Emenda Pix de 2024, indicada por Zé Vitor para Conceição das Alagoas (MG)

R$ 100 mil previstos para Conceição das Alagoas (MG)

Última atualização em 05/08/2026

Uso declarado pela prefeitura

A prefeitura declarou R$ 123.832,76 executados em relatório de gestão final. É uma declaração, não comprova a entrega.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 123.832,76 a 1 recebedor em 05/08/2026 (relatório de gestão; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB009254, de 13/12/2024: crédito de R$ 100.000,00 na conta em 16/12/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS (MG), CNPJ 18.428.854/0001-39

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-065378, emenda 202440770008 de 2024, de autoria de Zé Vitor, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB009254, de 13/12/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Recapeamento asfáltico em via pública urbana do Município de Conceição das Alagoas/MG.

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 09/05/2024
Previsto: R$ 100.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 100.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 100.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 13/12/2024
Repassado: R$ 100.000,00
Recebido na conta específica
1 crédito da União no extrato da conta em 16/12/2024
Uso declarado pela prefeitura (etapa atual)
- Relatório final de 05/08/2026. Situação na fonte: Enviado para análise.
  Executado declarado: R$ 123.832,76
  Pendente declarado: R$ 0,00
  1 pagamento declarado neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 123.832,76 em 31/07/2026 · Investimento
    Recebedor: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (CNPJ 19.864.323/0001-51)
    NFS-e nº 5
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    7 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 234 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 66.888,33
    [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AMPLIAÇÃO DE META DA CONSTRUÇÃO DA PISTA DE KART NO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1481002020/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SEDESE) E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG.
    Assinado em 19/06/2026; vigência de 19/06/2026 até 31/12/2026 · MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
    Ver no PNCP (18428854000139-2-000121/2026)
    Contrato 233 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 184.871,34
    [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ PARA MELHORIAS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEGOV Nº 14, DE 03 DE ABRIL DE 2024, TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DO ESTADO.
    Assinado em 19/06/2026; vigência de 19/06/2026 até 31/12/2026 · MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
    Ver no PNCP (18428854000139-2-000122/2026)
    Contrato 232 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 123.832,76
    [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM VIA PÚBLICA URBANA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG, NOS TERMOS DO PLANO DE AÇÃO 09032024-065378/2024, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO.
    Assinado em 02/06/2026; vigência de 02/06/2026 até 31/12/2026 · MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
    Ver no PNCP (18428854000139-2-000079/2026)
    Contrato 80 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 25.694,66
    [LICITANET] - [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ, PARA MELHORIAS NA RUA AMÉRICA, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SEGOV Nº 12, DE 19 DE ABRIL DE 2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG, CONFORME PROJETOS, PLANILHAS E MEMORIAL DESCRITIVO.
    Assinado em 03/03/2026; vigência de 03/03/2026 até 31/12/2026 · MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
    Ver no PNCP (18428854000139-2-000033/2026)
    Contrato 81 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 59.279,20
    [LICITANET] - [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ, PARA MELHORIAS NA RUA JERÔNIMO FAUSTINO OLIVEIRA, BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO 1º ADITIVO DO CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1491000446/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV) E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG, CONFORME PROJETOS, PLANILHAS E MEMORIAL DESCRITIVO.
    Assinado em 03/03/2026; vigência de 03/03/2026 até 31/12/2026 · MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
    Ver no PNCP (18428854000139-2-000034/2026)
    Contrato 82 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 67.783,99
    [LICITANET] - [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ, PARA MELHORIAS NA RUA EPAMINONDAS BARBOSA E RUA TREZE DE MAIO, NESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO 1º ADITIVO DO CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1491000823/2024, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV) E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG, CONFORME PROJETOS, PLANILHAS E MEMORIAL DESCRITIVO.
    Assinado em 03/03/2026; vigência de 03/03/2026 até 31/12/2026 · MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
    Ver no PNCP (18428854000139-2-000035/2026)
    Contrato 83 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 32.109,47
    [LICITANET] - [LICITANET] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM CBUQ, PARA MELHORIAS NA RUA TREZE DE MAIO, BAIRRO: AZIZ MANSUR, NESTE MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO 3º ADITIVO DO CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1301001886/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS (SEINFRA) E O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG.
    Assinado em 03/03/2026; vigência de 03/03/2026 até 31/12/2026 · MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS/MG
    Ver no PNCP (18428854000139-2-000036/2026)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública), aberta em 07/03/2014, situação ATIVA. Atividade principal: 8412-4/00 Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 4 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheirosem item conferível
Prestação de contas100%

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Crédito da União debitado ao ente ou ao executor em até 30 dias: Em 16/12/2024, a conta específica recebeu R$ 100.000,00 em ordem bancária da União; nos 30 dias seguintes, o extrato mostra R$ 100.034,36 a favor do CNPJ do ente ou do executor, como o extrato informa em débitos (100,03% do crédito).

Sem o dado nas fontes para conferir: investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Zé Vitor indicou, pela emenda 202440770008, uma transferência especial (emenda Pix) para Conceição das Alagoas (MG).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 100.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 100.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Recapeamento asfáltico em via pública urbana do Município de Conceição das Alagoas/MG.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 09/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 100.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 100.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 13/12/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 05/08/2026, com situação "Enviado para análise" na fonte, MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS declarou R$ 123.832,76 executados e R$ 0,00 pendentes.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

09/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE007512
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado.
11/12/2024
Documento hábil 2024TF009836
R$ 100.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
13/12/2024
Ordem bancária 2024OB009254
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 12/12/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 12/12/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
3. 12/12/2024: OP Assinada mas sem OB gerada
4. 13/12/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 1 dia depois do primeiro registro na fonte.
08/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
18/06/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
17/09/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
05/08/2026
Relatório de gestão final
1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Enviado para análise.

14 mudanças de situação do plano de trabalho entre 29/10/2024 e 04/08/2026. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 14 mudanças de situação

29/10/2024Em Elaboração
29/10/2024Aguardando envio para Análise
30/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
16/04/2025Em Complementação
06/05/2025Aguardando envio para Análise
06/05/2025Enviado para Análise
12/09/2025Em Complementação
15/09/2025Aguardando envio para Análise
15/09/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
04/08/2026Em Ajuste do Plano de Trabalho
04/08/2026Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 08/05/2025.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiy
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 18/06/2025.
1 - No campo Lista de Metas - Na Meta especificar a UNIDADE compatível com as ações/serviços previstos e as respectivas QUANTIDADES.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 17/09/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Valor do executor: R$ 100.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Recapeamento asfáltico em via pública urbana do Município de Conceição das Alagoas/MG.
Quantidade
1.708 metro quadrado
Prazo
36 meses
Valor da emenda
R$ 100.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 10.484,85 de recursos próprios e R$ 13.347,91 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 72,50 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE007512	26/06/2024	Enviado	R$ 100.000,00
Documento hábil 2024TF009836	—	Enviado com Sucesso	R$ 100.000,00
Ordem bancária 2024OB009254	13/12/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

3 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

R$ 100.034,36 em 18/12/2024
Conta do próprio ente
R$ 36,67 em 13/02/2025
Conta do próprio ente
R$ 0,02 em 19/02/2025
Conta do próprio ente

2 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 100.000,00 em 16/12/2024 · Aplicação
R$ 0,02 em 13/02/2025 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
14 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 pagamento. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-065378
Emenda: 202440770008
Beneficiário: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
CNPJ: 18428854000139
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 09/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov