R$ 400 mil previstos para Lauro de Freitas (BA)

Histórico da situação

1. 31/01/2025Aguardando envio para Análise
2. 31/01/2025Enviado para Análise
3. 24/03/2025Em Complementação
4. 22/04/2025Aguardando envio para Análise
5. 22/04/2025Enviado para Análise
6. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 25/02/2025.

   O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Ajustar a correta vinculação do objeto à finalidade indicada, observando a classificação pela função e subfunção orçamentárias, nos termos do art. 2º, § 1º, I, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025; - Verificar a mensurabilidade das metas 1 e 3 informada, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida das metas 1 e 3, de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

2. Ministério das Cidades

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 11/03/2025.

   Quanto às obras de pavimentação e drenagem, solicita-se:- No objeto, esclarecer se as intervenções informadas encontram-se dentro ou fora do perímetro urbano e se são em vias públicas.- Entende-se que as metas sejam “pavimentação NA RUA José Cardoso” e “pavimentação E DRENAGEM” e não a contratação de empresa. Por gentileza, corrigir nos campos das metas.- Alteração das unidades de medida das metas para deixar mais clara a mensurabilidade, por exemplo, km ou m² para pavimentação; E informar a quantidade.

3. Ministério do Esporte

   Parecer

   Solicitar Complementação

   Análise concluída em 24/03/2025.

   Declaramos, em resposta ao determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF-DF nº 854/2024 e em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF nº 2/2025, que o ente federado deverá especificar detalhadamente o objeto e as metas do Plano de Trabalho.Com isso, devolvemos este plano em comento, de acordo com o art. 3º, § 2º, da Portaria Conjunta MGI/MF nº 2, de 2025, para que o ente federado o adeque integralmente, atendendo o que dispõe o art. 2º, § 1º e incisos, da Portaria citada.

4. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

   Parecer

   Não se aplica

   Análise em elaboração, registrada em 23/04/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   O conteúdo do Parecer “Não se Aplica” se dá em razão de o Plano de Ação não ser compatível com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial – SDR, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional – MIDR.Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir: bit.ly/3WNhtiyEm caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040

5. Ministério das Cidades

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise em elaboração, registrada em 10/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Plano de Trabalho analisado posteriormente, conforme decisão do STF. Foram aprovadas exclusivamente as metas 1 e 3 (Execução de obras de pavimentação na Rua José Cardoso e na Rua São Jorge) deste plano de ação em conformidade com as orientações contidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 2 de 24 de janeiro de 2025

6. Ministério do Esporte

   Parecer

   Aprovar Plano de Trabalho

   Análise em elaboração, registrada em 24/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.

   Parecer aprovado com ressalvas conforme anexo.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Valor do executor: R$ 400.000,00

1. Meta 1

   Execução de obras de pavimentação na Rua José Cardoso

   Quantidade

   165 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 67.722,94 de investimento

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 410,44 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

2. Meta 2

   Execução de obras do alambrado da Reforma e ampliação do Campo de Areia Branca

   Quantidade

   643 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 89.134,79 de investimento

   Outras fontes

   R$ 6.572,18 de doações

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 148,84 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

3. Meta 3

   Execução de obras de pavimentação na Rua São Jorge

   Quantidade

   19 M2metro quadrado

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 69.227,61 de investimento

   Preço por M2metro quadrado declarado

   R$ 3.643,56 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.

4. Meta 4

   Execução de obra de instalações elétricas na Reforma e ampliação do Campo de Areia Branca

   Quantidade

   108 Mmetro

   Prazo

   36 meses

   Valor da emenda

   R$ 173.914,66 de investimento

   Preço por Mmetro declarado

   R$ 1.610,32 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

   Sem referência de pares: o executor não tem uma única área de política pública informada.