Emenda Pix de 2024, indicada por Zé Vitor para Nova Ponte (MG)
R$ 200 mil previstos para Nova Ponte (MG)
Última atualização em 04/07/2024
Recebido na conta específica
O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 200.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.
Na prefeitura
- Relatório de gestão devido desde 30/06/2025; nenhum na fonte em 09/11/2026.Prazo: 30 de junho do ano seguinte ao recebimento (Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025, art. 23).
- Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB002958, de 03/07/2024: crédito de R$ 200.000,00 na conta em 04/07/2024.
- Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: o município lançou R$ 420.000,00 como receita da transferência especial (fonte 1706); a União enviou R$ 200.000,00 neste plano. Rendimento de aplicação na mesma fonte: R$ 65.295,05. O lançado difere do enviado neste plano; a diferença é do registro do município e não indica, sozinha, irregularidade.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.
Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação
Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.
Finalidade declarada: Aquisição de material de escritório, papelaria, material de limpeza e higiene para atender a demanda das escolas da rede municipal de educação
Rastreio do dinheiro
Indicado
Plano de ação aceito em 09/05/2024
Previsto: R$ 200.000,00
R$ 200.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 200.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 200.000,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura
Nenhum relatório de gestão localizado nas fontes consultadas em 09/11/2026
Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.
Limites do rastreio
Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.
A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.
Índice de Evidência Pública
Nenhuma dimensão conferível nas fontes verificadas: o índice não se calcula.
Conferido em 0 de 2 dimensões e 0 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.
Pré-condições, fora da nota
- Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
- Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.
O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.
Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota
Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.
Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.
Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.
Entenda esta transferência
O que foi planejado
Em 2024, Zé Vitor indicou, pela emenda 202440770008, uma transferência especial (emenda Pix) para Nova Ponte (MG).
Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.
O plano de ação prevê R$ 200.000,00: R$ 200.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).
Finalidade declarada: Aquisição de material de escritório, papelaria, material de limpeza e higiene para atender a demanda das escolas da rede municipal de educação
A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 09/05/2024.
O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.
O dinheiro foi transferido?
Segundo os dados consultados em 09/11/2026:
A União empenhou R$ 200.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.
Ordens bancárias somando R$ 200.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.
A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.
A finalidade foi executada?
Nenhum relatório de gestão foi localizado para este plano nas fontes consultadas em 09/11/2026. Não é possível dizer o que foi executado.
Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.
Linha do tempo
- 09/05/2024
- 26/06/2024Empenho 2024NE006748
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado.
- 28/06/2024Documento hábil 2024TF003607
R$ 200.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
- 03/07/2024Ordem bancária 2024OB002958
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
- 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
- 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
- 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
- 14/02/2025
- 18/02/2025
- 02/06/2025Parecer (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação): Solicitar Complementação
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
11 mudanças de situação do plano de trabalho entre 03/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação
Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.
Plano de trabalho
- Situação na fonte
- Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
- Sobre a situação
- Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
- Execução prevista
- 01/01/2025 a 01/01/2027 (24 meses)
Histórico da situação
Ver as 11 mudanças de situação
- 03/09/2024Em Elaboração
- 03/09/2024Em Elaboração
- 03/09/2024Aguardando envio para Análise
- 03/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 03/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
- 03/09/2024Aguardando envio para Análise
- 24/01/2025Enviado para Análise
- 24/03/2025Em Complementação
- 15/04/2025Aguardando envio para Análise
- 15/04/2025Enviado para Análise
- 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Pareceres dos órgãos federais
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise concluída em 14/02/2025.
Após análise do Plano de Ação 09032024-065387/2024, na Aba de análise, solicitamos dessa entidade, o detalhamento dos itens referentes ao objeto cadastrado no Plano de Trabalho (aquisição de material didático para a secretaria municipal de educação).Assim que for anexado, favor encaminhar e-mail para ana.barboza@fnde.gov.br ou via telefone (61) 2022-5817, informando o atendimento a diligência.
Ministério da Educação
- Parecer
- Não se aplica
Análise concluída em 18/02/2025.
A finalidade do objeto deste plano de trabalho não se aplica às politicas públicas do Ministério da Educação
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- Parecer
- Solicitar Complementação
Análise em elaboração, registrada em 02/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Em relação ao objeto previsto na Meta 1 (Aquisição de material de escritório, papelaria, material de limpeza e higiene para atender a demanda das escolas da rede municipal de educação) do Plano de Ação nº 09032024-065387, solicitamos a complementação integral da documentação, tendo em vista que esta análise está sendo realizada a posteriori, conforme estabelece a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025.Diante do exposto, tendo em vista as determinações emitidas pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, registra-se que a Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais - DIGAP/FNDE se limitou a realizar análise a posteriori quanto aos objetos executados com recursos provenientes de transferências especiais (“emendas PIX”), realizadas nos exercícios de 2024 e anteriores. Tal análise apenas verificou se os respectivos objetos possuem relação com os programas educacionais sob a gestão do FNDE. Ressalta-se que essa atuação não abrange o mérito quanto à conclusão dos objetos, avaliação das metas ou a regularidade dos valores já empregados pelos entes federados. A documentação solicitada para a Meta 1 (Aquisição de material de escritório, papelaria, material de limpeza e higiene para atender a demanda das escolas da rede municipal de educação) do Plano de Ação nº 09032024-065387, deverá ser apresentada da seguinte forma:1. Detalhamento da meta;2. Informações de quantidade/valores;3. Finalidade do objeto;4. Público-alvo.O detalhamento do objeto cadastrado no Plano de Trabalho, bem como de suas metas, com a descrição, as quantidades e os valores discriminados dos itens objeto da referida emenda parlamentar, conforme portaria conjunta MGI/MF nº 2, de 24 de janeiro de 2025.Favor, notificar o atendimento da complementação das demandas acima para e-mail: emendas@fnde.gov.br.
Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.
Metas de MUNICIPIO DE NOVA PONTE
Valor do executor: R$ 200.000,00
Área de política pública: Educação — Ensino Fundamental
Meta 1
Aquisição de material de escritório, papelaria, material de limpeza e higiene para atender a demanda das escolas da rede municipal de educação
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 200.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 200.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 2
Material Didático
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 25.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 25.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Meta 3
Abastecimento de Veículos
- Quantidade
- 1 unidade
- Prazo
- 24 meses
- Valor da emenda
- R$ 25.000,00 de custeio
- Preço por unidade declarado
R$ 25.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.
Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.
Documentos do pagamento
| Documento | Data | Situação na fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| Empenho de custeio 2024NE006748 | 26/06/2024 | Enviado | R$ 200.000,00 |
| Documento hábil 2024TF003607 | — | Enviado com Sucesso | R$ 200.000,00 |
| Ordem bancária 2024OB002958 | 03/07/2024 | OB Enviada à instituição bancária para pagamento |
Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.
Saídas da conta específica
10 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.
R$ 32.694,53 em 20/09/2024
SUPERMERCADO ADRIANA LTDA (CNPJ 04.713.790/0001-03)
R$ 12,00 em 20/09/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 61.733,00 em 20/09/2024
WALDIR AVELINO MARTINS LTDA (CNPJ 42.113.540/0001-21)
R$ 12,00 em 20/09/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 749,80 em 20/09/2024
Conta do próprio ente
R$ 25.363,89 em 25/10/2024
WALDIR AVELINO MARTINS LTDA (CNPJ 42.113.540/0001-21)
R$ 12,00 em 25/10/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 82.815,45 em 08/11/2024
J H SILVA PAPELARIA (CNPJ 07.306.567/0001-30)
R$ 12,00 em 08/11/2024
CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
R$ 308,06 em 26/11/2024
Conta do próprio ente
3 aplicações e resgates à parte: o dinheiro continua na conta
- R$ 200.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação
- R$ 877,90 em 28/02/2025 · Aplicação
- R$ 879,99 em 12/03/2025 · Aplicação
Informações disponíveis
Não localizados nas fontes verificadas: relatórios de gestão. Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.
- Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
- Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
3 metas. Consulta em 09/11/2026.
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
- Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
11 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
- Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
- Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
- Análises dos relatórios de gestãoDepende de relatório de gestão do formato atual
"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista. As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).
Registro oficial
- Plano de ação
- 09032024-065387
- Emenda
- 202440770008
- Beneficiário
- MUNICIPIO DE NOVA PONTE
- CNPJ
- 18159905000174
- Situação na fonte
- CIENTE
- Data de aceite
- 09/05/2024
Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.
Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.
Consultar no Transferegov