Vigia Pix

Emenda Pix de 2024, indicada por Márcio Correa para Campo Limpo de Goiás (GO)

R$ 600 mil previstos para Campo Limpo de Goiás (GO)

Última atualização em 04/07/2024

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 600.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

  • Declarou R$ 0,00 executados, sem data informada (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: EM_ELABORACAO; declaração do beneficiário).
  • Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
    • Ordem bancária 2024OB005247, de 03/07/2024: crédito de R$ 600.000,00 na conta em 04/07/2024.
  • Na contabilidade enviada ao Tesouro:
    • 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 2 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.

    Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Finalidade declarada: Resultados Esperados:Reforma Solidária:Melhoria das condições habitacionais: Espera-se proporcionar melhores condições de moradia para famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes dignidade e segurança.Redução de problemas de saúde: Melhoria das condições sanitárias e estruturais das residências, o que contribui para a prevenção de doenças e promove o bem-estar dos beneficiários.Fomento ao mercado local: A aquisição de materiais de construção pode estimular o comércio local e gerar empregos indiretos, beneficiando economicamente o município.Bolsa Universitária:Ampliação do acesso à educação superior: Facilitar o ingresso e a permanência de estudantes em cursos universitários, promovendo a inclusão social e oportunizando a formação profissional dos jovens.Desenvolvimento social e econômico: A formação acadêmica capacita novos profissionais, que poderão contribuir com o desenvolvimento do município e do entorno, promovendo um ciclo de crescimento sustentável.Diminuição da evasão escolar: Com o apoio financeiro, diminui-se o risco de abandono dos estudos por razões econômicas, fortalecendo o capital humano local.Importância e Primazia do Interesse Coletivo:A alocação dos recursos para as áreas de habitação e educação reflete o compromisso do município com a promoção da dignidade humana e o desenvolvimento social. A Reforma Solidária atende diretamente a população mais vulnerável, garantindo um direito básico que é o acesso a uma moradia digna. Já o programa de Bolsa Universitária reforça a importância da educação como um instrumento de transformação social, permitindo que os jovens tenham condições de alcançar o ensino superior, algo fundamental para a ascensão social e para o fortalecimento da cidadania.

Rastreio do dinheiro

  1. Indicado

    Plano de ação aceito em 09/05/2024

    Previsto: R$ 600.000,00

    R$ 600.000,00 para custeio e R$ 0,00 para investimento

  2. Reservado no orçamento

    1 empenho em 26/06/2024

    Empenhado: R$ 600.000,00

    O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.

  3. Enviado ao município

    1 ordem bancária em 03/07/2024

    Repassado: R$ 600.000,00

  4. Recebido na conta específica (etapa atual)

    1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024

  5. Uso declarado pela prefeitura

    • Relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada. Situação na fonte: EM_ELABORACAO.

      Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 0,00

      Texto do relatório, escrito pelo beneficiário

      Em atendimento à Instrução Normativa 93/2024 do TCU, apresentamos comprovante do comunicado à instância de controle municipal, quanto ao recebimento dos recursos e sua área de aplicação.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

  • Rastro do dinheiro0%
  • Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

  • Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
  • Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

  • Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, Márcio Correa indicou, pela emenda 202445090006, uma transferência especial (emenda Pix) para Campo Limpo de Goiás (GO).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 600.000,00: R$ 600.000,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 0,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Resultados Esperados:Reforma Solidária:Melhoria das condições habitacionais: Espera-se proporcionar melhores condições de moradia para famílias em situação de vulnerabilidade, garantindo-lhes dignidade e segurança.Redução de problemas de saúde: Melhoria das condições sanitárias e estruturais das residências, o que contribui para a prevenção de doenças e promove o bem-estar dos beneficiários.Fomento ao mercado local: A aquisição de materiais de construção pode estimular o comércio local e gerar empregos indiretos, beneficiando economicamente o município.Bolsa Universitária:Ampliação do acesso à educação superior: Facilitar o ingresso e a permanência de estudantes em cursos universitários, promovendo a inclusão social e oportunizando a formação profissional dos jovens.Desenvolvimento social e econômico: A formação acadêmica capacita novos profissionais, que poderão contribuir com o desenvolvimento do município e do entorno, promovendo um ciclo de crescimento sustentável.Diminuição da evasão escolar: Com o apoio financeiro, diminui-se o risco de abandono dos estudos por razões econômicas, fortalecendo o capital humano local.Importância e Primazia do Interesse Coletivo:A alocação dos recursos para as áreas de habitação e educação reflete o compromisso do município com a promoção da dignidade humana e o desenvolvimento social. A Reforma Solidária atende diretamente a população mais vulnerável, garantindo um direito básico que é o acesso a uma moradia digna. Já o programa de Bolsa Universitária reforça a importância da educação como um instrumento de transformação social, permitindo que os jovens tenham condições de alcançar o ensino superior, algo fundamental para a ascensão social e para o fortalecimento da cidadania.

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 09/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 600.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 600.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório do sistema anterior (2021–2022), sem data informada, com situação "EM_ELABORACAO" na fonte, ainda não publicado, o beneficiário informou até aqui R$ 0,00 executados e R$ 600.000,00 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

  1. 09/05/2024
    Aceite do plano de ação
  2. 26/06/2024
    Empenho 2024NE006887

    R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado.

  3. 28/06/2024
    Documento hábil 2024TF003700

    R$ 600.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.

  4. 03/07/2024
    Ordem bancária 2024OB005247

    Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.

    1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
    2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro
    3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento

    Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.

  5. 09/05/2025
    Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
  6. 27/05/2025
    Parecer (Ministério da Justiça e Segurança Pública): Não se aplica
  7. 10/07/2025
    Parecer (Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania): Não se aplica
  8. 08/08/2025
    Parecer (Ministério das Mulheres): Não se aplica

10 mudanças de situação do plano de trabalho entre 26/09/2024 e 24/09/2025. Ver o histórico da situação

Sem data na fonte

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte
Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação
Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista
01/01/2025 a 01/07/2027 (30 meses)

Histórico da situação

  1. 26/09/2024Em Elaboração
  2. 26/11/2024Aguardando envio para Análise
  3. 24/01/2025Enviado para Análise
  4. 24/03/2025Em Complementação
  5. 07/05/2025Aguardando envio para Análise
  6. 07/05/2025Enviado para Análise
  7. 08/08/2025Em Complementação
  8. 27/08/2025Aguardando envio para Análise
  9. 27/08/2025Enviado para Análise
  10. 24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

  1. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 09/05/2025.

    Prezado (a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy.

  2. Ministério da Justiça e Segurança Pública

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 27/05/2025.

    O Objeto do plano de ação não é compatível com a finalidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

  3. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 10/07/2025.

    Considerando o objeto apresentado e as metas previstas para a execução da emenda parlamentar por meio da modalidade de transferências especiais, conclui-se que a presente proposta não apresenta convergência com as políticas públicas desenvolvidas por esta Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania.

  4. Ministério das Mulheres

    Parecer
    Não se aplica

    Análise concluída em 08/08/2025.

    Objeto incompatível com a política pública setorial.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS

Valor do executor: R$ 600.000,00

Área de política pública: Assistência Social — Serviços Socioassistenciais

  1. Meta 1

    Reforma solidária

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    30 meses
    Valor da emenda
    R$ 300.000,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 300.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

  2. Meta 2

    Bolsa Universitária

    Quantidade
    1 unidade
    Prazo
    30 meses
    Valor da emenda
    R$ 300.000,00 de custeio
    Preço por unidade declarado

    R$ 300.000,00 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)

    Sem referência de pares: a unidade unidade é genérica: reúne objetos sem relação entre si.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

DocumentoDataSituação na fonteValor
Empenho de custeio 2024NE00688726/06/2024EnviadoR$ 600.000,00
Documento hábil 2024TF003700—Enviado com SucessoR$ 600.000,00
Ordem bancária 2024OB00524703/07/2024OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta
  • R$ 600.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Dependem de relatório de gestão do formato atual: pagamentos declarados nos relatórios de gestão e análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

As análises e os pagamentos declarados só existem ligados a um relatório de gestão do formato atual (desde 2024).

Registro oficial

Plano de ação
09032024-066923
Emenda
202445090006
Beneficiário
MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS
CNPJ
04216593000189
Situação na fonte
CIENTE
Data de aceite
09/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov