Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Filipe Barros para ESTADO DO PARANA (PR)

R$ 374,7 mil previstos para ESTADO DO PARANA (PR)

Última atualização em 05/10/2026

Uso declarado pelo estado

O governo do estado declarou R$ 315.211,00 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

No estado

  • Declarou pagamentos de R$ 315.211,00 a 1 recebedor em 05/10/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 9 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE VIATURAS E EQUIPAMENTOS PARA A POLÍCIA MILITAR

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 20/10/2023

    Previsto: R$ 374.727,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 374.727,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    2 empenhos em 13/12/2023

    Empenhado: R$ 374.727,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao estado

    2 ordens bancárias em 26/12/2023

    Repassado: R$ 374.727,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pelo estado (etapa atual)

    • Relatório parcial de 05/10/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 315.211,00

      Pendente declarado: R$ 89.938,00

      2 pagamentos declarados neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 284.789,00 em 29/04/2025 · Investimento

        Recebedor: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (CNPJ 59.275.792/0001-50)

        Pagamento parcial NF 2856259

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/07/1966, situação ATIVA. Atividade principal: 2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      • R$ 30.422,00 em 06/05/2025 · Investimento

        Recebedor: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (CNPJ 59.275.792/0001-50)

        Pagamento com recursos próprios NF 2856259

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        Diário oficial do município: este CNPJ ainda não procurado pelo Vigia Pix.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 29/07/1966, situação ATIVA. Atividade principal: 2910-7/01 Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Filipe Barros indicou, pela emenda 202339860001, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO PARANA (PR).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 374.727,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 374.727,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: AQUISIÇÃO DE VIATURAS E EQUIPAMENTOS PARA A POLÍCIA MILITAR

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 20/10/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 374.727,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 374.727,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 05/10/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA declarou R$ 315.211,00 executados e R$ 89.938,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 20/10/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 13/12/2023
    Empenho 2023NE009181

    R$ 303.367,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 13/12/2023
    Empenho 2023NE009182

    R$ 71.360,00. Situação na fonte: Enviado.

  4. 22/12/2023
    Documento hábil 2023TF015652

    R$ 303.367,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  5. 22/12/2023
    Documento hábil 2023TF015653

    R$ 71.360,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 26/12/2023
    Ordem bancária 2023OB815669

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 26/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 26/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 26/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  7. 26/12/2023
    Ordem bancária 2023OB815671

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 26/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 26/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 26/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  8. 23/06/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Aprovar Plano de Trabalho
  9. 05/10/2026
    Relatório de gestão parcial

    2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

29 mudanças de situação do plano de trabalho entre 18/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 29 mudanças de situação
  1. 18/09/2024Em Elaboração
  2. 18/09/2024Em Elaboração
  3. 18/09/2024Aguardando envio para Análise
  4. 24/01/2025Enviado para Análise
  5. 30/01/2025Em Complementação
  6. 07/02/2025Aguardando envio para Análise
  7. 07/02/2025Enviado para Análise
  8. 28/02/2025Em Complementação
  9. 07/03/2025Aguardando envio para Análise
  10. 07/03/2025Enviado para Análise
  11. 10/03/2025Em Complementação
  12. 21/03/2025Aguardando envio para Análise
  13. 21/03/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  14. 21/03/2025Aguardando envio para Análise
  15. 21/03/2025Enviado para Análise
  16. 24/03/2025Em Complementação
  17. 27/03/2025Aguardando envio para Análise
  18. 27/03/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  19. 27/03/2025Aguardando envio para Análise
  20. 27/03/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  21. 31/03/2025Aguardando envio para Análise
  22. 31/03/2025Enviado para Análise
  23. 03/04/2025Em Complementação
  24. 03/04/2025Aguardando envio para Análise
  25. 03/04/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  26. 03/04/2025Aguardando envio para Análise
  27. 03/04/2025Enviado para Análise
  28. 23/06/2025Aprovado
  29. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 23/06/2025.

    PARECER Nº 97/2025/TE-Transferencias/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP

Metas de SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

Valor do executor: R$ 374.727,00

Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento

  1. Meta 1

    Aquisição de 01 Camioneta Operacional Chev/Trailblazer LT D4A 5 lugares motor 2.8L diesel tração 4X4 para a Polícia Militar do Paraná (Meta executada conforme documentação em anexo)

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 284.789,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 30.422,00 de recursos próprios
    Preço por unidade declarado

    R$ 315.211,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    Aquisição de 01 capacete de voo específico para uso na aviação, para a Polícia Militar do Paraná conforme especificações anexas(R$166.745,00 serão utilizados do Plano de Ação 09032023-037445/2023 para complementar o valor do bem que será de R$ 256.683,00)

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 89.938,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 89.938,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00918113/12/2023EnviadoR$ 303.367,00
Documento hábil 2023TF015652—Enviado com SucessoR$ 303.367,00
Ordem bancária 2023OB81566926/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2023NE00918213/12/2023EnviadoR$ 71.360,00
Documento hábil 2023TF015653—Enviado com SucessoR$ 71.360,00
Ordem bancária 2023OB81567126/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-2-042129
Emenda
202339860001
Beneficiário
ESTADO DO PARANA
CNPJ
76416940000128
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
20/10/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov