Vigia Pix

Emenda Pix de 2023, indicada por Alice Portugal para Brejões (BA)

R$ 562,4 mil previstos para Brejões (BA)

Última atualização em 28/12/2023

Enviado ao município

A União mandou ao banco R$ 562.353,00 para pagamento à prefeitura.

Na prefeitura

  • Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 3 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Prestação de serviços diversos para a manutenção das atividades das Secretárias Municipais.Execução de pavimentação de vias no município de Brejões.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 15/12/2023

    Previsto: R$ 562.353,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 562.353,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 22/12/2023

    Empenhado: R$ 562.353,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município (etapa atual)

    1 ordem bancária em 28/12/2023

    Repassado: R$ 562.353,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura

    Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 3 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: R$ 1.762.353,00 lançados na fonte 1706 para R$ 2.562.353,00 enviados ao ente no ano, somando 5 planos (comparação pelo total do ente) (68,78%): abaixo de 99%. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Alice Portugal indicou, pela emenda 202313310020, uma transferência especial (emenda Pix) para Brejões (BA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 562.353,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 562.353,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Prestação de serviços diversos para a manutenção das atividades das Secretárias Municipais.Execução de pavimentação de vias no município de Brejões.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 15/12/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 562.353,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 562.353,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 28/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 15/12/2023
    Aceite do plano de ação
  2. 22/12/2023
    Empenho 2023NE009516

    R$ 562.353,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 27/12/2023
    Documento hábil 2023TF015993

    R$ 562.353,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 28/12/2023
    Ordem bancária 2023OB815959

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 27/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 27/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro, 2 registros
    3. 27/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
    4. 28/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 30/04/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
  6. 29/05/2025
    Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação

5 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/04/2025 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2026 (12 meses)

Histórico da situação

  1. 29/04/2025Em Elaboração
  2. 29/04/2025Aguardando envio para Análise
  3. 29/04/2025Enviado para Análise
  4. 29/05/2025Em Complementação
  5. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 30/04/2025.

    O plano de trabalho poderá ser aprovado após revisar e corrigir, os tópicos abaixo:- Descrever a meta de forma específica (sem generalizações), informar a localização da intervenção e se está em área Rural ou Urbana,- Por exemplo: Pavimentação em zona rural (com a unidade ajustada para m²),- Ajuste as metas de forma que fique claro o local da intervenção, e o motivo a ser realizada,Em caso de dúvidas, entre em contato via WhatsApp (61) 2034-5040

  2. Ministério das Cidades

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 29/05/2025.

    - Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF.- Plano de Trabalho analisado conforme as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.- Solicitada a complementação dos itens: - Objeto de execução: deixar claro se as ações foram/serão realizadas no perímetro urbano ou rural;- Lista de Metas: Meta 1 - esclarecer/especificar as ações/intervenções de forma clara e objetiva, indicar os respectivos locais onde foram/serão realizadas, inserir/especificar as respectivas quantidades e utilizar unidades compatíveis a fim de possibilitar a mensurabilidade da meta; Meta 2 - metas contendo ações diversas englobadas devem ser desmembradas. Recomenda-se também identificar a via, logradouro ou local exato onde a intervenção foi/será realizada. Especificar as ações/intervenções de forma clara e objetiva, inserir/especificar as respectivas quantidades e utilizar unidades compatíveis a fim de possibilitar a mensurabilidade da meta (ex.: Meta i -Pavimentação Asfáltica em CBUQ da Rua XX – m² - xxx,xx m²; Meta ii -Pavimentação Asfáltica em CBUQ da Rua YY – m² - xxx,xx m²; etc).

Metas de MUNICIPIO DE BREJOES

Valor do executor: R$ 562.353,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

  1. Meta 1

    Prestação de serviços diversos para a manutenção das atividades das Secretárias Municipais

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    12 meses
    Valor da emenda
    R$ 549.980,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 549.980,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    Execução de pavimentação de vias no município de Brejões

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    5 meses
    Valor da emenda
    R$ 12.373,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 12.373,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2023NE00951622/12/2023EnviadoR$ 562.353,00
Documento hábil 2023TF015993—Enviado com SucessoR$ 562.353,00
Ordem bancária 2023OB81595928/12/2023OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032023-3-042485
Emenda
202313310020
Beneficiário
MUNICIPIO DE BREJOES
CNPJ
14197768000101
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
15/12/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov