Emenda Pix de 2020, indicada por Rogério Peninha Mendonça para Gaspar (SC)

R$ 300 mil previstos para Gaspar (SC)

Última atualização em 23/06/2026

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 300.000,00 a 2 recebedores em 23/06/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados em 20/04/2022 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE GASPAR (SC), CNPJ 83.102.244/0001-02

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 0903-004359, emenda 202028560001 de 2020, de autoria de Rogério Peninha Mendonça, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2020OB801123, de 26/06/2020.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de Equipamento de Raio X e de Ultrassom Para o Hospital de Gaspar.1. Aparelho de Raio X. Conjunto Radiológico Fixo Digital 630Ma X 125 KV. Potencia de 50 Kw 380 Volts – Trifásico. Modelo SH630-HF. SHR Indústria. Série SH-011-21Detector Digital 43x43 C/Fio Flat PANF1 Para Sistema de Radiologia Direta + CPU Estação de Trabalho 15 Completa. Série CO24UZONO262. Aquisição de Equipamento de Ultrassom . Aparelho de Ultrassonografia Alliage. Sistema De Ultrassonografia Digital Com Doppler Colorido e Espectral, Transportável. Observação: O Aparelho de Ultrassonografia Alliage, custou ao município o valor Total de R$ 182.000,00. O pagamento ocorreu da seguinte forma;1. Valor R$ 21.500,00 da Transferência Especial Federal - Plano de Ação 0903-003366 / 2020 - Emenda n° 202028560001-Rogério Peninha Mendonça2. Valor R$ 10.500,00 provenientes de recursos próprios do Município de Gaspar.3. valor R$ 150.000 da Transferência Especial Federal - Plano de Ação 0903-003366 / 2020 Emenda parlamentar n° 202022100018, disponibilizada pelo Deputado Federal Espiridião Amin, (conforme documentos anexados e descrito no Relatório de Gestão)A aquisição do referido equipamento, possibilita a realização de diversos exames de imagens; trazendo melhoria e maior eficiência no atendimento médico-hospitalar do Município;

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 19/05/2020
Previsto: R$ 300.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 300.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 18/05/2020
Empenhado: R$ 300.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 26/06/2020
Repassado: R$ 300.000,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 23/06/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 300.000,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  2 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 21.500,00 em 18/01/2021 · Investimento
    Recebedor: G D C DA SILVA COSTA LTDA (CNPJ 09.721.729/0001-21)
    NF 7124
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 01/07/2008, situação ATIVA. Atividade principal: 4645-1/01 Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 278.500,00 em 23/03/2021 · Investimento
    Recebedor: JARAGUA MERCANTIL LTDA (CNPJ 13.390.706/0001-59)
    NF 1549
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 04/03/2011, situação ATIVA. Atividade principal: 4664-8/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 20/04/2022. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  O Município de Gaspar optou por aplicar os recursos da Emenda Parlamentar na área da Saúde, adquirindo equipamentos médico-hospitalares, instrumentalizando o Hospital de Gaspar, proporcionando melhor e mais completo atendimento aos munícipes. Para tanto, foi realizado Processo Licitatório 033/2020 para Aquisição de Equipamentos de Ultrassonografia e Raio X, decorrido os trâmites legais, procedeu-se a publicação do Extrato dos Contratos no Diário Oficial da União, sendo Contratos SAF 122/2020 e 123/2020.Na sequencia foram adquiridos os seguintes equipamentos:- 01 conjunto Radiológico fixo digital no valor de R$ 125.000,00- 01 detector digital para sistema de Radiologia direta c/ CPU estação de trabalho completa no valor de R$ 153.500,00. - 01 Aparelho de Ultrassonografia Alliage no valor de R$ 182.000,00A utilização dos valores da respectiva Emenda Parlamentar ocorreu da seguinte maneira: R$ 278.500,00 destinados ao pagamento do conjunto radiológico e detector digital completo e,R$ 21.500,00 destinado ao pagamento parcial (complementação) do aparelho de ultrassonografia, adquirido em conjunto com a Emenda parlamentar do Deputado Federal Espiridião Amin - nº 202022100018 e recursos próprios. Totalizando o valor de R$ 300.000,00.A aquisição do referido equipamento, trouxe melhoria e maior eficiência no atendimento médico-hospitalar do Município.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2020, Rogério Peninha Mendonça indicou, pela emenda 202028560001, uma transferência especial (emenda Pix) para Gaspar (SC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 300.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 300.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 19/05/2020.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 300.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 300.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/06/2020.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 23/06/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE GASPAR declarou R$ 300.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 20/04/2022, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

18/05/2020
Empenho 2020NE800600
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado.
19/05/2020
Aceite do plano de ação
25/06/2020
Documento hábil 2020TF001211
R$ 300.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
26/06/2020
Ordem bancária 2020OB801123
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 26/06/2020: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 26/06/2020: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 26/06/2020: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
20/04/2022
Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
01/02/2025
Parecer (Ministério da Saúde): Solicitar Complementação
23/06/2026
Relatório de gestão final
2 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

9 mudanças de situação do plano de trabalho entre 08/10/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

08/10/2024Em Elaboração
08/10/2024Aguardando envio para Análise
09/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
09/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
05/02/2025Em Complementação
28/02/2025Aguardando envio para Análise
28/02/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Saúde
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 01/02/2025.
Inobservância ao §1º do art. 2º da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Metas de MUNICIPIO DE GASPAR

Valor do executor: R$ 300.000,00

Área de política pública: Saúde — Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Meta 1
1. Aparelho de Raio X. Conjunto Radiológico Fixo Digital 630Ma X 125 KV. Potencia de 50 Kw 380 Volts – Trifásico. Modelo SH630-HF. SHR Indústria. Série SH-011-21 Detector Digital 43x43 C/Fio Flat PANF1 Para Sistema de Radiologia Direta + CPU Estação de T
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 278.500,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 278.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Aquisição de Equipamento de Ultrassom . Aparelho de Ultrassonografia Alliage. Sistema De Ultrassonografia Digital Com Doppler Colorido e Espectral, Transportável.
Quantidade
1 unidade
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 21.500,00 de investimento
Preço por unidade declarado
R$ 21.500,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2020NE800600	18/05/2020	Enviado	R$ 300.000,00
Documento hábil 2020TF001211	—	Enviado com Sucesso	R$ 300.000,00
Ordem bancária 2020OB801123	26/06/2020	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 metas. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 parecer. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
9 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 0903-004359
Emenda: 202028560001
Beneficiário: MUNICIPIO DE GASPAR
CNPJ: 83102244000102
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 19/05/2020

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov