Vigia Pix

Emenda Pix de 2020, indicada por Policial Katia Sastre para Guarulhos (SP)

R$ 100 mil previstos para Guarulhos (SP)

Última atualização em 03/09/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 96.289,50 executados em relatório de gestão parcial. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 96.289,50 a 1 recebedor em 03/09/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Aquisição de 23 computadores para a Central de Monitoramento e Despacho da Guarda Civil Municipal de Guarulhos com o objetivo de maior capacidade de resposta, bem como melhorar o suporte técnico nas atividades operacionais.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 21/05/2020

    Previsto: R$ 100.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 18/05/2020

    Empenhado: R$ 100.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 26/06/2020

    Repassado: R$ 100.000,00

  4. Recebido na conta específica

    A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório parcial de 03/09/2026. Situação na fonte: Disponibilizado.

      Executado declarado: R$ 96.289,50

      Pendente declarado: R$ 3.710,50

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 96.289,50 em 06/03/2021 · Investimento

        Recebedor: MK SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LIMITADA (CNPJ 10.965.789/0001-79)

        FORNECIMENTO DE MICROCOMPUTADORES TIPO I, ATRAVÉS DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 12211/2020-SF06.

        Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        4 diários oficiais perto da data deste pagamento.

        O trecho mostra que o município citou esta empresa no diário oficial, perto da data do pagamento. Não prova que este pagamento, nem a emenda, saiu desse ato, e o ato nem sempre é um contrato.

        • Diário de 27/04/2021

          Saúde. NOTA FISCAL: 119676 e 121886 EXIGIBILIDADE: 19/04/2021 JUSTIFICATIVA: Trata-se de fornecimento de medicamento para distribuição gratuita e sua falta prejudicaria a população usuária do SUS. M.S.A SOLUÇÕES COMERCIAIS - EIRELI - ME CNPJ: 10.965.789/0001-79 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 38944/2020 - Secretaria da Saúde EMPENHO: 7337/2021 LIQUIDAÇÃO: 12578/2021 OBJETO: Fornecimento de microcomputador. Item Qtde. U n i d . Descrição Valor Unit. R$ 1 10 U n Microcomputador Tipo I 4.186,50 VALOR: R$ 41

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 30/03/2021

          EXIGIBILIDADE: 17/03/2021 JUSTIFICATIVA: Trata-se de fornecimento de guincho elétrico elevador para transferências para atendimento a mandado de segurança e sua falta prejudicaria a população usuária do SUS. M.S.A. SOLUÇÕES COMERCIAIS - EIRELI - ME CNPJ: 10.965.789/0001-79 PROCESSO ADMNISTRATIVO: 34048/2020 - Secretaria da Saúde EMPENHO: 7321/2021 LIQUIDAÇÃO: 8932/2021 OBJETO: Fornecimento de microcomputador tipo I. Item Qtde. U n i d . Descrição Valor Unit. R$ 1 01 U n Microcomputador tipo I 8.373,00 VALOR:

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 12/03/2021

          para a alimentação de vários animais de grande e pequeno porte do nosso plantel, representando em alguns casos o alimento principal da dieta, permitindo o balanço nutricional necessário aos mesmos. M.S.A SOLUÇÕES COMERCIAIS EIRELI - ME CNPJ: 10.965.789/0001-79 CONTRATO/PEDIDO: 1384/2021 - Secretaria de Habitação EMPENHO: 15629/2020 OBJETO: Trata-se aquisição de Microcomputador Tipo I Básico Item Qtde. U n i d . Descrição Valor Unit. R$ 1 47 Unid. Microcomputador Tipo I Básico 4.186,50 VALOR: R$ 196

          Abrir o diário (Querido Diário)

        • Diário de 26/02/2021

          pagamento, frente aos serviços prestados pela contratada, ressaltamos a importância desta de serviços para que se mantenha o atendimento de logística na armazenagem de bens, na Rede Municipal de Educação. M.S.A SOLUÇÕES COMERCIAIS EIRELI - ME CNPJ: 10.965.789/0001-79 PROCESSO ADMINISTRATIVO: 22038/2020 - Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil EMPENHO: 5123/2021 OBJETO: Trata-se aquisição de Microcomputador TipoI Básico Item Qtde. U n i d . Descrição Valor Unit. R$ 1 04 Unid. Microcomputador

          Abrir o diário (Querido Diário)

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 25/06/2009, situação ATIVA. Atividade principal: 4751-2/01 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheirosem item conferível
  • Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2020, Policial Katia Sastre indicou, pela emenda 202041260003, uma transferência especial (emenda Pix) para Guarulhos (SP).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de 23 computadores para a Central de Monitoramento e Despacho da Guarda Civil Municipal de Guarulhos com o objetivo de maior capacidade de resposta, bem como melhorar o suporte técnico nas atividades operacionais.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 21/05/2020.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/06/2020.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório parcial de 03/09/2026, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE GUARULHOS declarou R$ 96.289,50 executados e R$ 3.710,50 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 18/05/2020
    Empenho 2020NE801583

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  2. 21/05/2020
    Aceite do plano de ação
  3. 25/06/2020
    Documento hábil 2020TF001573

    R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 26/06/2020
    Ordem bancária 2020OB801607

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 26/06/2020: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 26/06/2020: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 26/06/2020: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 25/06/2025
    Parecer (Ministério da Defesa): Não se aplica
  6. 03/09/2026
    Relatório de gestão parcial

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.

13 mudanças de situação do plano de trabalho entre 13/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/07/2025 (6 meses)

Histórico da situação

Ver as 13 mudanças de situação
  1. 13/11/2024Em Elaboração
  2. 14/11/2024Aguardando envio para Análise
  3. 17/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
  4. 17/12/2024Aguardando envio para Análise
  5. 24/01/2025Enviado para Análise
  6. 24/01/2025Em Complementação
  7. 31/03/2025Aguardando envio para Análise
  8. 31/03/2025Enviado para Análise
  9. 04/04/2025Em Complementação
  10. 18/06/2025Aguardando envio para Análise
  11. 18/06/2025Enviado para Análise
  12. 25/06/2025Em Complementação
  13. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Defesa

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 25/06/2025.

    Considerando a análise do Plano de Ação, destacamos que a FUNÇÃO 06 Segurança Pública / 183 (Informação de Inteligência) não possui a CORRETA vinculação do objeto à finalidade indicada ao Ministério da Defesa. Solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação.Em caso de dúvidas, acesse os tutoriais por meio do endereço: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais, ou entre em contato com a Central de Atendimento por: 08009789008 – segunda-feira a sexta-feira, das 8h00 às 18:00 ou pelo Portal de Serviços no link: https://portaldeservicos.gestao.gov.br.Para maiores informações manter contato pelos telefones (61) 2023-5122 e 5123 – Ministério da Defesa- Departamento do Programa Calha Norte.Por fim, esclarecemos que nos termos do §4º, do art. 3º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, o ente deverá observar o prazo para atender a presente demanda.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE GUARULHOS

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Segurança Pública — Informação e Inteligência

  1. Meta 1

    Aquisião de Computadores para a Guarda Civil Municpal

    Quantidade
    23 unidade
    Prazo
    3 meses
    Valor da emenda
    R$ 100.000,00 de investimento
    Preço por unidade declarado

    R$ 4.347,83 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2020NE80158318/05/2020EnviadoR$ 100.000,00
Documento hábil 2020TF001573—Enviado com SucessoR$ 100.000,00
Ordem bancária 2020OB80160726/06/2020OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Diários oficiais que citam este plano

Nenhum dos diários do município guardados aqui cita o código deste plano de ação ou o número da emenda. Guardamos só os trechos em volta da expressão «transferência especial»: o plano pode estar citado em outra parte do diário.

Consulta ao Querido Diário em 09/11/2026. A citação mostra que o município publicou algo sobre este plano, como licitação, contrato ou crédito no orçamento; não prova que a obra ou o serviço foi feito nem que houve pagamento.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
0903-004632
Emenda
202041260003
Beneficiário
MUNICIPIO DE GUARULHOS
CNPJ
46319000000150
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
21/05/2020

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov