Emenda Pix de 2023, indicada por Maria do Carmo Alves para Campo do Brito (SE)

R$ 200 mil previstos para Campo do Brito (SE)

Última atualização em 15/01/2025

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 240.813,29 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 240.813,29 a 1 recebedor em 15/01/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 4 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO (SE), CNPJ 13.134.614/0001-08

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-3-042488, emenda 202323310006 de 2023, de autoria de Maria do Carmo Alves, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB815966, de 28/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 15/12/2023
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 200.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 22/12/2023
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 28/12/2023
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 15/01/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 240.813,29
  Pendente declarado: R$ 0,00
  3 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 163.012,08 em 22/08/2024 · Investimento
    Recebedor: VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 29.269.603/0001-75)
    Quadra poliesportiva
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 22/05/2024, edição 1536
    deste processo o(s) fornecedor(es) abaixo relacionado(s): Fornecedor CNPJ Enquadramento AT ENGENHARIA LTDA 21.667.863/0001-97 Microempresa HFONTES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA 39.598.322/0001-10 Microempresa VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29.269.603/0001-75 Microempresa PORTAL - GESTAO PUBLICA, EMPRESARIAL, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 13.316.109/0001-84 Microempresa MB COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 15.547.646/0001-60 Microempresa LA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 48.212.426/0001-35 Microempresa
    Menezes CEP: 49.520-000 TELEFONE: (79)34431-109 EMAIL: comunicacao@campodobrito.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Propostas Inicias do Lote 1 ID Fornecedor CNPJ Marca Modelo Proposta R$ Situação Motivo 88638 VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29269603000175 UNI UNI R$ 322.767,11 Classificada -- 91892 PORTAL - GESTAO PUBLICA, EMPRESARIAL, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 13316109000184 1 1 R$ 346.343,11 Classificada -- 14570 MB COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 15547646000160 m m R$ 270.147,48 Classificada
    HFONTES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA 39.598.322/0001- 10 R$ 329.025,95 13/05/2024 09:07:54 Intermediario VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29.269.603/0001- 75 R$ 322.767,11 10/05/2024 12:44:22 Classificado HFONTES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA 39.598.322/0001- 10 R$ 321.000,00 13/05/2024 09:08:30 Intermediario VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29.269.603/0001- 75 R$ 320.500,00 13/05/2024 09:03:25 Intermediario ADRIANOS CONSTRUCOES LTDA 34.920.476/0001- 62 R$ 311.708,80 13/05/2024 08:40:29 Classificado
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/12/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 46.705,41 em 01/10/2024 · Investimento
    Recebedor: VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 29.269.603/0001-75)
    Quadra Poliesportiva
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    1 diário oficial perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 22/05/2024, edição 1536
    deste processo o(s) fornecedor(es) abaixo relacionado(s): Fornecedor CNPJ Enquadramento AT ENGENHARIA LTDA 21.667.863/0001-97 Microempresa HFONTES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA 39.598.322/0001-10 Microempresa VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29.269.603/0001-75 Microempresa PORTAL - GESTAO PUBLICA, EMPRESARIAL, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 13.316.109/0001-84 Microempresa MB COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 15.547.646/0001-60 Microempresa LA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 48.212.426/0001-35 Microempresa
    Menezes CEP: 49.520-000 TELEFONE: (79)34431-109 EMAIL: comunicacao@campodobrito.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Propostas Inicias do Lote 1 ID Fornecedor CNPJ Marca Modelo Proposta R$ Situação Motivo 88638 VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29269603000175 UNI UNI R$ 322.767,11 Classificada -- 91892 PORTAL - GESTAO PUBLICA, EMPRESARIAL, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 13316109000184 1 1 R$ 346.343,11 Classificada -- 14570 MB COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 15547646000160 m m R$ 270.147,48 Classificada
    HFONTES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA 39.598.322/0001- 10 R$ 329.025,95 13/05/2024 09:07:54 Intermediario VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29.269.603/0001- 75 R$ 322.767,11 10/05/2024 12:44:22 Classificado HFONTES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA 39.598.322/0001- 10 R$ 321.000,00 13/05/2024 09:08:30 Intermediario VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29.269.603/0001- 75 R$ 320.500,00 13/05/2024 09:03:25 Intermediario ADRIANOS CONSTRUCOES LTDA 34.920.476/0001- 62 R$ 311.708,80 13/05/2024 08:40:29 Classificado
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    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/12/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 31.095,80 em 04/11/2024 · Investimento
    Recebedor: VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 29.269.603/0001-75)
    Quadra poliesportiva
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    2 diários oficiais perto da data deste pagamento.
    O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.
    Diário de 27/12/2024, edição 1647
    CONCRET CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 35.078.300/0001-78 Microempresa INNOVE EMPREENDIMENTOS LTDA 27.067.989/0001-07 Microempresa CARVALHO & VIEIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 37.798.538/0001-01 Microempresa VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29.269.603/0001-75 Microempresa FF SERVICOS LTDA 43.483.017/0001-50 Microempresa ALVESSERR SERVICOS LTDA 41.043.797/0001-91 Microempresa GEYSEY M CALDAS S MARQUES 47.156.878/0001-84 Microempresa LA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 48.212.426/0001-35 Microempresa
    INNOVE EMPREENDIMENTOS LTDA 27067989000107 SERVIÇO SERVIÇO R$ 891.856,38 Classificada -- 12922 CARVALHO & VIEIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 37798538000101 SERVIÇO SERVIÇO R$ 731.322,23 Classificada -- 83409 VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29269603000175 SERVIÇO SERVIÇO R$ 668.892,28 Classificada -- 83530 FF SERVICOS LTDA 43483017000150 SERVIÇO SERVIÇO R$ 891.856,38 Classificada -- 28778 ALVESSERR SERVICOS LTDA 41043797000191 SERVIÇO SERVIÇO R$ 847.263,56 Classificada -- 32109 GEYSEY M CALDAS
    07:55:21 Classificado SG Serviços SLU-LTDA 52.562.248/0001- 40 R$ 668.892,28 01/12/2024 22:00:12 Classificado SOLRAC EMPREENDIMENTOS LTDA 49.148.160/0001- 71 R$ 668.892,28 02/12/2024 08:55:43 Classificado VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29.269.603/0001- 75 R$ 668.892,28 02/12/2024 13:36:50 Classificado GEYSEY M CALDAS S MARQUES 47.156.878/0001- 84 R$ 668.892,22 03/12/2024 08:42:53 Intermediario E & P CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 42.348.741/0001- 08 R$ 668.892,21 03/12/2024 00:58:10 Classificado
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Diário de 22/05/2024, edição 1536
    deste processo o(s) fornecedor(es) abaixo relacionado(s): Fornecedor CNPJ Enquadramento AT ENGENHARIA LTDA 21.667.863/0001-97 Microempresa HFONTES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA 39.598.322/0001-10 Microempresa VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29.269.603/0001-75 Microempresa PORTAL - GESTAO PUBLICA, EMPRESARIAL, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 13.316.109/0001-84 Microempresa MB COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 15.547.646/0001-60 Microempresa LA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA 48.212.426/0001-35 Microempresa
    Menezes CEP: 49.520-000 TELEFONE: (79)34431-109 EMAIL: comunicacao@campodobrito.se.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Propostas Inicias do Lote 1 ID Fornecedor CNPJ Marca Modelo Proposta R$ Situação Motivo 88638 VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29269603000175 UNI UNI R$ 322.767,11 Classificada -- 91892 PORTAL - GESTAO PUBLICA, EMPRESARIAL, PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA 13316109000184 1 1 R$ 346.343,11 Classificada -- 14570 MB COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA 15547646000160 m m R$ 270.147,48 Classificada
    HFONTES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA 39.598.322/0001- 10 R$ 329.025,95 13/05/2024 09:07:54 Intermediario VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29.269.603/0001- 75 R$ 322.767,11 10/05/2024 12:44:22 Classificado HFONTES ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA 39.598.322/0001- 10 R$ 321.000,00 13/05/2024 09:08:30 Intermediario VN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 29.269.603/0001- 75 R$ 320.500,00 13/05/2024 09:03:25 Intermediario ADRIANOS CONSTRUCOES LTDA 34.920.476/0001- 62 R$ 311.708,80 13/05/2024 08:40:29 Classificado
    Abrir o diário (Querido Diário)
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 14/12/2017, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 4 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Maria do Carmo Alves indicou, pela emenda 202323310006, uma transferência especial (emenda Pix) para Campo do Brito (SE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 200.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 15/12/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 28/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 15/01/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO declarou R$ 240.813,29 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

15/12/2023
Aceite do plano de ação
22/12/2023
Empenho 2023NE009510
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
27/12/2023
Documento hábil 2023TF015987
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
28/12/2023
Ordem bancária 2023OB815966
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 27/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 27/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro, 2 registros
3. 27/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 28/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
15/01/2025
Relatório de gestão final
3 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
01/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

5 mudanças de situação do plano de trabalho entre 24/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

24/12/2024Aguardando envio para Análise
15/01/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
15/01/2025Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 01/02/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 200.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 40.813,29 de rendimentos
Preço por unidade declarado
R$ 240.813,29 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE009510	22/12/2023	Enviado	R$ 200.000,00
Documento hábil 2023TF015987	—	Enviado com Sucesso	R$ 200.000,00
Ordem bancária 2023OB815966	28/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-3-042488
Emenda: 202323310006
Beneficiário: MUNICIPIO DE CAMPO DO BRITO
CNPJ: 13134614000108
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 15/12/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov