Emenda Pix de 2023, indicada por Tabata Amaral para Amparo (SP)

R$ 250 mil previstos para Amparo (SP)

Última atualização em 27/12/2023

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 250.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 109.500,00 a 2 recebedores em 07/07/2026 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,01 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB815831, de 26/12/2023: crédito de R$ 127.000,00 na conta em 27/12/2023.
- Ordem bancária 2023OB815832, de 26/12/2023: crédito de R$ 123.000,00 na conta em 27/12/2023.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE AMPARO (SP), CNPJ 43.465.459/0001-73

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-2-041817, emenda 202341320010 de 2023, de autoria de Tabata Amaral, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB815831, de 26/12/2023; 2023OB815832, de 26/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: “Contratação de empresa especializada em criação e aplicação de um programa de educação ambiental (PEA), no Município de Amparo/SP- Prestação de Serviços "Contratação de uma empresa especializada para a realização de estudo e avaliação de árvores no município, para a Elaboração do Plano de Arborização Urbana."Aquisição de uma picape de 4 portas para realização de vistorias, atendimento a denúncias relacionadas ao Meio Ambiente, além de transporte para a execução de plantios na cidade.Aquisição de um drone para auxiliar nas vistorias e denúncias, especialmente em locais de difícil acesso.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 18/10/2023
Previsto: R$ 250.000,00
R$ 123.000,00 para custeio e R$ 127.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 13/12/2023
Empenhado: R$ 250.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 26/12/2023
Repassado: R$ 250.000,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
2 créditos da União no extrato da conta em 27/12/2023
Uso declarado pela prefeitura
- Relatório parcial de 07/07/2026. Situação na fonte: Em elaboração.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 109.500,00
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 14.651,25 em 12/03/2025 · Custeio
    Recebedor: AMPLAR GESTAO SUSTENTAVEL LTDA (CNPJ 27.451.545/0001-70)
    NOTA FICAL 459
    Débito no extrato da conta: R$ 27.546,25 em 12/03/2025, igual à soma dos 2 pagamentos declarados a este recebedor nesta data.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 175 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 89.000,00
    Contratação de empresa especializada em criação e aplicação de um programa de educação ambiental (PEA), no Município de Amparo/SP, visando a conscientização de crianças e jovens sobre a importância da arborização e florestas urbanas e seus impactos nas cidades, como também a realização do plantio de 500 mudas nativas com as escolas atendendo o projeto Refloresta Urbana pelo período de 12 (doze) meses, conforme Edital, Anexos e Minuta de Contrato
    Assinado em 26/08/2024; vigência de 26/08/2024 até 25/08/2025 · SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
    Ver no PNCP (43465459000173-2-000070/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/04/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 12.895,00 em 12/03/2025 · Custeio
    Recebedor: AMPLAR GESTAO SUSTENTAVEL LTDA (CNPJ 27.451.545/0001-70)
    NOTA FISCAL 461
    Débito no extrato da conta: R$ 27.546,25 em 12/03/2025, igual à soma dos 2 pagamentos declarados a este recebedor nesta data.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 175 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 89.000,00
    Contratação de empresa especializada em criação e aplicação de um programa de educação ambiental (PEA), no Município de Amparo/SP, visando a conscientização de crianças e jovens sobre a importância da arborização e florestas urbanas e seus impactos nas cidades, como também a realização do plantio de 500 mudas nativas com as escolas atendendo o projeto Refloresta Urbana pelo período de 12 (doze) meses, conforme Edital, Anexos e Minuta de Contrato
    Assinado em 26/08/2024; vigência de 26/08/2024 até 25/08/2025 · SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
    Ver no PNCP (43465459000173-2-000070/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/04/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 14.651,25 em 06/08/2025 · Custeio
    Recebedor: AMPLAR GESTAO SUSTENTAVEL LTDA (CNPJ 27.451.545/0001-70)
    NOTA FISCAL 502
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 175 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 89.000,00
    Contratação de empresa especializada em criação e aplicação de um programa de educação ambiental (PEA), no Município de Amparo/SP, visando a conscientização de crianças e jovens sobre a importância da arborização e florestas urbanas e seus impactos nas cidades, como também a realização do plantio de 500 mudas nativas com as escolas atendendo o projeto Refloresta Urbana pelo período de 12 (doze) meses, conforme Edital, Anexos e Minuta de Contrato
    Assinado em 26/08/2024; vigência de 26/08/2024 até 25/08/2025 · SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
    Ver no PNCP (43465459000173-2-000070/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/04/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 14.651,25 em 13/08/2025 · Custeio
    Recebedor: AMPLAR GESTAO SUSTENTAVEL LTDA (CNPJ 27.451.545/0001-70)
    NOTA FISCAL 529
    Há débito no extrato da conta que pode corresponder a este pagamento, mas não dá para atribuí-lo a um só pagamento declarado: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 175 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 89.000,00
    Contratação de empresa especializada em criação e aplicação de um programa de educação ambiental (PEA), no Município de Amparo/SP, visando a conscientização de crianças e jovens sobre a importância da arborização e florestas urbanas e seus impactos nas cidades, como também a realização do plantio de 500 mudas nativas com as escolas atendendo o projeto Refloresta Urbana pelo período de 12 (doze) meses, conforme Edital, Anexos e Minuta de Contrato
    Assinado em 26/08/2024; vigência de 26/08/2024 até 25/08/2025 · SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
    Ver no PNCP (43465459000173-2-000070/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/04/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 14.651,25 em 25/09/2025 · Custeio
    Recebedor: AMPLAR GESTAO SUSTENTAVEL LTDA (CNPJ 27.451.545/0001-70)
    NOTA FISCAL 520
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 14.651,25 em 25/09/2025.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 175 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 89.000,00
    Contratação de empresa especializada em criação e aplicação de um programa de educação ambiental (PEA), no Município de Amparo/SP, visando a conscientização de crianças e jovens sobre a importância da arborização e florestas urbanas e seus impactos nas cidades, como também a realização do plantio de 500 mudas nativas com as escolas atendendo o projeto Refloresta Urbana pelo período de 12 (doze) meses, conforme Edital, Anexos e Minuta de Contrato
    Assinado em 26/08/2024; vigência de 26/08/2024 até 25/08/2025 · SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
    Ver no PNCP (43465459000173-2-000070/2024)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/04/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 17.500,00 em 26/11/2025 · Custeio
    Recebedor: AMPLAR GESTAO SUSTENTAVEL LTDA (CNPJ 27.451.545/0001-70)
    NOTA FISCAL 521
    Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/04/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 13.000,00 em 11/02/2026 · Custeio
    Recebedor: AMPLAR GESTAO SUSTENTAVEL LTDA (CNPJ 27.451.545/0001-70)
    NOTA FISCAL 545
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 13.000,00 em 11/02/2026.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento; o ente tem 1 contrato com este recebedor fora dessas datas. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 03/04/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 7490-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 7.500,00 em 17/06/2026 · Investimento
    Recebedor: SDN ROSSI COMERCIO DE CAMERAS E DRONES LTDA (CNPJ 60.410.128/0001-55)
    PAGAMENTO
    Débito correspondente no extrato da conta: R$ 7.500,00 em 17/06/2026.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 15/04/2025, situação ATIVA. Atividade principal: 4789-0/08 Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,01
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  Pregão Eletrônico nº 083/2024- Processo nº 00155/2024

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro100%
Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Tabata Amaral indicou, pela emenda 202341320010, uma transferência especial (emenda Pix) para Amparo (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 250.000,00: R$ 123.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 127.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 18/10/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 250.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 250.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 07/07/2026, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE AMPARO informou até aqui R$ 109.500,00 executados e R$ 158.865,18 pendentes: os valores podem mudar.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,01 executados e R$ 89.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

18/10/2023
Aceite do plano de ação
13/12/2023
Empenho 2023NE008696
R$ 123.000,00. Situação na fonte: Enviado.
13/12/2023
Empenho 2023NE008695
R$ 127.000,00. Situação na fonte: Enviado.
22/12/2023
Documento hábil 2023TF015164
R$ 127.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
22/12/2023
Documento hábil 2023TF015165
R$ 123.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
26/12/2023
Ordem bancária 2023OB815831
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 26/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 26/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 26/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
26/12/2023
Ordem bancária 2023OB815832
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 26/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 26/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 26/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
31/01/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
31/01/2025
Parecer (Ministério do Meio Ambiente): Solicitar Complementação
06/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica

Ver os outros 3 registros, até 07/07/2026

26/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
06/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
07/07/2026
Relatório de gestão parcial
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 28/08/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

28/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Em Elaboração
30/08/2024Aguardando envio para Análise
27/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
27/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
10/02/2025Em Complementação
12/02/2025Aguardando envio para Análise
12/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 31/01/2025.
Prezado beneficiário,A Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 estabelece diretrizes para os planos de trabalho das emendas individuais na Transferência Especial. Após análise, verificamos que o plano de trabalho não está alinhado com as áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Ministério do Meio Ambiente
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 31/01/2025.
Solicita-se complementação conforme Nota técnica (anexo).
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 06/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 26/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 06/03/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado beneficiário,A Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 estabelece diretrizes para os planos de trabalho das emendas individuais na Transferência Especial. Após análise, verificamos que o plano de trabalho não está alinhado com as políticas públicas vinculadas as áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária. Dessa forma, solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub função.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE AMPARO

Valor do executor: R$ 250.000,00

Área de política pública: Gestão Ambiental — Preservação e Conservação Ambiental

Meta 1
Obras de Investimento e aquisição de material permanente
Quantidade
1 unidade
Prazo
16 meses
Valor da emenda
R$ 127.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 127.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
“Contratação de empresa especializada em criação e aplicação de um programa de educação ambiental (PEA), no Município de Amparo/SP,
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 89.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 89.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Contratação de uma empresa especializada para a realização de estudo e avaliação de árvores no município, para a Elaboração do Plano de Arborização Urbana.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 34.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 34.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Despesas com custeio
Quantidade
1 unidade
Prazo
16 meses
Valor da emenda
R$ 34.000,00 de custeio
Preço por unidade declarado
R$ 34.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Aquisição de um drone para auxiliar nas vistorias e denúncias, especialmente em locais de difícil acesso.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 5.000,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 5.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Aquisição de uma picape de 4 portas para realização de vistorias, atendimento a denúncias relacionadas ao Meio Ambiente, além de transporte para a execução de plantios na cidade.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 122.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 18.365,18 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 140.365,18 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE008695	13/12/2023	Enviado	R$ 127.000,00
Documento hábil 2023TF015164	—	Enviado com Sucesso	R$ 127.000,00
Ordem bancária 2023OB815831	26/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de custeio 2023NE008696	13/12/2023	Enviado	R$ 123.000,00
Documento hábil 2023TF015165	—	Enviado com Sucesso	R$ 123.000,00
Ordem bancária 2023OB815832	26/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

8 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 27.546,25 em 12/03/2025
AMPLAR GESTAO SUSTENTAVEL LTDA (CNPJ 27.451.545/0001-70)
R$ 14.651,25 em 06/08/2025
AMPLAR GESTAO SUSTENTAVEL LTDA (CNPJ 27.451.545/0001-70)
R$ 14.651,25 em 13/08/2025
AMPLAR GESTAO SUSTENTAVEL LTDA (CNPJ 27.451.545/0001-70)
R$ 14.651,25 em 25/09/2025
AMPLAR GESTAO SUSTENTAVEL LTDA (CNPJ 27.451.545/0001-70)
R$ 16.966,65 em 26/11/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 533,35 em 26/11/2025
Favorecido não identificado no extrato
R$ 13.000,00 em 11/02/2026
AMPLAR GESTAO SUSTENTAVEL LTDA (CNPJ 27.451.545/0001-70)
R$ 7.500,00 em 17/06/2026
SDN ROSSI COMERCIO DE CAMERAS E DRONES LTDA (CNPJ 60.410.128/0001-55)

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 250.000,00 em 27/12/2023 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pareceres, 2 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios, 2 ainda não publicados. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-2-041817
Emenda: 202341320010
Beneficiário: MUNICIPIO DE AMPARO
CNPJ: 43465459000173
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 18/10/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov