Emenda Pix de 2024, indicada por Mecias de Jesus para Cantá (RR)
R$ 4,4 milhões previstos para Cantá (RR)
Última atualização em 16/12/2024
Recebido na conta específica
O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 4.370.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.
Na prefeitura
- Relatório de gestão devido desde 30/06/2025; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB009385, de 13/12/2024: crédito de R$ 3.370.000,00 na conta em 16/12/2024.
- Ordem bancária 2024OB009398, de 13/12/2024: crédito de R$ 1.000.000,00 na conta em 16/12/2024.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Aquisição de mudas frutíferas/Recuperação de estradas vicinais/Reequilíbrio econômico financeiro
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 10/05/2024
Previsto: R$ 4.370.000,00
R$ 1.000.000,00 para custeio e R$ 3.370.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
2 empenhos em 26/06/2024
Empenhado: R$ 4.370.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
2 ordens bancárias em 13/12/2024
Repassado: R$ 4.370.000,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
2 créditos da União no extrato da conta em 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.
Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. As 2 ordens bancárias enviadas têm o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, Mecias de Jesus indicou, pela emenda 202440930001, uma transferência especial (emenda Pix) para Cantá (RR).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 4.370.000,00: R$ 1.000.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 3.370.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Aquisição de mudas frutíferas/Recuperação de estradas vicinais/Reequilíbrio econômico financeiro
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 10/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 4.370.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 4.370.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 10/05/2024
- 26/06/2024Empenho 2024NE008486
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 26/06/2024Empenho 2024NE008487
R$ 3.370.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 11/12/2024Documento hábil 2024TF010427
R$ 1.000.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 11/12/2024Documento hábil 2024TF010428
R$ 3.370.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 13/12/2024Ordem bancária 2024OB009398
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
- 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 13/12/2024Ordem bancária 2024OB009385
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
- 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
- 10/03/2025
- 18/03/2025
- 20/03/2025
Ver os outros 2 registros, até 05/06/2025
- 14/04/2025
- 05/06/2025
12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 06/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)
Histórico da situação
Ver as 12 mudanças de situação
- 06/12/2024Em Elaboração
- 09/12/2024Aguardando envio para Análise
- 09/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 09/12/2024Aguardando envio para Análise
- 12/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 13/12/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 24/01/2025Em Complementação
- 22/02/2025Aguardando envio para Análise
- 22/02/2025Enviado para Análise
- 05/06/2025Em Complementação
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 10/03/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério da Agricultura e Pecuária
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 18/03/2025.
Referente as metas 2,3,4:1️⃣ Descrever detalhadamente o objeto: Explique com clareza o que será realizado, incluindo suas principais características.2️⃣ Informar a localização com precisão: Indique exatamente onde o objeto está ou será implantado. Especifique se a área é rural ou urbana, para evitar dúvidas.3️⃣ Usar a unidade de medida correta: Se for uma obra, informe em metros, quilômetros ou hectares. Se for um equipamento, detalhe a quantidade e as especificações técnicas.4️⃣ Desmembrar as metas: Divida o projeto em partes menores e explique cada etapa, para que fique claro o que será feito e em qual sequência.5️⃣ Ajustar a finalidade: Alterar para 20 - Agricultura / 608 - Promoção da Produção Agropecuária, garantindo o correto enquadramento do projeto.Contato/WhatsApp: (61) 3276-4692
Ministério dos Transportes
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 20/03/2025.
O plano de ação não é compatível com as ações e finalidades do MT. Destaca-se que o Ministério dos Transportes atua em Rodovias e Ferrovias da União, o que não contempla a aquisição de bens e serviços nas esferas Municipais e Estaduais.
Ministério das Cidades
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 14/04/2025.
Estradas vicinais.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 05/06/2025.
Após análise do Plano de Ação apresentado, verifica-se que não se aplica ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Embora o MDA e outros órgãos setoriais compartilhem a mesma finalidade geral, o objeto e as metasestabelecidos neste plano não possuem vínculo com as áreas de competência do MDA, conforme disposto no art. 1º do Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023.A missão do MDA é voltada para políticas específicas relacionadas à reforma agrária, agricultura familiar e desenvolvimento rural sustentável.Portanto, a aderência ao plano proposto não seria pertinente diante das particularidades e objetivos institucionais distintos.Diante do exposto, conclui-se pela inaplicabilidade do referido Plano de Ação ao MDA.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE CANTA
Valor do executor: R$ 4.370.000,00
Áreas de política pública:
- Urbanismo — Infraestrutura Urbana
- Urbanismo — Serviços Urbanos
- Agricultura — Extensão Rural
Meta 1
Aquisição de mudas frutíferas
- Quantidade
- 40.000 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 1.000.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 25,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 2
Recuperação de estradas vicinais - Local: CTA 355 VICINAL 02, CONFIANÇA 03 (VICINAL DO ABACAXI) e CTA 261 VICINAL 02, CONFIANÇA 03 (PA ESPERANÇA)
- Quantidade
- 2 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 2.000.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 1.000.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 3
Reequilíbrio econômico financeiro: PROC. 14/2023 obra: ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS e PROC. 25/2023: obra ADEQUAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
- Quantidade
- 2 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 1.000.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 500.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Meta 4
Reajuste de preços do contrato 15/2023-PROC .125/2023: ´Pav. vias publicas.
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 36 meses
- Valor da emenda
- R$ 370.000,00 de investimento
- Preço por unidade declarado
R$ 370.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de custeio 2024NE008486 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 1.000.000,00 |
| Documento hábil 2024TF010427 | — | Enviado com Sucesso | R$ 1.000.000,00 |
| Ordem bancária 2024OB009398 | 13/12/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento | |
| Empenho de investimento 2024NE008487 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 3.370.000,00 |
| Documento hábil 2024TF010428 | — | Enviado com Sucesso | R$ 3.370.000,00 |
| Ordem bancária 2024OB009385 | 13/12/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
12 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 360.025,09 em 26/02/2025
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento, 1 cancelado
- R$ 360.025,09 em 27/02/2025 · Cancelado
VERSATIL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (CNPJ 15.715.423/0001-65)
- R$ 360.025,09 em 27/02/2025 · Cancelado
R$ 7.438,54 em 26/02/2025 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 4.643,12 em 27/02/2025 · Tributo
Favorecido não identificado no extrato
R$ 360.025,09 em 28/02/2025
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 360.025,09 em 05/03/2025 · Pago
VERSATIL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (CNPJ 15.715.423/0001-65)
- R$ 360.025,09 em 05/03/2025 · Pago
R$ 89.418,75 em 24/04/2025
Favorecido não identificado no extrato
Pagamento em lote: 1 pagamento
- R$ 89.418,75 em 25/04/2025 · Pago
ECOART SOLUCOES LTDA (CNPJ 11.781.576/0001-50)
- R$ 89.418,75 em 25/04/2025 · Pago
R$ 602.682,10 em 22/10/2025
V S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 10.289.297/0001-00)
R$ 25.429,62 em 22/10/2025
Conta do próprio ente
R$ 7.628,88 em 22/10/2025
Conta do próprio ente
R$ 337.204,88 em 13/03/2026
V S CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 10.289.297/0001-00)
R$ 4.268,42 em 13/03/2026
Conta do próprio ente
3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 4.370.000,00 em 16/12/2024 · Aplicação
- R$ 355.381,97 em 27/02/2025 · Aplicação
- R$ 89.418,75 em 16/05/2025 · Aplicação
1 crédito de devolução à parte: um débito pode ter voltado à conta
- R$ 360.025,09 em 27/02/2025
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
4 metas. Consulta em 09/11/2026.
5 pareceres. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
12 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-064652
- Emenda
- 202440930001
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE CANTA
- CNPJ
- 01612682000156
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 10/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov