Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Hercílio Coelho Diniz para Resplendor (MG)

R$ 120 mil previstos para Resplendor (MG)

Última atualização em 30/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 116.990,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 116.990,00 a 1 recebedor em 30/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de 01(um) veiculo utilitário, pick-up de fabricação nacional, nacionalizado ou importado cabine dupla 4 portas - capacidade para 5 (cinco) passageiros, cor branca, ano/modelo 2025 ou superior, tração dianteira com acionamento manual através de alavanca, Motor mínimo 1.0 ou superior capacidade de carga mínima de 500 kg, câmbio manual com (5) cinco velocidades para frente e (1) um para trás, alimentação por injeção eletrônica direta, combustível flex, direção hidráulica, elétrica ou eletro-hidráulica, ar condicionado, vidros elétricos airbag duplo, travas elétricas nas quatro portas, alarme, freios ABS, estribos laterais, protetor de caçamba, bancos com revestimento em tecido, kit multimídia, itens de fábrica, itens de segurança obrigatórios ao cumprimento do código nacional de trânsito, ausência de qualquer tipo de gravame sobre o veículo, garantia mínima de 12 meses demais itens de acordo com as exigências pelo Contran.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 19/10/2023

    Previsto: R$ 120.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 120.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 13/12/2023

    Empenhado: R$ 120.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 26/12/2023

    Repassado: R$ 120.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final de 30/09/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.

      Executado declarado: R$ 116.990,00

      Pendente declarado: R$ 18.002,65

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 116.990,00 em 22/05/2025 · Investimento

        Recebedor: USINA COMERCIO DE VEICULOS LTDA (CNPJ 48.545.691/0001-35)

        EMPENHO

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato do ente com este CNPJ no PNCP cobre a data deste pagamento. Isso não prova que não houve contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 08/11/2022, situação ATIVA. Atividade principal: 4511-1/01 Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas50%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Execução dentro do período do plano: não localizado nas fontes verificadas. 1 documento de liquidação declarado com data depois do fim da execução do plano de trabalho, em 01/05/2025.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Hercílio Coelho Diniz indicou, pela emenda 202340160002, uma transferência especial (emenda Pix) para Resplendor (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 120.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 120.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de 01(um) veiculo utilitário, pick-up de fabricação nacional, nacionalizado ou importado cabine dupla 4 portas - capacidade para 5 (cinco) passageiros, cor branca, ano/modelo 2025 ou superior, tração dianteira com acionamento manual através de alavanca, Motor mínimo 1.0 ou superior capacidade de carga mínima de 500 kg, câmbio manual com (5) cinco velocidades para frente e (1) um para trás, alimentação por injeção eletrônica direta, combustível flex, direção hidráulica, elétrica ou eletro-hidráulica, ar condicionado, vidros elétricos airbag duplo, travas elétricas nas quatro portas, alarme, freios ABS, estribos laterais, protetor de caçamba, bancos com revestimento em tecido, kit multimídia, itens de fábrica, itens de segurança obrigatórios ao cumprimento do código nacional de trânsito, ausência de qualquer tipo de gravame sobre o veículo, garantia mínima de 12 meses demais itens de acordo com as exigências pelo Contran.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 19/10/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 120.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 120.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 30/09/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE RESPLENDOR declarou R$ 116.990,00 executados e R$ 18.002,65 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 19/10/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 13/12/2023
    Empenho 2023NE008967

    R$ 120.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 22/12/2023
    Documento hábil 2023TF015437

    R$ 120.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 26/12/2023
    Ordem bancária 2023OB815708

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 26/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 26/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 26/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 14/07/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
  6. 15/07/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  7. 20/08/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Aprovar Plano de Trabalho
  8. 08/09/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
  9. 14/09/2026
    Devolução de recursos à União (restituição)

    R$ 3.010,00. Situação na fonte: CONCLUIDO.

  10. 14/09/2026
    Devolução de rendimentos à União

    R$ 14.992,65. Situação na fonte: CONCLUIDO.

Ver o outro registro, até 30/09/2026
  1. 30/09/2026
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 06/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/05/2025 (4 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação
  1. 06/09/2024Em Elaboração
  2. 06/09/2024Em Elaboração
  3. 06/09/2024Aguardando envio para Análise
  4. 21/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  5. 21/11/2024Aguardando envio para Análise
  6. 24/01/2025Enviado para Análise
  7. 10/02/2025Em Complementação
  8. 12/02/2025Aguardando envio para Análise
  9. 12/02/2025Enviado para Análise
  10. 08/07/2025Em Complementação
  11. 14/07/2025Aguardando envio para Análise
  12. 14/07/2025Enviado para Análise
  13. 08/09/2025Aprovado
  14. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 14/07/2025.

    Prezados,Tendo em vista que a finalidade do objeto não é o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande agricultor rural, mas sim a Agricultura Familiar e outros, informamos que o resultado da análise para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) será "Não se aplica".Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos pelo WhatsApp no número (61) 98136-7253.

  2. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 15/07/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.

  3. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 20/08/2025.

    Após a realização de nova análise, informamos a manutenção do posicionamento exarado no Parecer anterior, ou seja, a aprovação do Plano de Trabalho, cuja meta é adquirir um veículo utilitário para viabilizar, qualificar e ampliar as ações da Secretaria de Desenvolvimento Rural junto aos agricultores familiares tradicionais e comunidades assentadas da reforma agrária.

  4. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 08/09/2025.

    Objeto não relaciona-se com as políticas do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE RESPLENDOR

Valor do executor: R$ 120.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

  1. Meta 1

    Adquirir um veículo utilitário para viabilizar, qualificar e ampliar as ações da Secretaria de Desenvolvimento Rural junto aos agricultores familiares tradicionais e comunidades assentadas da reforma agrária.

    Quantidade
    1 VEÍCULO
    Prazo
    4 meses
    Valor da emenda
    R$ 120.000,00 de investimento
    Outras fontes
    R$ 14.992,65 de rendimentos
    Preço por VEÍCULO declarado

    R$ 134.992,65 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (32): mediana de R$ 298.500,00 por VEÍCULO; 80% entre R$ 100.000,00 e R$ 541.110,33

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00896713/12/2023EnviadoR$ 120.000,00
Documento hábil 2023TF015437—Enviado com SucessoR$ 120.000,00
Ordem bancária 2023OB81570826/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: as devoluções aparecem à parte, sem desconto.

Devoluções à União

Rendimentos são o que o dinheiro rendeu na conta específica enquanto não era usado: não fazem parte do valor repassado.

  • R$ 3.010,00 · Devolução de recursos (restituição)

    Pagamento
    14/09/2026
    Solicitação
    14/09/2026
    Método
    PIX
    Competência
    08/2026
    Motivo
    Saldo Remanescente
    Situação na fonte
    CONCLUIDO

    Justificativa do ente:

    SALDO DE ECONOMICIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO.

  • R$ 14.992,65 · Devolução de rendimentos

    Pagamento
    14/09/2026
    Solicitação
    14/09/2026
    Método
    PIX
    Competência
    08/2026
    Motivo
    Outros
    Situação na fonte
    CONCLUIDO

    Justificativa do ente:

    DEVOLUÇÃO SALDO DE RENDIMENTOS, PG. CONFORME JUSTIFICATIVA

Consulta em 09/11/2026. Cada devolução aparece com o próprio valor e não é descontada do valor repassado.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032023-2-042155
Emenda
202340160002
Beneficiário
MUNICIPIO DE RESPLENDOR
CNPJ
18413161000172
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
19/10/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov