Emenda Pix de 2023, indicada por Darci de Matos para Laguna (SC)

R$ 4,8 milhões previstos para Laguna (SC)

Última atualização em 30/06/2025

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 4.800.000,70 a 1 recebedor em 30/06/2025 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 4.800.000,70 executados, sem data informada (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 4 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE LAGUNA (SC), CNPJ 82.928.706/0001-82

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032023-3-042548, emenda 202339530009 de 2023, de autoria de Darci de Matos, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2023OB816047, de 28/12/2023.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária (Aditivo de Serviços) de trecho do acesso à Praia do Sol, composto pelas Avenidas: Cláudio Horn, Léo Max Feuerschuette, Clodoaldo Antônio Althoff e trecho da Jaime Rodrigues, localizadas no perímetro urbano do município de Laguna-SC, cuja área total de pista é de 67.712,48m²; Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, passeios com acessibilidade e sinalização viária (Aditivo de Serviços) da Estrada Geral do Farol, localizada no bairro Farol, perímetro urbano do município de Laguna-SC, cuja área total de pista é de 5.508,57 m²; Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, e sinalização viária (Aditivo de Serviços) da Av. Maurílio Kfouri, localizada no bairro Mar Grosso, perímetro urbano do município de Laguna-SC, cuja área total de pista é de 42.779,56m²; Fresagem em asfalto pré-existente e aplicação de 5cm de CBUQ (Aditivo de Serviço) de trecho da Avenida Colombo Machado Salles, localizada no perímetro urbano do município de Laguna-SC, cuja área total de pista é de 498m de extensão; Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária de trecho com 153,32m² da Estrada Geral de Campos Verdes, localizada no bairro de Campos Verdes, perímetro urbano do município de Laguna-SC

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 15/12/2023
Previsto: R$ 4.839.588,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 4.839.588,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 22/12/2023
Empenhado: R$ 4.839.588,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 28/12/2023
Repassado: R$ 4.839.588,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório parcial de 30/06/2025. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 4.800.000,70
  Pendente declarado: R$ 39.587,30
  6 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 1.887.623,60 em 03/01/2024 · Investimento
    Recebedor: QUALIDADE MINERACAO LTDA (CNPJ 00.820.854/0001-14)
    NOTA FISCAL Nº 1787 - MEDIÇÃO PARCIAL 2 - ACESSO À PRAIA DO SOL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/09/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.298.033,40 em 03/01/2024 · Investimento
    Recebedor: QUALIDADE MINERACAO LTDA (CNPJ 00.820.854/0001-14)
    NOTA FISCAL 1788 - 9º T.A. ANEL VIÁRIO (COLOMBO MACHADO SALLES)
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/09/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 446.962,91 em 03/01/2024 · Investimento
    Recebedor: QUALIDADE MINERACAO LTDA (CNPJ 00.820.854/0001-14)
    NOTA FISCAL 1789 - 2ª MEDIÇÃO REEQULÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO ACESSO À PRAIA DO SOL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/09/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 136.438,63 em 15/01/2024 · Investimento
    Recebedor: QUALIDADE MINERACAO LTDA (CNPJ 00.820.854/0001-14)
    NOTA FISCAL 1797 - 6º T.A. AV. MAURÍLIO KFOURI
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/09/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 111.595,77 em 15/01/2024 · Investimento
    Recebedor: QUALIDADE MINERACAO LTDA (CNPJ 00.820.854/0001-14)
    NOTA FISCAL 1799 - 7º T.A. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TRECHO DA ESTRADA GERAL DO FAROL
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/09/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 919.346,39 em 15/01/2024 · Investimento
    Recebedor: QUALIDADE MINERACAO LTDA (CNPJ 00.820.854/0001-14)
    NOTA FISCAL 1798 - 9º T.A. DO ACESSO À PRAIA DO S0L)
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 22/09/1995, situação ATIVA. Atividade principal: 7112-0/00 Serviços de engenharia.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 4.800.000,70
  Pendente declarado: R$ 39.587,30
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  NFS-e nº 1787- CTEF 31/2022-PML: 2ª Medição Parcial Aditivo de Serviços - Objeto do contrato é a contratação de empresa para a execução da pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária da av. Claudio Horn, localizada no bairro praia do Gi, da Av. Léo Max Feuerschuette, da Av. Clodoaldo Antônio Althoff e de trecho da Av. Jaime Rodrigues, localizadas no bairro Praia do Sol, em conformidade com o editai de Concorrência nº 02/2022 PML.NFS-e nº 1788 – CTEF nº 070/2021-PML: 9º T.A. - Obras de revitalização de ruas do sistema viário (Avenida Colombo Machado Salles conformidade com edital de Concorrência nº. 03/2021 - PMLNFS-e nº 1789 – CTEF nº 31/2022-PML: 2º T. Reequilíbrio físico-financeiro - Objeto do contrato é a contratação de empresa para a execução da pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária da av. Claudio Horn, localizada no bairro praia do Gi, da Av. Léo Max Feuerschuette, da Av. Clodoaldo Antônio Althoff e de trecho da Av. Jaime Rodrigues, localizadas no bairro Praia do Sol, em conformidade com o editai de Concorrência nº 02/2022 PML.NFS-e nº 1797 - CTEF nº 034/2022-PML: 6º T.A. - Objeto é a execução da pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, passeios públicos e sinalização viária da Av. Maurílio Kfouri, localizada no bairro Mar Grosso, em conformidade com o Edital de Concorrência nº 04/2022- PML.NFS-e nº 1798 – CTEF nº 31/2022-PML: 9º T.A. - Objeto do contrato é a contratação de empresa para a execução da pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária da av. Claudio Horn, localizada no bairro praia do Gi, da Av. Léo Max Feuerschuette, da Av. Clodoaldo Antônio Althoff e de trecho da Av. Jaime Rodrigues, localizadas no bairro Praia do Sol, em conformidade com o editai de Concorrência nº 02/2022 PML. NFS-e nº 1799 - CTEF 33/2022-PML: 7º T.A. - Objeto é a execução da pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, passeios com acessibilidade e sinalização viária da Estrada Geral do Farol, em conformidade com o memorial descritivo, cronograma fisico-financeiro e planilha orçamentária constantes no anexo I do edital de Tomada de Preços n°. 07/2022 PML.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2023, Darci de Matos indicou, pela emenda 202339530009, uma transferência especial (emenda Pix) para Laguna (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 4.839.588,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 4.839.588,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 15/12/2023.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 4.839.588,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 4.839.588,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 28/12/2023.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 30/06/2025, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE LAGUNA declarou R$ 4.800.000,70 executados e R$ 39.587,30 pendentes.

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 4.800.000,70 executados e R$ 39.587,30 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

15/12/2023
Aceite do plano de ação
22/12/2023
Empenho 2023NE009574
R$ 4.839.588,00. Situação na fonte: Enviado.
27/12/2023
Documento hábil 2023TF016051
R$ 4.839.588,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
28/12/2023
Ordem bancária 2023OB816047
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 27/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 27/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro, 2 registros
3. 27/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 28/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
28/03/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
12/06/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Aprovar Plano de Trabalho
30/06/2025
Relatório de gestão parcial
6 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)

Histórico da situação

30/09/2024Em Elaboração
19/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
03/02/2025Em Complementação
28/02/2025Aguardando envio para Análise
28/02/2025Enviado para Análise
12/06/2025Aprovado
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 28/03/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério das Cidades
Parecer
Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 12/06/2025.
Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF, aprovado em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE LAGUNA

Valor do executor: R$ 4.839.588,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Ver as 13 metas

Meta 1
NFS-e nº 1787- CTEF 31/2022-PML: 2ª Medição Parcial Aditivo de Serviços - Objeto do contrato é a contratação de empresa para a execução da pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária da av. Claudio Horn, localizada no bairro praia do Gi,
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 1.887.623,60 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.887.623,60 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
NFS-e nº 1788 – CTEF nº 070/2021-PML: 9º T.A. - Obras de revitalização de ruas do sistema viário (Avenida Colombo Machado Salles conformidade com edital de Concorrência nº. 03/2021 - PML
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 1.298.033,40 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 1.298.033,40 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
NFS-e nº 1789 – CTEF nº 31/2022-PML: 2º T. Reequilíbrio físico-financeiro - Objeto do contrato é a contratação de empresa para a execução da pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária da av. Claudio Horn, localizada no bairro praia do G
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 446.962,91 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 446.962,91 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
NFS-e nº 1797 - CTEF nº 034/2022-PML: 6º T.A. - Objeto é a execução da pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, passeios públicos e sinalização viária da Av. Maurílio Kfouri, localizada no bairro Mar Grosso, em conformidade com o Edital de Concorrência
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 136.458,63 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 136.458,63 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
NFS-e nº 1798 – CTEF nº 31/2022-PML: 9º T.A. - Objeto do contrato é a contratação de empresa para a execução da pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária da av. Claudio Horn, localizada no bairro praia do Gi, da Av. Léo Max Feuerschuet
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 919.346,39 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 919.346,39 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
NFS-e nº 1799 - CTEF 33/2022-PML: 7º T.A. - Objeto é a execução da pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, passeios com acessibilidade e sinalização viária da Estrada Geral do Farol, em conformidade com o memorial descritivo, cronograma fisico-financei
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 111.595,77 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 111.595,77 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
Investimento em Infraestrutura Urbana
Quantidade
1 unidade
Prazo
6 meses
Valor da emenda
R$ 39.567,30 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 39.567,30 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
Em complementação
Quantidade
1 unidade
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 4.839.588,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 4.839.588,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 1
Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial e sinalização viária (Aditivo de Serviços) de trecho do acesso à Praia do Sol, localizada no perímetro urbano do município de Laguna-SC
Quantidade
67.712 metro quadrado
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 3.253.932,90 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 48,06 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 2
Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, passeios com acessibilidade e sinalização viária (Aditivo de Serviços) da Estrada Geral do Farol, localizada no bairro Farol, perímetro urbano do município de Laguna-SC,
Quantidade
5.508 metro quadrado
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 111.595,71 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 20,26 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 3
Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, passeios com acessibilidade e sinalização viária (Aditivo de Serviços) da Av. Maurílio Kfouri, localizada no bairro Mar Grosso, perímetro urbano do município de Laguna-SC
Quantidade
42.779 metro quadrado
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 136.438,63 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 3,19 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 4
Fresagem em asfalto pré-existente e aplicação de 5cm de CBUQ (Aditivo de Serviço) de trecho da Avenida Colombo Machado Salles, localizada no perímetro urbano do município de Laguna-SC
Quantidade
498 metro
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 1.298.033,40 de investimento
Preço por metro declarado
R$ 2.606,49 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (3.273): mediana de R$ 736,06 por metro; 80% entre R$ 24,73 e R$ 3.316,67
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.
Meta 5
Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária de trecho da Estrada Geral de Campos Verdes, localizada no bairro Campos Verdes, localizada no perímetro urbano do município de Laguna-SC
Quantidade
153 metro quadrado
Prazo
24 meses
Valor da emenda
R$ 39.587,36 de investimento
Preço por metro quadrado declarado
R$ 258,74 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2023NE009574	22/12/2023	Enviado	R$ 4.839.588,00
Documento hábil 2023TF016051	—	Enviado com Sucesso	R$ 4.839.588,00
Ordem bancária 2023OB816047	28/12/2023	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
13 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
6 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032023-3-042548
Emenda: 202339530009
Beneficiário: MUNICIPIO DE LAGUNA
CNPJ: 82928706000182
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 15/12/2023

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov