Emenda Pix de 2023, indicada por Flávio Bolsonaro para ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
R$ 3,5 milhões previstos para ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
Última atualização em 28/12/2023
Enviado ao estado
A União mandou ao banco R$ 3.547.222,00 para pagamento ao governo do estado.
No estado
- Nenhum relatório de gestão na fonte em 09/11/2026.
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2023OB816127, de 28/12/2023: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 30/05/2025).
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2023: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 8 planos do estado no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio estado no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão do governo do estado. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Aquisição de Sistemas de Fuzis de Precisão e acessórios, abaixo relacionados objetivando atender as necessidades apontadas pela Coordenadoria de Recursos Especiais, conforme quantitativo e especificações técnicas do Termo de Referência. (Processo atendido pelas emendas de transferências especiais: PLANOS DE AÇÃO: 09032023-039119/2023, 09032023-039124/2023, 09032023-039125/2023, 09032023-042597/2023
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 15/12/2023
Previsto: R$ 3.547.222,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 3.547.222,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 22/12/2023
Empenhado: R$ 3.547.222,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao estado (etapa atual)
1 ordem bancária em 28/12/2023
Repassado: R$ 3.547.222,00
Recebido na conta específica
O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
Uso declarado pelo estado
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que o governo do estado fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.
Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
- Rastro do dinheiro0%
- Prestação de contassem item conferível
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Itens não localizados nas fontes verificadas
- Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2023: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2023, Flávio Bolsonaro indicou, pela emenda 202392190018, uma transferência especial (emenda Pix) para ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 3.547.222,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 3.547.222,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Aquisição de Sistemas de Fuzis de Precisão e acessórios, abaixo relacionados objetivando atender as necessidades apontadas pela Coordenadoria de Recursos Especiais, conforme quantitativo e especificações técnicas do Termo de Referência. (Processo atendido pelas emendas de transferências especiais: PLANOS DE AÇÃO: 09032023-039119/2023, 09032023-039124/2023, 09032023-039125/2023, 09032023-042597/2023
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 15/12/2023.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 3.547.222,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 3.547.222,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 28/12/2023.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 15/12/2023
- 22/12/2023Empenho 2023NE009504
R$ 3.547.222,00. Situação na fonte: Enviado.
- 27/12/2023Documento hábil 2023TF015981
R$ 3.547.222,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 28/12/2023Ordem bancária 2023OB816127
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 27/12/2023: Aguardando Envio para o SIAFI
- 27/12/2023: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro, 2 registros
- 27/12/2023: OP Assinada mas sem OB gerada
- 28/12/2023: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 17/04/2025
10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 30/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2029 (48 meses)
Histórico da situação
- 30/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 24/01/2025Em Complementação
- 28/01/2025Aguardando envio para Análise
- 28/01/2025Enviado para Análise
- 02/04/2025Em Complementação
- 04/04/2025Aguardando envio para Análise
- 04/04/2025Enviado para Análise
- 17/04/2025Aprovado
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Parecer
- Aprovar Plano de Trabalho
Análise concluída em 17/04/2025.
Tendo em vista a conformidade do plano de trabalho com os requisitos elencados no art. 2º, §1º, incisos I ao IX, da Portaria Conjunta MGI/MF n.º 2 de 24 de janeiro de 2025, esta área técnica o considera APROVADO, com base nos dados inseridos na plataforma transferegov.br pelo ente.A aprovação do plano de ação apresentado, não exime futuras diligências, caso detectada alguma inconformidade. Outrossim, no âmbito da execução, compete ao órgão recebedor o cumprimento integral da legislação vigente, inclusive no que tange aos procedimentos licitatórios que serão efetuados.É o nosso parecer sob análise, à consideração superior.Segue anexo o parecer de aprovação do plano de trabalho, emitido pelo Ministério da Justiça.
Metas de SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL
Valor do executor: R$ 3.547.222,00
Área de política pública: Segurança Pública — Policiamento
Meta 1
Fuzis de Precisão semiautomáticos no calibre .308win / 7,62x51mm (kits)
- Quantidade
- 30 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 2.877.954,60 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 95.931,82 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Fuzis de Precisão de Repetição Multicalibre (ação manual por ferrolho, modular), nos calibres .308win / 7,62x51mme .338 Lapua Magnum (kits)
- Quantidade
- 3 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 662.544,84 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 220.848,28 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Tripés especial com composição para tiro de precisão
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 5.025,16 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 5.025,16 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 4
Suportes para medidor meteorológico de bolso com software balístico com cata-vento
- Quantidade
- 3 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 1.633,95 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 544,65 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 5
Saldo remanescente
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 63,45 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 63,45 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de investimento 2023NE009504 | 22/12/2023 | Enviado | R$ 3.547.222,00 |
| Documento hábil 2023TF015981 | — | Enviado com Sucesso | R$ 3.547.222,00 |
| Ordem bancária 2023OB816127 | 28/12/2023 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
5 metas. Consulta em 09/11/2026.
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
10 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032023-3-042597
- Emenda
- 202392190018
- Beneficiário
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- CNPJ
- 42498600000171
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 15/12/2023
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov