Emenda Pix de 2023, indicada por Fábio Henrique para Nossa Senhora das Dores (SE)

R$ 814,7 mil previstos para Nossa Senhora das Dores (SE)

Última atualização em 26/12/2023

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 814.720,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 480.172,00 a 4 recebedores em 11/12/2024 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES (SE), CNPJ 13.094.446/0001-74

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-2-041627, emenda 202339790006 de 2023, de autoria de Fábio Henrique, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB815652, de 26/12/2023; 2023OB815653, de 26/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aplicação de recursos em ações de custeio e investimento no Município de Nossa Senhora das Dores/SE

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 18/10/2023
Previsto: R$ 814.720,00
R$ 614.720,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 13/12/2023
Empenhado: R$ 814.720,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município (etapa atual)
2 ordens bancárias em 26/12/2023
Repassado: R$ 814.720,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura
- Relatório parcial de 11/12/2024. Situação na fonte: Em elaboração.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 480.172,00
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 12.000,00 em 28/12/2023 · Custeio
    Recebedor: ELCONTRI ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO FISCAL E TRIBUTARIA LTDA (CNPJ 11.701.238/0001-60)
    PAGAMENTO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento; há 3 diários que o citam fora dessas datas. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 18/03/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 6920-6/02 Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 98.000,00 em 28/12/2023 · Custeio
    Recebedor: ESTRATEGIA CONSULTORIA TECNICA LTDA (CNPJ 14.757.053/0001-66)
    PAGAMENTO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/12/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 7020-4/00 Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 150.172,00 em 28/12/2023 · Custeio
    Recebedor: ERPAC - ESCRITORIO REGIONAL DE PROCURADORIA E ASSISTENCIA CONTABIL LTDA (CNPJ 13.086.723/0001-05)
    PAGAMENTO DE ASSESSORIA DE CONTABILIDADE
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    Nenhum diário do município cita este CNPJ entre 365 dias antes e 60 dias depois deste pagamento. A busca só lê os trechos que a fonte devolve, e isso não prova que não houve ato.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Simples Limitada, aberta em 24/07/1974, situação ATIVA. Atividade principal: 6920-6/01 Atividades de contabilidade.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 50.000,00 em 28/12/2023 · Custeio
    Recebedor: MURILO LIMA VELOSO (CNPJ 29.438.580/0001-85)
    MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃ0 DE VIAS PÚBLICAS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    3 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 10/01/2024, edição 3493
    279 SSP/SE e do CPF no 882.XXX.XXX-82, considerando o julgamento do PREGÂO PRESENCIAL No 4Ol2O23 SRP PÍtlD, para REGISTRO DE PREçOS, uma vez homologado o processo, RESOLVE registrar os preços MURILO LIMA VELOSo-ME, inscrita no CNPJ sob o n" 29.438.580/0001-85, estabelecida na RODOVIA LOURIVAL BATISTA NO 766, SALA 05, CENTRO, SALGADO/SE, CEP 49.390-OOO, dOTAVANIE denominado FORNECEDOR REGISTRATO, neste ato representado pelo(a) Sr.(a) MURILO LIMA VELOSO, portador(a) do R.G. no 3.XXX5600 SSP/SE e do
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    Diário de 08/01/2024, edição 3492
    asdo re s. se. qov, b r/ licita coes/preq o/oC3o/oA3o/ oteqakc3o/oA3o- p rese ncia l- 190 Declarada aberta a sessão, constatou-se o compôrecimento da licitante vencedora devidamente representada: MURILO LIMA VELOSO ME, inscrita no CNPJ sob o no 29.438.580/0001-85, representada pelo Sr. MURILO LIMA VELOSO, portador do R.G. no 3XXX5600 SSP/SE do CPF no 050.xxx.xxx-sg, para apresentação dê sua proposta de preços reformulada, conforme solicitâdo na sessão anterior. Ato continuo, foi constatado pelo pregoeiro
    de apoio e licitante presente, {*,!* l^ c Pre elro uip dê apoiô ví. (- S/r-^y d&-*- DÉ OLN'ÊIRA Licitante: /// . .t u,<t//o rfriarua i,IURILo LIMA 4lÉLoso }rE Sr. I.IURILO LIMA VELOSO, ,i RIO ZA Equipe de apoio rita no CNPJ sob o no 29.438.580/0001-85, representada pelo dor do R,G. no 3xxx5600 SSP/SÊ do CPF no 050.xxx.xxx-59po a( I Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradasdores segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 3 - Ano I - Nº
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    Diário de 04/01/2024, edição 3489
    httDs://nossasenhoradasdores.se.oov.brll icitacoês/oreoo/oC3o/oA3o/oreoo/oC3o/oA3o- presencial- 190. Declarada abefta a sessão, constatou-se o comparecimento da seguinte licitante. devidamente representada: i,IURILO LIMA VELOSO i{E, inscrita no CNPJ sob o no 29.438.580/0001-85, representada pelo Sr. I,IURILO LIMA VELOSO, portador do R.G- no 3XXX5600 SSP/SE do CPF no 050.XXX.XXX-59. Foi constatado que a interessada atendeu ao pressuposto de credenciamento, na qualidade microempresa, e que também apresentou a declaração
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/01/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 170.000,00 em 10/04/2024 · Custeio
    Recebedor: MURILO LIMA VELOSO (CNPJ 29.438.580/0001-85)
    MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    4 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 05/03/2024, edição 3538
    FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS DE CONSUMO, INSUMOS E MÃO DE OBRA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. CONTRATADA: MURILO LIMA VELOSO-ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 29.438.580/0001-85. VALOR TOTAL: R$ 8.199.829,80 (OITO MILHÕES, CENTO E NOVENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS). VIGÊNCIA: A VIGÊNCIA CONTRATUAL SERÁ DE DOZE MESES, CONTADOS DA ASSINATURA DO PRESENTE TERMO, PODENDO SER PRORROGADO
    FORNECIMENTO DE PEÇAS, MATERIAIS DE CONSUMO, INSUMOS E MÃO DE OBRA, PARA ATENDER AS NECESSI- DADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE. DISTRATADA: MURILO LIMA VELOSO ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 29.438.580/0001-85. FINALIDADE: RESCISÃO AMIGÁVEL AO CONTRATO N° 26/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 78, INC. XVII C/C ART. 79, INC. II DA LEI N° 8.666/93, EM CONSONÂNCIA COM A CLÁUSULA OITAVA – DA RES- CISÃO. NOSSA SENHORA DAS DORES/SE, 01 DE MARÇO
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    Diário de 10/01/2024, edição 3493
    279 SSP/SE e do CPF no 882.XXX.XXX-82, considerando o julgamento do PREGÂO PRESENCIAL No 4Ol2O23 SRP PÍtlD, para REGISTRO DE PREçOS, uma vez homologado o processo, RESOLVE registrar os preços MURILO LIMA VELOSo-ME, inscrita no CNPJ sob o n" 29.438.580/0001-85, estabelecida na RODOVIA LOURIVAL BATISTA NO 766, SALA 05, CENTRO, SALGADO/SE, CEP 49.390-OOO, dOTAVANIE denominado FORNECEDOR REGISTRATO, neste ato representado pelo(a) Sr.(a) MURILO LIMA VELOSO, portador(a) do R.G. no 3.XXX5600 SSP/SE e do
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    Diário de 08/01/2024, edição 3492
    asdo re s. se. qov, b r/ licita coes/preq o/oC3o/oA3o/ oteqakc3o/oA3o- p rese ncia l- 190 Declarada aberta a sessão, constatou-se o compôrecimento da licitante vencedora devidamente representada: MURILO LIMA VELOSO ME, inscrita no CNPJ sob o no 29.438.580/0001-85, representada pelo Sr. MURILO LIMA VELOSO, portador do R.G. no 3XXX5600 SSP/SE do CPF no 050.xxx.xxx-sg, para apresentação dê sua proposta de preços reformulada, conforme solicitâdo na sessão anterior. Ato continuo, foi constatado pelo pregoeiro
    de apoio e licitante presente, {*,!* l^ c Pre elro uip dê apoiô ví. (- S/r-^y d&-*- DÉ OLN'ÊIRA Licitante: /// . .t u,<t//o rfriarua i,IURILo LIMA 4lÉLoso }rE Sr. I.IURILO LIMA VELOSO, ,i RIO ZA Equipe de apoio rita no CNPJ sob o no 29.438.580/0001-85, representada pelo dor do R,G. no 3xxx5600 SSP/SÊ do CPF no 050.xxx.xxx-59po a( I Esta edição encontra-se no site: http://www.municipioonline.com.br/se/prefeitura/nossasenhoradasdores segunda-feira, 8 de janeiro de 2024 3 - Ano I - Nº
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    Diário de 04/01/2024, edição 3489
    httDs://nossasenhoradasdores.se.oov.brll icitacoês/oreoo/oC3o/oA3o/oreoo/oC3o/oA3o- presencial- 190. Declarada abefta a sessão, constatou-se o comparecimento da seguinte licitante. devidamente representada: i,IURILO LIMA VELOSO i{E, inscrita no CNPJ sob o no 29.438.580/0001-85, representada pelo Sr. I,IURILO LIMA VELOSO, portador do R.G- no 3XXX5600 SSP/SE do CPF no 050.XXX.XXX-59. Foi constatado que a interessada atendeu ao pressuposto de credenciamento, na qualidade microempresa, e que também apresentou a declaração
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/01/2018, situação ATIVA. Atividade principal: 8121-4/00 Limpeza em prédios e em domicílios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Fábio Henrique indicou, pela emenda 202339790006, uma transferência especial (emenda Pix) para Nossa Senhora das Dores (SE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 814.720,00: R$ 614.720,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aplicação de recursos em ações de custeio e investimento no Município de Nossa Senhora das Dores/SE

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 18/10/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 814.720,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 814.720,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 11/12/2024, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES informou até aqui R$ 480.172,00 executados e R$ 334.548,00 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

18/10/2023
Aceite do plano de ação
13/12/2023
Empenho 2023NE008698
R$ 614.720,00. Situação na fonte: Enviado.
13/12/2023
Empenho 2023NE008697
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
22/12/2023
Documento hábil 2023TF015166
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
22/12/2023
Documento hábil 2023TF015167
R$ 614.720,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
26/12/2023
Ordem bancária 2023OB815652
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 26/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 26/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 26/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
26/12/2023
Ordem bancária 2023OB815653
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 26/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 26/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 26/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
11/12/2024
Relatório de gestão parcial
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.
29/04/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
29/04/2025
Parecer (Ministério do Esporte): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver o outro registro, até 09/06/2025

09/06/2025
Parecer (Ministério dos Transportes): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

7 mudanças de situação do plano de trabalho entre 23/10/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

23/10/2024Em Elaboração
11/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
24/04/2025Aguardando envio para Análise
24/04/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 29/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério do Esporte
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 29/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em observância à Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que nenhuma das metas mencionadas na Plataforma Transferegov, resultante da análise deste Plano de Trabalho, decorrente de indicação de “Emenda Pix”, tem aderência à função e subfunção orçamentárias designadas a este Ministério.
Ministério dos Transportes
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 09/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES

Valor do executor: R$ 814.720,00

Áreas de política pública:

Urbanismo — Infraestrutura Urbana
Urbanismo — Serviços Urbanos
Urbanismo — Transportes Coletivos Urbanos
Desporto e Lazer — Desporto Comunitário
Desporto e Lazer — Lazer

Meta 1
TRANSFÊRENCIA PRO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA PAGAMENTO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM CONTABILIDADE PÚBLICA E APOIO ADMINISTRATIVO E CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 145.360,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 145.360,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
PAGAMENTO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PLANEJAMENTO TRIBÚTARIO DE CARATER TECNICO ESPECIALIZADO, ELCONTRI
Quantidade
1 meses
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 12.000,00 de custeio
Preço por meses declarado
R$ 12.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS
Quantidade
1 unidade
Prazo
12 meses
Valor da emenda
R$ 50.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 50.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
PAGAMENTO DA CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA EM CONTABILIDADE PÚBLICA E APOIO ADMINISTRATIVO, ERPAC
Quantidade
14 meses
Prazo
14 meses
Valor da emenda
R$ 154.000,00 de custeio
Preço por meses declarado
R$ 11.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
TRANSFÊRENCIA PRO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL, PARA PAGAMENTO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA E CONTABILIDADE PÚBLICA E APOIO ADMMINISTRATIVO
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 46.620,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 46.620,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 5
PAGAMENTO DA CONSULTORIA E ASSESSORIA ESTRATEGIA, QUE TEM COMO OBJETIVO A CAPTAÇÃO DE RECURSOS, NA GESTÃO DE PROJETOS E ELABORAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Quantidade
7 meses
Prazo
7 meses
Valor da emenda
R$ 98.000,00 de custeio
Preço por meses declarado
R$ 14.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 6
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL DERIVADOS DO PETROLEO TIPO DIESEL S-10 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE GABINETE DO PREFEITO, INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA
Quantidade
17.101 litro
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 93.646,00 de custeio
Outras fontes
R$ 2.292,50 de rendimentos
Preço por litro declarado
R$ 5,61 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 7
AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL DERIVADOS DO PETROLEO TIPO DIESEL S-10 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DE GABINETE DO PREFEITO, INFRAESTRUTURA E AGRICULTURA
Quantidade
2.891 litro
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 15.094,00 de custeio
Preço por litro declarado
R$ 5,22 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 8
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA PRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VIAS PÚBLICAS, PERFORMANCE
Quantidade
1 meses
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 50.000,00 de custeio
Preço por meses declarado
R$ 50.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 9
CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA NO POVOADO BRAVO URUBU, AREA RURAL DESTE MUNICIPIO
Quantidade
1 unidade
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 200.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE008697	13/12/2023	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF015166	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB815653	26/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de custeio 2023NE008698	13/12/2023	Enviado	R$ 614.720,00
Documento hábil 2023TF015167	—	Enviado com Sucesso	R$ 614.720,00
Ordem bancária 2023OB815652	26/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-2-041627
Emenda: 202339790006
Beneficiário: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES
CNPJ: 13094446000174
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 18/10/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov