Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Osmar Terra para Cândido Godói (RS)

R$ 425 mil previstos para Cândido Godói (RS)

Última atualização em 25/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

  • Declarou R$ 0,00 executados em 25/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Declarou R$ 61.247,37 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: RUA COBERTA NA RUA LIBERATO SALZANO, EM FRENTE À PRAÇA MUNICIPAL PEDRO DUARTE E PREFEITURA MUNICIPAL, NUM TRAJETO TOTAL DE 922M2. Em relação à obra, trata-se da construção de RUA COBERTA, cuja estrutura terá 922m² e está sendo executada na Rua Liberato Salzano, em frente à Praça Municipal Pedro Duarte e Prefeitura Municipal. O objetivo é o de expandir o espaço público para proporcionar ambientes de lazer, interação social, eventos festivos, feiras comerciais e de negócios, com proteção adequada das variações climáticas, especialmente dos dias chuvosos. O valor do recurso disponibilizado pelo Ministério da Fazenda, por intermédio de Emenda Especial, é de R$ 425.000,00, porém, o custo total das obras e instalações ficará em R$ 960.541,46, conforme Licitação em anexo. É importante ressaltar que, por se tratar de uma obra mais complexa, com instalação no principal ponto de movimento e de acesso na cidade, houve a necessidade de remoção e realocamento da rede de energia elétrica, no intuito de atender as exigências normativas, principalmente relacionadas à segurança, da concessionária de energia elétrica regional. Quanto aos atrasos registrados em relação ao início da obra, podem ser citadas as seguintes intercorrências: a) atraso na entrega do projeto estrutural por empresa terceirizada em função da complexidade da obra; b) recurso no Processo Licitatório; c) atraso no início da obra em virtude dos eventos climáticos extremos registrados no RS, incluindo o Município de Cândido Godói, a partir de fins de abril/24; d) atraso no transporte de equipamentos necessários à execução da obra, em virtude da interrupção nas principais rodovias do RS. Se as condições climáticas permitires, a obra estará concluída até final de dezembro de 2024. É quando se prestará a Prestação de Contas Final do presente objeto.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 01/06/2023

    Previsto: R$ 425.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 425.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 05/07/2023

    Empenhado: R$ 425.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 30/08/2023

    Repassado: R$ 425.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 25/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 995.178,92

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 61.247,37

      Pendente declarado: R$ 363.752,63

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      O presente Relatório de Gestão PARCIAL tem como base as instruções normativas do Tribunal de Contas da União, TC 020.958/2023-4, no que se refere à disponibilização de informações e documentos que permitam a análise parcial da obra e dos recursos a serem investidos. Em relação à obra, trata-se da construção de RUA COBERTA, cuja estrutura terá 922m² e está sendo executada na Rua Liberato Salzano, em frente à Praça Municipal Pedro Duarte e Prefeitura Municipal. O objetivo é o de expandir o espaço público para proporcionar ambientes de lazer, interação social, eventos festivos, feiras comerciais e de negócios, com proteção adequada das variações climáticas, especialmente dos dias chuvosos. O valor do recurso disponibilizado pelo Ministério da Fazenda, por intermédio da Emenda Especial de número 202390480003, é de R$ 425.000,00, porém, o custo total das obras e instalações ficará em R$ 960.541,46, conforme Licitação em anexo. É importante ressaltar que, por se tratar de uma obra mais complexa, com instalação no principal ponto de movimento e de acesso na cidade, houve a necessidade de remoção e realocamento da rede de energia elétrica, no intuito de atender as exigências normativas, principalmente relacionadas à segurança, da concessionária de energia elétrica regional. Quanto aos atrasos registrados em relação ao início da obra, podem ser citadas as seguintes intercorrências: a) atraso na entrega do projeto estrutural por empresa terceirizada em função da complexidade da obra; b) recurso no Processo Licitatório; c) atraso no início da obra em virtude dos eventos climáticos extremos registrados no RS, incluindo o Município de Cândido Godói, a partir de fins de abril/24; d) atraso no transporte de equipamentos necessários à execução da obra, em virtude da interrupção nas principais rodovias do RS. Apesar do mau tempo, a obra já foi iniciada e atualmente encontra-se na etapa descrita como "blocos e pilares em concreto armado". As etapas "serviços preliminares e fundações (estaqueamento) foram concluídas com sucesso. Se as condições climáticas permitirem, a obra estará concluída em agosto/setembro de 2024. É quando se prestará a Prestação de Contas Final do presente objeto.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Osmar Terra indicou, pela emenda 202390480003, uma transferência especial (emenda Pix) para Cândido Godói (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 425.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 425.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: RUA COBERTA NA RUA LIBERATO SALZANO, EM FRENTE À PRAÇA MUNICIPAL PEDRO DUARTE E PREFEITURA MUNICIPAL, NUM TRAJETO TOTAL DE 922M2. Em relação à obra, trata-se da construção de RUA COBERTA, cuja estrutura terá 922m² e está sendo executada na Rua Liberato Salzano, em frente à Praça Municipal Pedro Duarte e Prefeitura Municipal. O objetivo é o de expandir o espaço público para proporcionar ambientes de lazer, interação social, eventos festivos, feiras comerciais e de negócios, com proteção adequada das variações climáticas, especialmente dos dias chuvosos. O valor do recurso disponibilizado pelo Ministério da Fazenda, por intermédio de Emenda Especial, é de R$ 425.000,00, porém, o custo total das obras e instalações ficará em R$ 960.541,46, conforme Licitação em anexo. É importante ressaltar que, por se tratar de uma obra mais complexa, com instalação no principal ponto de movimento e de acesso na cidade, houve a necessidade de remoção e realocamento da rede de energia elétrica, no intuito de atender as exigências normativas, principalmente relacionadas à segurança, da concessionária de energia elétrica regional. Quanto aos atrasos registrados em relação ao início da obra, podem ser citadas as seguintes intercorrências: a) atraso na entrega do projeto estrutural por empresa terceirizada em função da complexidade da obra; b) recurso no Processo Licitatório; c) atraso no início da obra em virtude dos eventos climáticos extremos registrados no RS, incluindo o Município de Cândido Godói, a partir de fins de abril/24; d) atraso no transporte de equipamentos necessários à execução da obra, em virtude da interrupção nas principais rodovias do RS. Se as condições climáticas permitires, a obra estará concluída até final de dezembro de 2024. É quando se prestará a Prestação de Contas Final do presente objeto.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 01/06/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 425.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 425.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 30/08/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 25/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CANDIDO GODOI declarou R$ 0,00 executados e R$ 995.178,92 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 61.247,37 executados e R$ 363.752,63 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 01/06/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 05/07/2023
    Empenho 2023NE005100

    R$ 425.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 21/08/2023
    Documento hábil 2023TF007448

    R$ 425.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 30/08/2023
    Ordem bancária 2023OB807435

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 29/08/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 29/08/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 30/08/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 01/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 02/02/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Não se aplica
  7. 15/07/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  8. 25/06/2026
    Relatório de gestão final

    Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 23/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação
  1. 23/09/2024Em Elaboração
  2. 23/09/2024Em Elaboração
  3. 23/09/2024Aguardando envio para Análise
  4. 08/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 08/11/2024Aguardando envio para Análise
  6. 13/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  7. 13/12/2024Aguardando envio para Análise
  8. 24/01/2025Enviado para Análise
  9. 03/02/2025Em Complementação
  10. 15/07/2025Aguardando envio para Análise
  11. 15/07/2025Enviado para Análise
  12. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 01/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 02/02/2025.

    Não se aplica.

  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 15/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Informo que as Metas não estão alinhados com as finalidades do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.Dessa forma, solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub funçãoEm caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.Informações adicionais poderão ser obtidas com a Coordenação de Convênios e Parcerias, pelo telefone (61) 2027-7955, (61) 99933 5373 ou pelo e-mail: sdic.cconv@mdic.gov.br

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CANDIDO GODOI

Valor do executor: R$ 425.000,00

Área de política pública: Comércio e Serviços — Turismo

  1. Meta 1

    RUA COBERTA DE CÂNDIDO GODÓI (RS) - SERVIÇOS PRELIMINARES; FUNDAÇÃO ESTAQUEAMENTO DIAM 20 CM; BLOCOS, PILARES E PILARETES EM CONCRETO ARMADO; ESTRUTURA DE COBERTURA E TRAVAMENTO LONGITUDINAL METÁLICO; COBERTURA FIXA EM POLICARBONATO ALVEOLAR 10MM

    Quantidade
    922 metro quadrado
    Prazo
    18 meses
    Valor da emenda
    R$ 425.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 535.533,46 de recursos próprios e R$ 34.645,46 de rendimentos
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 1.079,37 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (2.115): mediana de R$ 248,75 por metro quadrado; 80% entre R$ 18,77 e R$ 2.475,00

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00510005/07/2023EnviadoR$ 425.000,00
Documento hábil 2023TF007448—Enviado com SucessoR$ 425.000,00
Ordem bancária 2023OB80743530/08/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-039057
Emenda
202390480003
Beneficiário
MUNICIPIO DE CANDIDO GODOI
CNPJ
87612842000182
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
01/06/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov