Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Vilson da Fetaemg para Bom Jesus do Amparo (MG)

R$ 204,2 mil previstos para Bom Jesus do Amparo (MG)

Última atualização em 28/12/2023

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 204.173,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

  • Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a manutenção e bom funcionamento do Conselho Tutelar. Bem como para manutenção das atividades da assistência ao Idoso, Projeto Conviver.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 19/12/2023

    Previsto: R$ 204.173,00

    R$ 38.418,00 para custeio e R$ 165.755,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    2 empenhos em 22/12/2023

    Empenhado: R$ 204.173,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município (etapa atual)

    2 ordens bancárias em 28/12/2023

    Repassado: R$ 204.173,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura

    Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro100%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Vilson da Fetaemg indicou, pela emenda 202341760002, uma transferência especial (emenda Pix) para Bom Jesus do Amparo (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 204.173,00: R$ 38.418,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 165.755,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a manutenção e bom funcionamento do Conselho Tutelar. Bem como para manutenção das atividades da assistência ao Idoso, Projeto Conviver.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 19/12/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 204.173,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 204.173,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 28/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 19/12/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 22/12/2023
    Empenho 2023NE009650

    R$ 38.418,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 22/12/2023
    Empenho 2023NE009651

    R$ 165.755,00. Situação na fonte: Enviado.

  4. 27/12/2023
    Documento hábil 2023TF016126

    R$ 38.418,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  5. 27/12/2023
    Documento hábil 2023TF016127

    R$ 165.755,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  6. 28/12/2023
    Ordem bancária 2023OB816119

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 27/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 27/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro, 2 registros
    3. 27/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 28/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  7. 28/12/2023
    Ordem bancária 2023OB816122

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 27/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 27/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro, 2 registros
    3. 27/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 28/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  8. 26/03/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome): Não se aplica
  9. 26/08/2025
    Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Aprovar Plano de Trabalho

5 mudanças de situação do plano de trabalho entre 20/02/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 20/02/2025Em Elaboração
  2. 21/02/2025Aguardando envio para Análise
  3. 21/02/2025Enviado para Análise
  4. 19/09/2025Aprovado
  5. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 26/03/2025.

    Nos termos da Portaria Conjunta MGI/MF n° 2/2025, art. 2°, informamos que o objeto proposto no Plano de Trabalho não tem vinculação as ações da política pública da Assistência Social do MDS.

  2. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    Parecer
    Aprovar Plano de Trabalho

    Análise concluída em 26/08/2025.

    A proposta referente à equipagem de Conselho Tutelar apresenta-se como meritória, uma vez que se encontra alinhada ao Programa EquipaDH+, instituído pelo Decreto nº 11.919, de 14 de fevereiro de 2024, e regulamentado pela Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024.O referido programa, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), tem como finalidade fortalecer, modernizar e estruturar órgãos e entidades públicas que atuam na promoção e defesa dos direitos humanos, ampliando a capacidade de atendimento a grupos prioritários das políticas de direitos humanos e fomentando uma cultura de respeito, tolerância e inclusão.No campo de atuação da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA), o EquipaDH+ contempla como ação prioritária a doação de bens e equipamentos aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, reconhecendo sua relevância estratégica no fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (SGDCA).Portanto, a proposta em análise mostra-se pertinente e meritória, sendo essencial que sua execução observe integralmente as disposições do Decreto nº 11.919/2024 e da Portaria nº 222/2024, de modo a assegurar a conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Programa EquipaDH+, garantindo transparência, efetividade e fortalecimento da atuação dos Conselhos Tutelares no exercício de sua função de proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE BOM JESUS DO AMPARO

Valor do executor: R$ 204.173,00

Áreas de política pública:

  • Assistência Social — Assistência ao Idoso
  • Assistência Social — Assistência à Criança e ao Adolescente

  1. Meta 1

    Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a manutenção e bom funcionamento do Conselho Tutelar.

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    24 meses
    Valor da emenda
    R$ 165.755,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 165.755,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

  2. Meta 2

    Manutenção e promoção de ações do grupo de Idosos - Projeto Conviver

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    24 meses
    Valor da emenda
    R$ 38.418,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 38.418,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2023NE00965022/12/2023EnviadoR$ 38.418,00
Documento hábil 2023TF016126—Enviado com SucessoR$ 38.418,00
Ordem bancária 2023OB81611928/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Empenho de investimento 2023NE00965122/12/2023EnviadoR$ 165.755,00
Documento hábil 2023TF016127—Enviado com SucessoR$ 165.755,00
Ordem bancária 2023OB81612228/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032023-3-042481
Emenda
202341760002
Beneficiário
MUNICIPIO DE BOM JESUS DO AMPARO
CNPJ
18317693000106
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
19/12/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov