Vigia Pix

Emenda Pix de 2020, indicada por Sérgio Petecão para Porto Walter (AC)

R$ 200 mil previstos para Porto Walter (AC)

Última atualização em 21/11/2021

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 0,00 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

  • Declarou R$ 0,00 executados em 21/11/2021 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2020OB801971, de 24/12/2020: sem extrato da conta na fonte para o período (extrato do banco até 06/11/2026).
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: KIT CASA DE FARINHA

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 18/12/2020

    Previsto: R$ 200.000,00

    R$ 200.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 17/12/2020

    Empenhado: R$ 200.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 24/12/2020

    Repassado: R$ 200.000,00

  4. Recebido na conta específica

    O extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

  5. Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)

    • Relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 21/11/2021. Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

      Executado declarado: R$ 0,00

      Pendente declarado: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      RELATÓRIO DE GESTÃOO município de Porto Walter – Acre, recebeu através da emenda parlamentar do senador Sergio Petecão (202029140001), o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para ser utilizado como investimento.A Prefeitura optou em adquirir com esse recurso Aquisição de Kits para Casa de Farinha, realizando assim o Pregão Presencial nº 01/2021. Foi publicado no dia 13/01/2021 no DOU o aviso do Pregão Presencial em questão, informando que o processo licitatório teria abertura para o dia 25/01/2021, às 08:00hs.No Termo de referência foi inseridos as especificações dos equipamentos a serem adquiridos como também suas quantidades, como se segue:Item Descrição Unidade Quantidade1 Kit de casa de Farinha composto de: um motor de 5 hp, 2x1,2 mts numero 14, 01 bola de catitu ceva de 25 cm com 25 tarisca, 01 polia A-100, 01 macaco de 12 ton, peneira de arame galvanizado aro 50. UND 90Através do despacho de adjudicação e Homologação do pregão Presencial nº 01 de 2021, o Prefeito Municipal de Porto Walter Acre, adjudica nos termos da Lei Licitação os atos praticados pelo o pregoeiro e sua equipe de apoio, e homologar objeto licitado em favor das empresas: F.C.C. PEDROSA EIRELI inscrita no CNPJ sob nº 84.320.365/0005-17, vencedora do item 1 no valor de R$ 199.800,00 (Cento e noventa e nove mil e oitocentos reais). Foi publicado no DOU Diário Oficial da União, o aviso de homologação e adjudicação no dia 12 de fevereiro de 2021. Foi publicado o extrato do Contrato da empresa vencedora acima citado, do dia 12 de fevereiro de 2021Foi realizado o empenho de Nº 179/21, datado no dia 26 de fevereiro de 2021 em favor da empresa F.C.C PEDROSA EIRELI. Referente Nota fiscal de Nº 897, com data de 12 de março 2021, no valor de R$ 199.800,00 (Cento e noventa e nove mil e oitocentos reais). Tendo sua ordem bancaria de nº 233/21, datado 15 de março de 2021. Conforme o Contrato de Nº 013/2021, no dia 15 de março 2021, foi realizado o pagamento nesse valor de R$ 199.800,00 (Cento e noventa e nove mil e oitocentos reais).Por fim, enviamos em anexos os processos licitatórios como também o processo de pagamentos para consolidar as informações descrita neste relatório.Porto Walter Acre, 22 de novembro de 2021Sebastiao Nogueira de AndradePrefeito Municipal

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a ordem bancária da União. Parou na conta específica: o extrato da conta na fonte não cobre o período das ordens bancárias.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.

Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: fonte ainda não consultada pelo Vigia Pix. Das 1 ordem bancária enviada, 1 fora do extrato da conta específica na fonte: falta o extrato, não o crédito.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2020, Sérgio Petecão indicou, pela emenda 202029140001, uma transferência especial (emenda Pix) para Porto Walter (AC).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 200.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: KIT CASA DE FARINHA

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 18/12/2020.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 24/12/2020.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final do sistema anterior (2021–2022) de 21/11/2021, com situação "DISPONIBILIZADO" na fonte, o beneficiário declarou R$ 0,00 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 17/12/2020
    Empenho 2020NE801817

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  2. 18/12/2020
    Aceite do plano de ação
  3. 23/12/2020
    Documento hábil 2020TF002021

    R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 24/12/2020
    Ordem bancária 2020OB801971

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 23/12/2020: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 23/12/2020: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 24/12/2020: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.

  5. 21/11/2021
    Relatório de gestão do sistema anterior (2021–2022)

    Situação na fonte: DISPONIBILIZADO.

  6. 06/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  7. 25/02/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
  8. 05/03/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
  9. 12/05/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação

8 mudanças de situação do plano de trabalho entre 31/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 31/12/2024Em Elaboração
  2. 31/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 24/01/2025Em Complementação
  5. 06/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 06/02/2025Enviado para Análise
  7. 12/05/2025Em Complementação
  8. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 06/02/2025.

    O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MIDR.

  2. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 25/02/2025.

    Objeto não aderente às politicas do MPA

  3. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 05/03/2025.

    Informar o código da Classificação Orçamentária de Despesa de qual o recurso recebido foi alocado no orçamento do Ente Beneficiário.A compatibilidade do objeto com as áreas de competências do executor da transferência especial:Informar se meta especificada será realizada na zona rural ou urbana.Informar se vai atender agricultores, ou se atenderá a agricultura familiar.Carlos Eduardo da CruzSupervisor Administrativo Nível IMinistério da Agricultura e Pecuária(61) 3276-5170 - Whatsapp

  4. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 12/05/2025.

    Prezados,Após avaliação da Meta 1, e considerando a obrigação de atendimentos aos ajustes necessários, o plano de trabalho está sendo devolvido ao recebedor para complementação às informações seguintes:1) Não foi possível identificar claramente o público-alvo do objeto previsto. Nesse sentido, solicitamos que o objeto e a meta especifique se o público-alvo tem como foco principal os agricultores familiares ou assentados da reforma agrária ou povos e comunidades tradicionais ou cooperativas e associações da agricultura familiar ou jovens e mulheres rurais.2) Apesar da descrição da meta ser objetiva, a mesma carece de especificações técnicas (dimensões, material e características específicas, além de informações sobre as funções e aplicações dos kits), onde se manifesta a necessidade do detalhamento em epígrafe.Ademais, cabe destacar que a presente análise está fundamentada única e exclusivamente no disposto no art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, sem adentrar na avaliação dos preços praticados no mercado ou em outros aspectos não contemplados no referido normativo.Além disso, a análise será limitada à atuação do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, cujas áreas de competência estão definidas no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023. O foco principal dessas competências é destinada a públicos específicos, como agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, cooperativas e associações da agricultura familiar, além de jovens e mulheres rurais.Atenciosamente,Coordenação de Infraestrutura — CINFRAMinistério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar — MDA

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE PORTO WALTER

Valor do executor: R$ 200.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

  1. Meta 1

    KIT PARA CASA DE FARINHA

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 200.000,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2020NE80181717/12/2020EnviadoR$ 200.000,00
Documento hábil 2020TF002021—Enviado com SucessoR$ 200.000,00
Ordem bancária 2020OB80197124/12/2020OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Informações disponíveis

Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
0903-004859
Emenda
202029140001
Beneficiário
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
CNPJ
63603625000168
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
18/12/2020

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov