Emenda Pix de 2020, indicada por Sérgio Petecão para Marechal Thaumaturgo (AC)

R$ 469,8 mil previstos para Marechal Thaumaturgo (AC)

Última atualização em 19/12/2024

Uso declarado pela prefeitura

2 relatórios de gestão publicados, cada um com o próprio valor declarado. Os valores não se somam.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 469.000,00 a 4 recebedores em 19/12/2024 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Declarou R$ 0,00 executados em 17/11/2021 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica: a conta é usada por 2 planos de ação, e o extrato não separa o crédito de cada um.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO (AC), CNPJ 84.306.463/0001-76

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 0903-004735, emenda 202029140001 de 2020, de autoria de Sérgio Petecão, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2020OB801218, de 26/06/2020.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 19/05/2020
Previsto: R$ 469.840,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 469.840,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 18/05/2020
Empenhado: R$ 469.840,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 26/06/2020
Repassado: R$ 469.840,00
Recebido na conta específica
A conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 19/12/2024. Situação na fonte: Disponibilizado.
  Executado declarado: R$ 469.000,00
  Pendente declarado: R$ 840,00
  5 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 71.000,00 em 09/10/2020 · Investimento
    Recebedor: M.A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA (CNPJ 37.540.191/0001-94)
    Pagamento Kit Casa de Farinha
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/06/2020, situação INAPTA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 48.000,00 em 12/11/2020 · Investimento
    Recebedor: L. O. CAMPOS LTDA (CNPJ 34.518.336/0001-62)
    Pagamento de 48 roçadeiras
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 13/08/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 100.000,00 em 26/11/2020 · Investimento
    Recebedor: M.A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA (CNPJ 37.540.191/0001-94)
    Pagamento Kit Casa de Farinha
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 26/06/2020, situação INAPTA. Atividade principal: 4744-0/99 Comércio varejista de materiais de construção em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 158.800,00 em 10/12/2020 · Investimento
    Recebedor: E L N COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 35.576.389/0001-00)
    Pagamento de microtrator e carreta
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 21/11/2019, situação ATIVA. Atividade principal: 4614-1/00 Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 91.200,00 em 24/05/2021 · Investimento
    Recebedor: L V M DO VALE LTDA (CNPJ 11.847.754/0001-06)
    Pagamento de Moenda e Engenho de Cana
    Conta usada por mais de um plano ou executor: o débito não tem como ser atribuído a este pagamento, sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    Nenhum contrato publicado pelo ente aparece no PNCP, dentro do período que o Vigia Pix consultou, até a data deste pagamento. O silêncio do PNCP não indica ausência de contrato.
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 20/04/2010, situação ATIVA. Atividade principal: 4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.
- Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 17/11/2021. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
  Executado declarado: R$ 0,00
  Pendente declarado: R$ 0,00
  Texto do relatório, escrito pelo beneficiário
  RELATÓRIO DE GESTÃOO município de Marechal Thaumaturgo – Acre, recebeu através da emenda parlamentar do Senador Sergio Petecão (202029140001), o valor de R$ 469.840,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e oitocentos e quarenta reais) para ser utilizado como investimento.A Prefeitura optou em adquirir com esse recurso Máquinas e Equipamentos Agrícolas, realizando assim o Pregão Eletrônico nº 31/2020. Foi publicado no dia 24/07/2020 no DOU o aviso do Pregão Eletrônico em questão, informando que o processo licitatório teria abertura para o dia 05/08/2020, às 08:30hs.No Termo de referência foi inseridos as especificações dos equipamentos a serem adquiridos como também suas quantidades, como se segue:Item Descrição Unidade Quantidade1 Kit de casa de farinha:1 – Motor estacionário 5,5 HP2 – Chapa forno 2x1,20 nº 143 - Bola de catitu4 – Correia A555 – Polia A506 – Macaco Hidráulico 20 Ton7 – Caixa D’água de 310 Lts UN 1002 Roçadeira lateral cilindrada 40.2 cm, Motor 1.4 Kw (1.9 HP, capacidade do tanque de gasolina 0,96 L. Peso 7,3 Kg. UN 483 Micro trator diesel com enxada rotativa, motor 4 tempos, monocilíndrico, refrigerado a água (radiador), potência máxima: 16,5 hp, cilindrada: 942 cm3, combustível: diesel, capacidade de combustível: 16,8 L, sistema de partida: elétrica, tamanho das rodas: 6,00” – 12”, marchas: 6 frentes e 2ré, largura de aração 900mm, profundidade máxima de corte: 200 mm, Peso: 560 Kg. UN 44 Carreta agrícola tracionada, dimensões 2,35 X 1,44 x 0,45 m, carroceria basculante 35º, capacidade máxima de carga: 1.500 Kg, Peso: 420 Kg UN 4Através do despacho de adjudicação e Homologação do pregão eletrônico nº 31 de 2020, o Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo Acre, adjudica nos termos da Lei Licitação os atos praticados pelo o pregoeiro e sua equipe de apoio, e homologar objeto licitado em favor das empresas: M.A.COMERCIO MATERIAIS inscrita no CNPJ sob nº 37.540.191/0001-94, vencedora do item 1- R$ 1.710,00, (hum mil e setecentos e dez reais) e L.O CAMPOS EIRELI inscrita no CNPJ sob nº 34.518.336/0001-62, vencedora do item 2 – R$ 1.000,00,(hum mil reais) e BALIEIRO COMERCIO DE MAQUINA EQUIPAMENTO AGROPECUARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 35.576.389/0001-00, vencedora do item 3 - R$ 24.000,00, (vinte e quatro mil reais) também vencedora do item 4- R$ 15.700,00, (quinze mil e setecentos reais).Foi publicado no DOU Diário Oficial da União, o aviso de homologação e adjudicação no dia 28 de agosto de 2020. Foi publicado os extratos dos Contratos das empresas vencedoras acima citado, do dia 27 de agosto de 2020.A empresa L.O. CAMPOS EIRELI, efetuo a entrega do equipamento conforme o Contrato nº 277/2020 do item 2. Foi realizado o pagamento para empresa conforme o valor do Contrato no dia 12 de novembro 2020 no valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).A empresa M.A. COMERCIO MATERIAS, efetuo a entrega do equipamento conforme o Contrato nº 276/2020 do item 1. Foi realizado o pagamento para empresa conforme o valor do Contrato no dia 09 de outubro 2020 no valor de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) e no dia 26 de novembro 2020 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).A empresa BALIEIRO COMERCIO DE MAQUINA EQUIPAMENTO AGROPECUARIA LTDA, efetuo a entrega do equipamento conforme o Contrato nº 278/2020 dos itens 3 e 4. Foi realizado o pagamento para empresa conforme o valor do Contrato no dia 10 de dezembro 2020 no valor total de R$ 158.800,00 (cento e cinquenta e oito mil e oitocentos reais).Foi adquirido também através desse recurso Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, Moenda e Engenho de Cana realizando assim o Pregão Eletrônico nº 35/2020. Foi publicado no dia 08/09/2020 no DOU o aviso do Pregão Eletrônico em questão, informando que o processo licitatório teria abertura para o dia 18/09/2020, às 08:30hs.No Termo de referência foi inseridos as especificações dos equipamentos a serem adquiridos como também suas quantidades, como se segue:Item Descrição Unidade Quantidade1 MOENDA DE CANA, CABECETE COM 3 ROLOS DE FERRO ALTURA 970 mm, largura 590 mm, profundidade: 110 mm, comprimentos dos rolos: 210 mm, produz ate 500 lts por horas, peso 125 kg, com motor estacionário a diesel com portencia de 10 hp, partida retrátil, capacidade do tanque de combustível: 4,5 lts, peso: 46kg, equipada com um conjunto de 3 tachos. UN 102 Engenho de cana com produção de 20 lts p/hora, altura do cavalete: 40 cm, dimensões: 90 cm de comprimentos, 42 cm de largura, 77 cm de altura, CPAS das moendas de bicas em aço inox resistente a corrosão, moenda em ferro fundido estalhado, acompanha polia para eixo do motor, duas polias B66 e 2 polias B67, motor horizontal monocilíndrico, 4 tempos, potencia de 6,5 hp, e partida manual, equipada com 2 tachos. UN 06Através do despacho de adjudicação e Homologação do pregão eletrônico nº 35 de 2020, o Prefeito Municipal de Marechal Thaumaturgo Acre, adjudica nos termos da Lei Licitação os atos praticados pelo o pregoeiro e sua equipe de apoio, e homologar objeto licitado em favor das empresas: L.V.M DO VALE EIRELI inscrita no CNPJ sob nº 11.847.754/0001-06, vencedora do item 1 e 2 no valor de R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais). Foi publicado no DOU Diário Oficial da União, o aviso de homologação e adjudicação. Foi publicado o extrato do Contrato da empresa vencedora acima citado, do dia 30 de novembro de 2020.A empresa L.V.M DO VALE EIRELI, efetuo a entrega do equipamento conforme o Contrato nº 297/2020 do item 1 e 2. Foi realizado o pagamento para empresa conforme o valor do Contrato no dia 24 de maio 2021 no valor total de R$ 91.200,00 (noventa e um mil e duzentos reais). Por fim, enviamos em anexos os processos licitatórios como também o processo de pagamentos para consolidar as informações descrita neste relatório.Marechal Thaumaturgo Acre, 17 de novembro de 2021Isaac da Silva PiankoPrefeito Municipal

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: a conta não é exclusiva deste plano: o extrato não separa o crédito desta transferência.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 2 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: não verificável. A conta é usada por 2 planos de ação: o crédito e os débitos dela não têm como ser atribuídos a este.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento: CNPJ 37.540.191/0001-94 («M.A COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E UTILIDADES LTDA») aberto em 26/06/2020 (Receita Federal, consulta de 17/10/2026), 105 dias antes do primeiro pagamento declarado a ele neste plano, em 09/10/2020 (documento de liquidação 1969, Transferegov).

Sem o dado nas fontes para conferir: pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2020, Sérgio Petecão indicou, pela emenda 202029140001, uma transferência especial (emenda Pix) para Marechal Thaumaturgo (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 469.840,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 469.840,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 19/05/2020.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 469.840,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 469.840,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 26/06/2020.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 19/12/2024, com situação "Disponibilizado" na fonte, MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO declarou R$ 469.000,00 executados e R$ 840,00 pendentes.

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 17/11/2021, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

Os relatórios do sistema anterior e os atuais retratam o mesmo processo em momentos diferentes: os valores não se somam.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

18/05/2020
Empenho 2020NE800681
R$ 469.840,00. Situação na fonte: Enviado.
19/05/2020
Aceite do plano de ação
25/06/2020
Documento hábil 2020TF001246
R$ 469.840,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
26/06/2020
Ordem bancária 2020OB801218
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 26/06/2020: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 26/06/2020: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 26/06/2020: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.
17/11/2021
Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)
Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.
19/12/2024
Relatório de gestão final
5 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Disponibilizado.
24/02/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
12/03/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
25/03/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
16/06/2025
Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Não se aplica

Ver os outros 3 registros, até 05/09/2025

09/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
09/07/2025
Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
05/09/2025
Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 07/11/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação

07/11/2024Em Elaboração
07/11/2024Aguardando envio para Análise
27/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
27/11/2024Aguardando envio para Análise
27/11/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
27/11/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
10/02/2025Em Complementação
15/02/2025Aguardando envio para Análise
15/02/2025Enviado para Análise
16/06/2025Em Complementação
08/07/2025Aguardando envio para Análise
08/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 24/02/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 12/03/2025.
Prezado beneficiário,A Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025 estabelece diretrizes para os planos de trabalho das emendas individuais na Transferência Especial. Após análise, verificamos que o plano de trabalho não está alinhado com as políticas públicas vinculadas as áreas de competência do Ministério da Agricultura e Pecuária. Dessa forma, solicitamos que verifiquem qual Ministério é responsável por atender o plano de ação e ajustem a função e sub função.Permanecemos a disposição.Técnico: Izabela BorgesTelefone: 61 - 3218-4667
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 25/03/2025.
Objeto não aderente às politicas do MPA
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 16/06/2025.
Não se aplica
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 09/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações:- Indicar a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias; - Descrever/indicar a meta 1, com o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural.Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040
Ministério da Agricultura e Pecuária
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 09/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezados,Tendo em vista que a finalidade do objeto não é o fomento ao setor agropecuário em benefício do pequeno, médio e grande agricultor rural, mas sim a Agricultura Familiar e outros, informamos que o resultado da análise para o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) será "Não se aplica".Por fim, colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos pelo WhatsApp no número (61) 98136-7253.
Ministério da Pesca e Aquicultura
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 05/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Objeto em desacordo com as competências do MPA

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO

Valor do executor: R$ 469.840,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

Meta 1
Aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas. buscando prestar apoio a ações que fomente a agricultura familiar, tendo como interesse principal o aumentar da produtividade agrícola local
Quantidade
50 OUTRAS
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 469.840,00 de investimento
Preço por OUTRAS declarado
R$ 9.396,80 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade OUTRAS é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2020NE800681	18/05/2020	Enviado	R$ 469.840,00
Documento hábil 2020TF001246	—	Enviado com Sucesso	R$ 469.840,00
Ordem bancária 2020OB801218	26/06/2020	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
7 pareceres, 3 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
2 relatórios. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
5 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 0903-004735
Emenda: 202029140001
Beneficiário: MUNICIPIO DE MARECHAL THAUMATURGO
CNPJ: 84306463000176
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 19/05/2020

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov