Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Hamilton Mourão para Santo Antônio do Palma (RS)

R$ 490 mil previstos para Santo Antônio do Palma (RS)

Última atualização em 04/07/2024

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 490.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

  • Declarou pagamentos de R$ 490.000,00 a 1 recebedor em 09/12/2024 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB003722, de 03/07/2024: crédito de R$ 490.000,00 na conta em 04/07/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 1 plano do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Pavimentação Asfáltica na Comunidade de Santa Terezinha, perimetro rural do Municipio. A fim de favorecer a Agricultura Familiar, facilitando o escoamento da produção local.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 13/05/2024

    Previsto: R$ 490.000,00

    R$ 0,00 para custeio e R$ 490.000,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 490.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 03/07/2024

    Repassado: R$ 490.000,00

  4. Recebido na conta específica (etapa atual)

    1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura

    • Relatório final de 09/12/2024. Situação na fonte: Em elaboração.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 490.000,00

      1 pagamento declarado neste relatório

      Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.

      • R$ 490.000,00 em 26/11/2024 · Investimento

        Recebedor: BSM TEDESCO CONSTRUCOES E PAVIMENTACOES LTDA (CNPJ 25.534.742/0001-28)

        OBRAS PAV ASF´ÁLTICA conforme projeto técnico

        Nenhum débito correspondente no extrato da conta em até 10 dias depois da data declarada. Não prova que o pagamento não aconteceu: o valor pode ter sido pago líquido de tributos retidos, em parcelas, com outros pagamentos ou por outra conta.

        Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado

        1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.

        A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.

        • Contrato 243 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.834.974,45

          CONTRATAÇÃO, SOB O REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ENGENHARIA COM VISTAS A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PALMA

          Assinado em 06/11/2024; vigência de 06/11/2024 até 04/02/2025 · PREFEITURA MUNICIPAL STO. ANTONIO DO PALMA-RS

          Ver no PNCP (92412832000133-2-000018/2024)

        Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor

        O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.

        Sobre o CNPJ recebedor

        Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 12/08/2016, situação ATIVA. Atividade principal: 4213-8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas.

        Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).

      Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Hamilton Mourão indicou, pela emenda 202442710010, uma transferência especial (emenda Pix) para Santo Antônio do Palma (RS).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 490.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 490.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação Asfáltica na Comunidade de Santa Terezinha, perimetro rural do Municipio. A fim de favorecer a Agricultura Familiar, facilitando o escoamento da produção local.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 13/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 490.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 490.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 09/12/2024, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PALMA informou até aqui R$ 490.000,00 executados e R$ 0,00 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 13/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE009620

    R$ 490.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2024
    Documento hábil 2024TF005095

    R$ 490.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 03/07/2024
    Ordem bancária 2024OB003722

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 09/12/2024
    Relatório de gestão final

    1 pagamento declarado pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

  6. 25/02/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação
  7. 13/03/2025
    Parecer (Ministério da Agricultura e Pecuária): Solicitar Complementação
  8. 27/03/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica
  9. 20/05/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação
  10. 26/05/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

Ver os outros 2 registros, até 26/08/2025
  1. 12/06/2025
    Parecer (Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar): Solicitar Complementação

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

  2. 26/08/2025
    Parecer (Ministério da Pesca e Aquicultura): Não se aplica

    Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 24/10/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

  1. 24/10/2024Em Elaboração
  2. 24/10/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 24/01/2025Em Complementação
  5. 17/02/2025Aguardando envio para Análise
  6. 17/02/2025Enviado para Análise
  7. 20/05/2025Em Complementação
  8. 23/05/2025Aguardando envio para Análise
  9. 23/05/2025Enviado para Análise
  10. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 25/02/2025.

    O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade da meta 1 informada, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da meta 1, de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  2. Ministério da Agricultura e Pecuária

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 13/03/2025.

    Após análise do Plano de Trabalho, identificamos a necessidade de complementação para assegurar que todas as informações estejam plenamente alinhadas com as diretrizes estabelecidas pelo ministério. Abaixo, listamos algumas diligências que precisam ser sanadas, seguem check-list:

  3. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 27/03/2025.

    Diante das metas e objetos apresentados, os fins a que se destinam não caracterizam atividades de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura.

  4. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise concluída em 20/05/2025.

    Após a avaliação da Meta 1 - "Pavimentação asfáltica na comunidade de Santa Terezinha." pelo MDA, constatou-se que não foi possível identificar claramente o público-alvo do objeto previsto.Solicitamos que a meta seja complementada, especificando se o público-alvo tem como foco principal os Agricultores familiares; Assentados da reforma agrária; Povos e comunidades tradicionais; Cooperativas e associações da agricultura familiar; Jovens e mulheres rurais.

  5. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 26/05/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Retirar a finalidade que não correspondem a meta, deixando apenas a finalidade 15-Urbanismo/451-Infraestrutura Urbana.Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

  6. Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar

    Parecer
    Solicitar Complementação

    Análise em elaboração, registrada em 12/06/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    A descrição da Meta 1 - “Pavimentação asfáltica na comunidade de Santa Terezinha“ necessita de reformulação, a fim de ser mais objetiva e clara, facilitando a identificação do item ou serviço previsto. Recomenda-se a utilização de uma unidade de medida precisa que corresponda claramente ao que será comprado ou contratado, evitando unidades genéricas como "UN". Constatou-se que a unidade de medida atual está descrita como "m²", o que não se mostra adequado para pavimentação asfáltica.

  7. Ministério da Pesca e Aquicultura

    Parecer
    Não se aplica

    Análise em elaboração, registrada em 26/08/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

    Objeto em desacordo com as competências do MPA

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PALMA

Valor do executor: R$ 490.000,00

Área de política pública: Agricultura — Promoção da Produção Agropecuária

  1. Meta 1

    Pavimentação asfáltica na Comunidade de Santa Terezinha.

    Quantidade
    3.021 metro quadrado
    Prazo
    36 meses
    Valor da emenda
    R$ 490.000,00 de investimento
    Preço por metro quadrado declarado

    R$ 162,20 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Metas com a mesma unidade e a mesma área (1.297): mediana de R$ 149,25 por metro quadrado; 80% entre R$ 13,49 e R$ 2.161,22

    Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de investimento 2024NE00962026/06/2024EnviadoR$ 490.000,00
Documento hábil 2024TF005095—Enviado com SucessoR$ 490.000,00
Ordem bancária 2024OB00372203/07/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

4 débitos no extrato do banco, com o favorecido como o banco informa. O extrato mostra para quem o dinheiro saiu, não o motivo. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 490.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação
09032024-065572
Emenda
202442710010
Beneficiário
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PALMA
CNPJ
92412832000133
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
13/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov