvidos com essa pavimentação?O objeto (pavimentação) está relacionada com os objetivos e diretrizes de quais programa/projetos do Município? (anexar esses programas/projetos)Detalhar no plano de trabalho se o Município tem capacidade técnica e operacional para executar o objeto.MENSURABILIDADE DAS METAS: NÃO MENSURÁVEL. O plano de trabalho deve ser devolvido ao recebedor para adequação de todas as metas, a fim de assegurar que a descrição da meta seja reformulada. A descrição deve ser objetiva, facilitando a identificação do item ou serviço previsto. Além disso, deve ser utilizada uma unidade de medida que corresponda claramente ao que será comprado ou contratado, evitando usar a unidade genérica "UN". Portanto, solicitamos que a meta especifique o público-alvo, indicando se é composto por agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, cooperativas e associações da agricultura familiar, ou jovens e mulheres rurais, conforme estabelece o art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023.Portanto, somente a partir da apresentação de um plano de trabalho detalhado é possível verificar se, de fato, o investimento no MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL (PR) atende as finalidades do MDA. Caso não se confirme, então está emenda não se aplica. Assim, recomendo vivamente à senhora Secretária Ana Terra Reis uma atenção especial à necessidade de apresentação formal de um plano de trabalho detalhado e verificar se no referido plano atende a agricultura familiar. Caso esse detalhamento não se confirmar, então, automáticamente, este objeto e a meta não terá vínculo com as áreas de competência do MDA, considerando o disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE LARANJEIRAS DO SUL

Valor do executor: R$ 300.000,00

1. Meta 1

   META 1 - Restauração de Estradas e Vias Municipais: Destina-se a atender comunidades do interior, promovendo condições de trafegabilidade, acesso e integração dessas localidades ao centro urbano, contribuindo para o melhor escoamento da produção agrícola

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 100.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   Meta 2 - Aquisição de Veículo para Administração Geral Municipal: Visa atender às necessidades logísticas da administração municipal, garantindo maior eficiência no deslocamento de equipes e materiais para os diversos serviços e ações municipais, promoven

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 100.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

3. Meta 3

   Meta 3 - Construção, Reforma e Ampliação de Barracões: Destina-se a melhorar a infraestrutura de espaços municipais para diversas atividades econômicas e sociais, promovendo condições adequadas para a realização de feiras, eventos e armazenamento de produ

   Quantidade

   1 UNunidade

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 100.000,00 de investimento

   Preço por UNunidade declarado

   R$ 100.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.