Emenda Pix de 2023, indicada por Marco Bertaiolli para Monteiro Lobato (SP)

R$ 1,6 milhão previstos para Monteiro Lobato (SP)

Data da última atualização não informada

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 662.136,02 executados em relatório de gestão. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou R$ 662.136,02 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB811217, de 02/10/2023: crédito de R$ 1.538.775,00 na conta em 03/10/2023.
- Ordem bancária 2023OB814513, de 11/12/2023: crédito de R$ 12.925,00 na conta em 12/12/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MONTEIRO LOBATO (SP), CNPJ 46.643.482/0001-07

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-038371, emenda 202341180001 de 2023, de autoria de Marco Bertaiolli, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB811217, de 02/10/2023; 2023OB814513, de 11/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NO CENTRO DE SAÚDE DR. JOÃO AURICCHIO.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 29/05/2023
Previsto: R$ 1.551.700,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 1.551.700,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 05/07/2023
Empenhado: R$ 1.551.700,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 02/10/2023 e 11/12/2023
Repassado: R$ 1.551.700,00
Recebido na conta específica
2 créditos da União no extrato da conta em 03/10/2023 e 12/12/2023
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 662.136,02
  Pendente declarado: R$ 889.563,98
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  A obra de " Execução da Unidade de Pronto Atendimento no Centro de Saude Dr. João Auricchio" encontra-se em andamento.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Marco Bertaiolli indicou, pela emenda 202341180001, uma transferência especial (emenda Pix) para Monteiro Lobato (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 1.551.700,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 1.551.700,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NO CENTRO DE SAÚDE DR. JOÃO AURICCHIO.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 29/05/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 1.551.700,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 1.551.700,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 11/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 662.136,02 executados e R$ 889.563,98 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

29/05/2023
Aceite do plano de ação
05/07/2023
Empenho 2023NE001219
R$ 1.551.700,00. Situação na fonte: Enviado.
28/09/2023
Documento hábil 2023TF009244
R$ 1.538.775,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
02/10/2023
Ordem bancária 2023OB811217
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 29/09/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 29/09/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 02/10/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
05/12/2023
Documento hábil 2023TF011973
R$ 12.925,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
11/12/2023
Ordem bancária 2023OB814513
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 08/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 08/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 09/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 11/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 3 dias depois do primeiro registro na fonte.
01/02/2025
Parecer (Ministério da Saúde): Solicitar Complementação

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/10/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

25/10/2024Em Elaboração
25/10/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
05/02/2025Em Complementação
10/04/2025Aguardando envio para Análise
10/04/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
11/04/2025Aguardando envio para Análise
14/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Saúde
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Inobservância ao §1º do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Metas de MUNICIPIO DE MONTEIRO LOBATO

Valor do executor: R$ 1.551.700,00

Área de política pública: Saúde — Atenção Básica

Meta 1
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO NO CENTRO DE SAÚDE DR. JOÃO AURICCHIO.
Quantidade
831 metro quadrado
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 1.551.700,00 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 1.867,27 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (257): mediana de R$ 983,31 por metro quadrado; 80% entre R$ 16,63 e R$ 4.380,53
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE001219	05/07/2023	Enviado	R$ 1.551.700,00
Documento hábil 2023TF009244	—	Enviado com Sucesso	R$ 1.538.775,00
Ordem bancária 2023OB811217	02/10/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Documento hábil 2023TF011973	—	Enviado com Sucesso	R$ 12.925,00
Ordem bancária 2023OB814513	11/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

37 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 43.130,72 em 19/12/2023
ADM FABRICACAO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA (CNPJ 14.563.488/0001-70)
R$ 1.796,93 em 19/02/2024
Conta do próprio ente
R$ 34.141,60 em 19/02/2024
ADM FABRICACAO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA (CNPJ 14.563.488/0001-70)
R$ 196,79 em 26/03/2024
Conta do próprio ente
R$ 3.681,97 em 26/03/2024
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE (CNPJ 12.518.183/0001-10)
R$ 891,34 em 30/04/2024
Conta do próprio ente
R$ 16.935,50 em 30/04/2024
ADM FABRICACAO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA (CNPJ 14.563.488/0001-70)
R$ 8.628,15 em 15/05/2024
Conta do próprio ente
R$ 163.937,81 em 15/05/2024
ADM FABRICACAO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA (CNPJ 14.563.488/0001-70)
R$ 398,66 em 11/06/2024
Conta do próprio ente

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 1.538.775,00 em 03/10/2023 · Aplicação
R$ 12.925,00 em 12/12/2023 · Aplicação

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual

As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-038371
Emenda: 202341180001
Beneficiário: MUNICIPIO DE MONTEIRO LOBATO
CNPJ: 46643482000107
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 29/05/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov