Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Célio Studart para Brejo Santo (CE)

R$ 80 mil previstos para Brejo Santo (CE)

Última atualização em 13/12/2024

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 80.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

  • Relatório de gestão devido desde 30/06/2025; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB008522, de 12/12/2024: crédito de R$ 80.000,00 na conta em 13/12/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Realizar esterilização cirúrgica de caninos e felinos no Município de Brejo Santo/CE.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 07/05/2024

    Previsto: R$ 80.000,00

    R$ 80.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 80.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 12/12/2024

    Repassado: R$ 80.000,00

  4. Recebido na conta específica (etapa atual)

    1 crédito da União no extrato da conta em 13/12/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura

    Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Célio Studart indicou, pela emenda 202439360005, uma transferência especial (emenda Pix) para Brejo Santo (CE).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 80.000,00: R$ 80.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Realizar esterilização cirúrgica de caninos e felinos no Município de Brejo Santo/CE.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 07/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 80.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 80.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 12/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 07/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE002112

    R$ 80.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 11/12/2024
    Documento hábil 2024TF006462

    R$ 80.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 12/12/2024
    Ordem bancária 2024OB008522

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 12/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada no mesmo dia do primeiro registro na fonte.

  5. 10/03/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 25/03/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Não se aplica
  7. 30/04/2025
    Parecer (Ministério do Meio Ambiente): Solicitar Complementação

12 mudanças de situação do plano de trabalho entre 12/12/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/08/2025 (7 meses)

Histórico da situação

Ver as 12 mudanças de situação
  1. 12/12/2024Em Elaboração
  2. 12/12/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 31/01/2025Em Complementação
  5. 21/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 21/02/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
  7. 21/02/2025Aguardando envio para Análise
  8. 21/02/2025Enviado para Análise
  9. 30/04/2025Em Complementação
  10. 06/07/2025Aguardando envio para Análise
  11. 06/07/2025Enviado para Análise
  12. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 10/03/2025.

    O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy

  2. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 25/03/2025.

    A Finalidade do Plano de Trabalho não está correlacionada à área de atuação do Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA

  3. Ministério do Meio Ambiente

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 30/04/2025.

    Ante ao exposto, constatada as pendências de comprovação dos requisitos previstos nos incisos I, VIII constantes do § 1, Art. 2º da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, referentes à adequação do presente objeto proposto à política pública implementada de proteção, defesa e direitos animais da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, RECOMENDA-SE A REPROVAÇÃO TOTAL DO PLANO DE TRABALHO correspondente ao Plano de Ação nº 065222/2024, encaminhado pelo Município de Brejo Santo/CE.Em razão contudo da notificação constante do Ofício 628/2025/MMA não ter sido efetivamente clara quanto aos requisitos para aprovação de emendas com recursos de transferências especiais previstos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025, fica a critério dos gestores responsáveis conceder prazo adicional sugerido de 10 (dez dias), de forma a permitir ao beneficiário ajustar as pendências acima elencadas.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE BREJO SANTO

Valor do executor: R$ 80.000,00

Área de política pública: Gestão Ambiental — Preservação e Conservação Ambiental

  1. Meta 1

    CIRURGIA DE CASTRAÇÃO EM CANINO MACHO – (Compreendendo os serviços de castração, internação e medicamentos para pré e pós-operatório e todos os demais insumos que se fizerem necessários)

    Quantidade
    3 unidade
    Prazo
    7 meses
    Valor da emenda
    R$ 10.920,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 3.640,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    CIRURGIA DE CASTRAÇÃO EM CANINO FÊMEA – (Compreendendo os serviços de castração, internação e medicamentos para pré e pós-operatório e todos os demais insumos que se fizerem necessários).

    Quantidade
    2 unidade
    Prazo
    7 meses
    Valor da emenda
    R$ 12.180,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 6.090,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  3. Meta 3

    CIRURGIA DE CASTRAÇÃO EM FELINO MACHO – (Compreendendo os serviços de castração, internação e medicamentos para pré e pós-operatório e todos os demais insumos que se fizerem necessários)

    Quantidade
    3 unidade
    Prazo
    7 meses
    Valor da emenda
    R$ 7.140,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 2.380,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  4. Meta 4

    CIRURGIA DE CASTRAÇÃO EM FELINO FÊMEA – (Compreendendo os serviços de castração, internação e medicamentos para pré e pós-operatório e todos os demais insumos que se fizerem necessários)

    Quantidade
    2 unidade
    Prazo
    7 meses
    Valor da emenda
    R$ 9.660,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 4.830,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  5. Meta 5

    SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE CANINO MACHO – (Compreendendo os serviços de internação e medicação).

    Quantidade
    2 unidade
    Prazo
    7 meses
    Valor da emenda
    R$ 4.480,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 2.240,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  6. Meta 6

    SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE CANINO FÊMEA – (Compreendendo os serviços de internação e medicação).

    Quantidade
    6 unidade
    Prazo
    7 meses
    Valor da emenda
    R$ 19.740,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 3.290,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  7. Meta 7

    SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE FELINO MACHO – (Compreendendo os serviços de internação e medicação).

    Quantidade
    2 unidade
    Prazo
    7 meses
    Valor da emenda
    R$ 2.660,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 1.330,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  8. Meta 8

    SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE FELINO FÊMEA – (Compreendendo os serviços de internação e medicação).

    Quantidade
    5 unidade
    Prazo
    7 meses
    Valor da emenda
    R$ 13.220,00 de custeio
    Outras fontes
    R$ 2.180,00 de recursos próprios
    Preço por unidade declarado

    R$ 3.080,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2024NE00211226/06/2024EnviadoR$ 80.000,00
Documento hábil 2024TF006462—Enviado com SucessoR$ 80.000,00
Ordem bancária 2024OB00852212/12/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

6 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 80.000,00 em 13/12/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032024-065222
Emenda
202439360005
Beneficiário
MUNICIPIO DE BREJO SANTO
CNPJ
07620701000172
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
07/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov