Emenda Pix de 2020, indicada por Esperidião Amin para ESTADO DE SANTA CATARINA (SC)

R$ 200 mil previstos para ESTADO DE SANTA CATARINA (SC)

Última atualização em 29/06/2020

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 200.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

No estado

Declarou R$ 0,00 executados em 19/08/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2020OB801237, de 26/06/2020: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 29/06/2020.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
ESTADO DE SANTA CATARINA (SC), CNPJ 82.951.229/0001-76

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 0903-004109, emenda 202022100018 de 2020, de autoria de Esperidião Amin, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2020OB801237, de 26/06/2020.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Investimento no patrimônio histórico e cultural.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 22/05/2020
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 18/05/2020
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado
1 ordem bancária em 26/06/2020
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
1 crédito da União no extrato da conta em 29/06/2020
Uso declarado pelo estado
- Relatório parcial de 19/08/2026. Situação na fonte: Em elaboração.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2020, Esperidião Amin indicou, pela emenda 202022100018, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DE SANTA CATARINA (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Investimento no patrimônio histórico e cultural.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 22/05/2020.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/06/2020.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 19/08/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, FUNDACAO CATARINENSE DE CULTURA informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 200.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

18/05/2020
Empenho 2020NE800163
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
22/05/2020
Aceite do plano de ação
25/06/2020
Documento hábil 2020TF001189
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
26/06/2020
Ordem bancária 2020OB801237
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 26/06/2020: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 26/06/2020: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 26/06/2020: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
15/05/2025
Parecer (Ministério da Cultura): Solicitar Complementação
19/08/2026
Relatório de gestão parcial
Nenhum pagamento declarado neste relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

5 mudanças de situação do plano de trabalho entre 25/03/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

25/03/2025Em Elaboração
25/03/2025Aguardando envio para Análise
25/03/2025Enviado para Análise
15/05/2025Em Complementação
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Cultura
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 15/05/2025.
Na ABA: Plano de Trabalho, o Item: Os recursos do Plano de Ação foram indicados no orçamento próprio do Beneficiário? Marcação: Não Devido os recursos do Plano de Ação caracterizarem-se como Fonte de Recursos (Portaria STN nº 710/2021) para consecução de seu Objeto, este fato sinaliza, consequentemente, que os mesmos viessem a integrar o orçamento próprio do Beneficiário - o que, ensejaria a Marcação: Sim O Objeto de Execução do Plano de Trabalho está genericamente descrito, carecendo de elucidativa especificação de seus itens, através de sua enumeração - contemplando quantidades e valores unitários e totais, assim como, ausência de documentos comprobatórios da execução do Objeto cujos registros encontram adequabilidade para serem consignados na ABA: Relatório de Gestão. Em vista do exposto, a Situação do Plano de Ação está sendo colocada em: Solicitar Complementação, objetivando o saneamento dos referidos apontamentos pelo Beneficiário.

Metas de FUNDACAO CATARINENSE DE CULTURA

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Cultura — Difusão Cultural

Meta 1
Atividades de Investimentos na difusão cultural.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 200.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2020NE800163	18/05/2020	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2020TF001189	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2020OB801237	26/06/2020	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

36 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 200.098,21 em 17/11/2020
Favorecido não identificado no extrato
R$ 668,78 em 10/02/2023
Favorecido não identificado no extrato
R$ 152.069,69 em 10/02/2023
Favorecido não identificado no extrato
R$ 636,96 em 10/02/2023
Favorecido não identificado no extrato
R$ 499,00 em 10/02/2023
Favorecido não identificado no extrato
R$ 499,00 em 10/02/2023
Favorecido não identificado no extrato
R$ 637,63 em 10/02/2023
Favorecido não identificado no extrato
R$ 82,60 em 10/02/2023
Favorecido não identificado no extrato
R$ 614,48 em 10/02/2023
Favorecido não identificado no extrato
R$ 630,51 em 10/02/2023
Favorecido não identificado no extrato

17 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 200.000,00 em 29/06/2020 · Aplicação
R$ 200.098,21 em 17/11/2020 · Aplicação
R$ 215.143,33 em 18/07/2022 · Aplicação
R$ 164.295,45 em 07/02/2023 · Aplicação
R$ 557,57 em 31/03/2023 · Aplicação
R$ 376,39 em 02/05/2023 · Aplicação
R$ 847,17 em 09/05/2023 · Aplicação
R$ 4.358,72 em 30/06/2023 · Aplicação
R$ 82,11 em 20/02/2024 · Aplicação
R$ 79,77 em 21/02/2024 · Aplicação
R$ 19.129,97 em 23/02/2024 · Aplicação
R$ 255.561,43 em 28/05/2024 · Aplicação
R$ 41,49 em 29/05/2024 · Aplicação
R$ 228.699,02 em 04/06/2024 · Aplicação
R$ 74,37 em 05/06/2024 · Aplicação
R$ 27.072,50 em 12/06/2024 · Aplicação
R$ 228.997,00 em 05/07/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 0903-004109
Emenda: 202022100018
Beneficiário: ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ: 82951229000176
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 22/05/2020

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov