Emenda Pix de 2024, indicada por João Carlos Bacelar para Ibicoara (BA)

R$ 500 mil previstos para Ibicoara (BA)

Última atualização em 04/07/2024

Recebido na conta específica

O extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária: os R$ 500.000,00 enviados pela União chegaram à conta específica.

Na prefeitura

Declarou pagamentos de R$ 565.665,78 a 2 recebedores em 05/12/2025 (relatório de gestão ainda não publicado, situação na fonte: Em elaboração; declaração do beneficiário).
Crédito na conta específica, pelo extrato na fonte consultado em 09/11/2026:
- Ordem bancária 2024OB005373, de 03/07/2024: crédito de R$ 500.000,00 na conta em 04/07/2024.
Na contabilidade enviada ao Tesouro:
- 2024: a União enviou ordens bancárias a este e a mais 3 planos do município no ano, e a contabilidade não separa por plano.
Registro do próprio município no SICONFI; não comprova o crédito na conta nem o uso.

Pedir o extrato da conta pela Lei de Acesso à Informação

Texto pronto para enviar ao Serviço de Informação ao Cidadão da prefeitura. A resposta vem em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10.

Ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
IBICOARA (BA), CNPJ 13.922.588/0001-82

Pedido de acesso à informação, com base na Lei nº 12.527/2011, arts. 10 e 11.

Solicito cópia dos extratos bancários da conta corrente específica da transferência especial (emenda parlamentar individual, art. 166-A da Constituição) identificada no Transferegov.br pelo plano de ação 09032024-067593, emenda 202412700001 de 2024, de autoria de João Carlos Bacelar, desde o crédito dos recursos até a data da resposta, com as aplicações financeiras e os resgates.

Ordens bancárias de envio dos recursos pela União: 2024OB005373, de 03/07/2024.

A conta específica é exigida pela Lei Complementar nº 210/2024 (art. 8º) e pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025 (art. 5º, § 3º), e os extratos acompanham o relatório de gestão (Instrução Normativa TCU nº 93/2024, art. 3º, § 2º, II).

Peço a resposta em meio eletrônico, no prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa (Lei nº 12.527/2011, art. 11, §§ 1º e 2º).

Nome:
Contato (e-mail ou endereço):

Finalidade declarada: Pavimentação em paralelepípedo na via Paraguaçu localizada em área urbana do distrito de Cascavel no município de Ibicoara/BA

Rastreio do dinheiro

Indicado
Plano de ação aceito em 13/05/2024
Previsto: R$ 500.000,00
R$ 0,00 para custeio e R$ 500.000,00 para investimento
Reservado no orçamento
1 empenho em 26/06/2024
Empenhado: R$ 500.000,00
O empenho reserva o valor, mas ainda não envia o dinheiro.
Enviado ao município
1 ordem bancária em 03/07/2024
Repassado: R$ 500.000,00
Recebido na conta específica (etapa atual)
1 crédito da União no extrato da conta em 04/07/2024
Uso declarado pela prefeitura
- Relatório final de 05/12/2025. Situação na fonte: Em elaboração.
  Em elaboração, ainda não publicado: os valores podem mudar. Executado declarado até aqui: R$ 565.665,78
  8 pagamentos declarados neste relatório
  Informados pelo próprio beneficiário no relatório de gestão e conferidos, quando possível, com os débitos da conta específica do executor.
  - R$ 457.000,00 em 07/10/2025 · Investimento
    Recebedor: M W M CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 18.851.771/0001-58)
    Pavimentação na Rua Paraguaçu
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 242 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.224.300,00
    Contratação de empresa para pavimentação da Rua Paraguaçu, no Bairro Renascer, Distrito de Cascavel.
    Assinado em 01/08/2025; vigência de 01/08/2025 até 31/12/2025 · Prefeitura Municipal de Ibicoara
    Ver no PNCP (13922588000182-2-000204/2025)
    Contrato 214/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 357.927,27
    Contratação de pessoa jurídica visando a contratação de empresa para construção de 02 (duas) Quadras Poliesportivas nas localidades de Paraguaçu e Brejão, conforme CR nº 955117/2023, celebrado com o Ministério do Esporte.
    Assinado em 04/07/2025; vigência de 04/07/2025 até 31/12/2025 · Prefeitura Municipal de Ibicoara
    Ver no PNCP (13922588000182-2-000185/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 6.000,00 em 07/10/2025 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE IBICOARA (CNPJ 13.922.588/0001-82)
    IRRF NF 249
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 254/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.279,99
    Aquisição de 01 projetor de imagem, para implantação de 01 (uma) cozinha comunitária na comunidade Canjerana, no Município de Ibicoara - Conforme Convênio nº 475/2022 CAR.
    Assinado em 19/08/2025; vigência de 19/08/2025 até 19/12/2025 · Prefeitura Municipal de Ibicoara
    Ver no PNCP (13922588000182-2-000226/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 09/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 15.000,00 em 08/10/2025 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE IBICOARA (CNPJ 13.922.588/0001-82)
    ISS NF 249
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 254/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.279,99
    Aquisição de 01 projetor de imagem, para implantação de 01 (uma) cozinha comunitária na comunidade Canjerana, no Município de Ibicoara - Conforme Convênio nº 475/2022 CAR.
    Assinado em 19/08/2025; vigência de 19/08/2025 até 19/12/2025 · Prefeitura Municipal de Ibicoara
    Ver no PNCP (13922588000182-2-000226/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 09/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 60.018,53 em 22/10/2025 · Investimento
    Recebedor: M W M CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 18.851.771/0001-58)
    Pavimentação na Rua Paraguaçu
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    2 contratos do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 242 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 1.224.300,00
    Contratação de empresa para pavimentação da Rua Paraguaçu, no Bairro Renascer, Distrito de Cascavel.
    Assinado em 01/08/2025; vigência de 01/08/2025 até 31/12/2025 · Prefeitura Municipal de Ibicoara
    Ver no PNCP (13922588000182-2-000204/2025)
    Contrato 214/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 357.927,27
    Contratação de pessoa jurídica visando a contratação de empresa para construção de 02 (duas) Quadras Poliesportivas nas localidades de Paraguaçu e Brejão, conforme CR nº 955117/2023, celebrado com o Ministério do Esporte.
    Assinado em 04/07/2025; vigência de 04/07/2025 até 31/12/2025 · Prefeitura Municipal de Ibicoara
    Ver no PNCP (13922588000182-2-000185/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Sociedade Empresária Limitada, aberta em 11/09/2013, situação ATIVA. Atividade principal: 4120-4/00 Construção de edifícios.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 787,99 em 22/10/2025 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE IBICOARA (CNPJ 13.922.588/0001-82)
    IRRF NF 254
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 254/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.279,99
    Aquisição de 01 projetor de imagem, para implantação de 01 (uma) cozinha comunitária na comunidade Canjerana, no Município de Ibicoara - Conforme Convênio nº 475/2022 CAR.
    Assinado em 19/08/2025; vigência de 19/08/2025 até 19/12/2025 · Prefeitura Municipal de Ibicoara
    Ver no PNCP (13922588000182-2-000226/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 09/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 1.969,97 em 22/10/2025 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE IBICOARA (CNPJ 13.922.588/0001-82)
    ISS NF 254
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 254/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.279,99
    Aquisição de 01 projetor de imagem, para implantação de 01 (uma) cozinha comunitária na comunidade Canjerana, no Município de Ibicoara - Conforme Convênio nº 475/2022 CAR.
    Assinado em 19/08/2025; vigência de 19/08/2025 até 19/12/2025 · Prefeitura Municipal de Ibicoara
    Ver no PNCP (13922588000182-2-000226/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 09/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 22.000,00 em 19/11/2025 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE IBICOARA (CNPJ 13.922.588/0001-82)
    INSS NF 249
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 254/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.279,99
    Aquisição de 01 projetor de imagem, para implantação de 01 (uma) cozinha comunitária na comunidade Canjerana, no Município de Ibicoara - Conforme Convênio nº 475/2022 CAR.
    Assinado em 19/08/2025; vigência de 19/08/2025 até 19/12/2025 · Prefeitura Municipal de Ibicoara
    Ver no PNCP (13922588000182-2-000226/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 09/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  - R$ 2.889,29 em 19/11/2025 · Investimento
    Recebedor: MUNICIPIO DE IBICOARA (CNPJ 13.922.588/0001-82)
    INSS NF 254
    O extrato da conta não cobre o período deste pagamento: sem conferência.
    Contrato do ente com o recebedor deste pagamento declarado
    1 contrato do PNCP na janela de datas deste pagamento.
    A associação é possível pelas datas: o PNCP não diz que este pagamento foi feito por este contrato. O valor global é o da fonte e não se compara com o pagamento.
    Contrato 254/2025 · Contrato (termo inicial) · valor global na fonte: R$ 2.279,99
    Aquisição de 01 projetor de imagem, para implantação de 01 (uma) cozinha comunitária na comunidade Canjerana, no Município de Ibicoara - Conforme Convênio nº 475/2022 CAR.
    Assinado em 19/08/2025; vigência de 19/08/2025 até 19/12/2025 · Prefeitura Municipal de Ibicoara
    Ver no PNCP (13922588000182-2-000226/2025)
    Diário oficial do ente que cita o CNPJ deste recebedor
    O Querido Diário não reúne os diários deste município, então não dá para procurar este CNPJ neles.
    Sobre o CNPJ recebedor
    Na Receita, em 17/10/2026: Município, aberta em 09/01/1975, situação ATIVA. Atividade principal: 8411-6/00 Administração pública em geral.
    Não consta no CEIS, no CNEP nem no CEPIM (arquivos: CEIS de 05/11/2026, CEPIM de 28/10/2026 e CNEP de 05/11/2026).
  Nenhuma análise deste relatório nas fontes verificadas.

Cada etapa mostra o próprio valor. Os valores não se somam.

Limites do rastreio

Até onde o rastro chegou: Seguido até a conta específica: o extrato da conta mostra o crédito de cada ordem bancária da União.

A ordem bancária registra que a União enviou o dinheiro. O que a prefeitura fez com ele aparece no relatório de gestão, que é uma declaração: não comprova a entrega nem é auditoria. Informação ausente não quer dizer irregularidade.

Índice de Evidência Pública

Só uma dimensão conferível nas fontes verificadas: sem a nota combinada, que exige as duas. Abaixo, a nota dela.

Conferido em 1 de 2 dimensões e 1 de 7 itens; o que a fonte não permite conferir fica fora da conta.

Rastro do dinheiro0%
Prestação de contassem item conferível

Pré-condições, fora da nota

Plano de trabalho aprovado: não verificável. Plano legado (ADPF 854): a aprovação do plano de trabalho não era exigida.
Crédito na conta específica conciliado com as ordens enviadas: localizado. A ordem bancária enviada tem o crédito da União conciliado no extrato da conta específica.

O índice mede quanto do que a lei manda publicar se encontra nas fontes oficiais que o Vigia Pix consulta. Não mede regularidade nem boa aplicação do recurso, e item ausente não indica irregularidade. A nota é a média das duas dimensões, quando as duas são conferíveis. Cálculo na versão v2.1: metodologia v2.1.

Itens não localizados nas fontes verificadas

Envio da União lançado na contabilidade do ente: não localizado nas fontes verificadas. 2024: envio não identificado como transferência especial: a matriz foi entregue sem a receita na fonte 1706, e o valor pode estar em outra fonte. É registro do próprio ente: não comprova o crédito na conta nem o uso.

Fatos registrados nas fontes, que não entram na nota

Nenhum fato registrado nas regras que puderam ser conferidas.

Sem o dado nas fontes para conferir: recebedor aberto menos de 12 meses antes do pagamento; recebedor com sanção que impede contratar na data do pagamento; recebedor pago sobretudo em planos do mesmo autor; pagamentos a optante do Simples acima do teto anual; investimento pago a recebedores de espetáculos e eventos; mais da metade do executado paga a associações privadas; recebedor sem atividade da área do plano no cadastro; débitos a terceiros sem pagamento declarado; serviço presencial com recebedor a mais de 500 km.

Cada fato descreve o que as fontes mostram e pode ter explicação que elas não trazem. Quando o ente responde, a resposta aparece nesta página.

Entenda esta transferência

O que foi planejado

Em 2024, João Carlos Bacelar indicou, pela emenda 202412700001, uma transferência especial (emenda Pix) para Ibicoara (BA).

Na transferência especial, o recurso vai diretamente ao ente beneficiário, sem necessidade de convênio.

O plano de ação prevê R$ 500.000,00: R$ 0,00 para custeio (despesas como manutenção e serviços) e R$ 500.000,00 para investimento (como obras e equipamentos).

Finalidade declarada: Pavimentação em paralelepípedo na via Paraguaçu localizada em área urbana do distrito de Cascavel no município de Ibicoara/BA

A situação registrada na fonte é "CIENTE", com data de aceite em 13/05/2024.

O registro do plano não significa que o dinheiro foi transferido nem que a finalidade foi executada.

O dinheiro foi transferido?

Segundo os dados consultados em 09/11/2026:

A União empenhou R$ 500.000,00 para esta transferência. O empenho reserva o valor no orçamento federal; ainda não é o envio do dinheiro.

Ordens bancárias somando R$ 500.000,00 foram enviadas ao banco para pagamento ao beneficiário, a última em 03/07/2024.

A ordem bancária registra o envio do recurso pela União. Não mostra como o beneficiário usou o dinheiro.

A finalidade foi executada?

No relatório final de 05/12/2025, com situação "Em elaboração" na fonte, ainda não publicado, MUNICIPIO DE IBICOARA informou até aqui R$ 565.665,78 executados e R$ 0,00 pendentes: os valores podem mudar.

O relatório de gestão é uma declaração do beneficiário. Não comprova a entrega nem é auditoria.

Explicação gerada automaticamente a partir dos dados oficiais, sem inteligência artificial. Não é auditoria. A ausência de informação não indica irregularidade.

Linha do tempo

13/05/2024
Aceite do plano de ação
26/06/2024
Empenho 2024NE009729
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado.
28/06/2024
Documento hábil 2024TF005142
R$ 500.000,00. Situação na fonte: Enviado com Sucesso.
03/07/2024
Ordem bancária 2024OB005373
Situação na fonte: OB Enviada à instituição bancária para pagamento.
1. 02/07/2024: Aguardando Envio para o SIAFI
2. 02/07/2024: Aguardando assinaturas do ordenador de despesas e/ou gestor financeiro, 2 registros
3. 04/07/2024: OB Enviada à instituição bancária para pagamento
Enviada 2 dias depois do primeiro registro na fonte.
30/05/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
11/07/2025
Parecer (Ministério das Cidades): Solicitar Complementação
22/07/2025
Parecer (Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional): Não se aplica
Na fonte, análise em elaboração: o parecer ainda pode mudar.
05/12/2025
Relatório de gestão final
8 pagamentos declarados pelo beneficiário; a conferência com o extrato da conta está nos pagamentos do relatório. Situação na fonte: Em elaboração.

25 mudanças de situação do plano de trabalho entre 04/09/2024 e 05/12/2025. Ver o histórico da situação

Datas dos registros oficiais, pelo dia. Cada registro mostra o próprio valor, sem soma; a ordem das datas não indica relação entre eles.

Plano de trabalho

Situação na fonte: Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
Sobre a situação: Situação dos planos das emendas de 2020 a 2024, apresentados depois do repasse por exigência do STF (ADPF 854). A fonte não informa data de aprovação para eles; isso não indica reprovação.
Execução prevista: 01/01/2025 a 01/01/2028 (36 meses)

Histórico da situação

Ver as 25 mudanças de situação

04/09/2024Em Elaboração
04/09/2024Aguardando envio para Análise
04/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
04/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
04/09/2024Aguardando envio para Análise
05/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
05/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
05/09/2024Aguardando envio para Análise
06/09/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
06/09/2024Aguardando envio para Análise
30/12/2024Em Ajuste do Plano de Trabalho
30/12/2024Aguardando envio para Análise
24/01/2025Enviado para Análise
24/01/2025Em Complementação
20/02/2025Aguardando envio para Análise
20/02/2025Enviado para Análise
17/03/2025Em Complementação
29/05/2025Aguardando envio para Análise
29/05/2025Enviado para Análise
11/07/2025Em Complementação
21/07/2025Aguardando envio para Análise
21/07/2025Enviado para Análise
24/09/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU
05/12/2025Em Ajuste do Plano de Trabalho
05/12/2025Legado ADPF 854 STF / NT - TCU

Pareceres dos órgãos federais

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise concluída em 30/05/2025.
Prezado (a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy.
Ministério das Cidades
Parecer
Solicitar Complementação
Análise concluída em 11/07/2025.
Solicita-se:- No objeto, deixar claro se as intervenções informadas encontram-se dentro ou fora do perímetro urbano. Se forem em ambas as zonas, as metas devem ser distintas.
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
Parecer
Não se aplica
Análise em elaboração, registrada em 22/07/2025: não concluída, o parecer ainda pode mudar.
Prezado (a) proponente,Informamos que o parecer "Não se Aplica" foi emitido porque o Plano de Ação apresentado não está alinhado com as ações e finalidades da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial (SDR) do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR).Caso queira consultar os Manuais das Ações da Secretaria, copie e cole o link a seguir em seu navegador: bit.ly/3WNhtiy.

Cada órgão analisa as metas da sua área de atuação: "Não se aplica" não é reprovação.

Metas de MUNICIPIO DE IBICOARA

Valor do executor: R$ 500.000,00

Área de política pública: Urbanismo — Infraestrutura Urbana

Meta 1
Pavimentação em paralelepípedo na via Paraguaçu localizada em área urbana do distrito de Cascavel no município de Ibicoara/BA
Quantidade
6.965 metro quadrado
Prazo
1 mês
Valor da emenda
R$ 500.000,00 de investimento
Outras fontes
R$ 65.665,78 de rendimentos
Preço por metro quadrado declarado
R$ 81,22 (valor total da meta, emenda e outras fontes, dividido pela quantidade)
Metas com a mesma unidade e a mesma área (14.722): mediana de R$ 122,48 por metro quadrado; 80% entre R$ 2,57 e R$ 827,50
Referência interna, não é preço de mercado: o grupo reúne objetos diferentes com a mesma unidade. Valores nominais, de 2020 a 2026, sem correção.

Planejamento declarado pelo beneficiário: não comprova a execução. Cada meta mostra a própria parcela da emenda, e as metas não devem ser somadas: a fonte pode trazer uma meta geral e o detalhamento dela. Outras fontes (recursos próprios, rendimentos e doações) não são recurso federal e ficam fora da parcela da emenda. Consulta em 09/11/2026.

Documentos do pagamento

Documento	Data	Situação na fonte	Valor
Empenho de investimento 2024NE009729	26/06/2024	Enviado	R$ 500.000,00
Documento hábil 2024TF005142	—	Enviado com Sucesso	R$ 500.000,00
Ordem bancária 2024OB005373	03/07/2024	OB Enviada à instituição bancária para pagamento

Consulta em 09/11/2026. Valor repassado bruto: nenhuma devolução nas fontes verificadas.

Saídas da conta específica

Nenhum débito no extrato da conta, fora as aplicações. Consultado em 09/11/2026.

1 aplicação ou resgate à parte: o dinheiro continua na conta

R$ 500.000,00 em 04/07/2024 · Aplicação

Informações disponíveis

Não localizados nas fontes verificadas: análises dos relatórios de gestão. Os demais itens foram informados.

Plano de açãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
BeneficiárioInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Finalidade declaradaInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Plano de trabalhoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
MetasInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 meta. Consulta em 09/11/2026.
PareceresInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
3 pareceres, 1 em elaboração. Consulta em 09/11/2026.
Histórico da situaçãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
25 mudanças de situação. Consulta em 09/11/2026.
Empenhos e repassesInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.
Relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
1 relatório, 1 ainda não publicado. Consulta em 09/11/2026.
Pagamentos declarados nos relatórios de gestãoInformado (abre o registro no Transferegov em nova aba)
8 pagamentos. Consulta em 09/11/2026.
Análises dos relatórios de gestãoNão localizado nas fontes verificadas (abre o registro no Transferegov em nova aba)
Consulta em 09/11/2026.

"Não localizado": a fonte foi consultada e não trouxe registro, o que não prova que o documento não exista.

Registro oficial

Plano de ação: 09032024-067593
Emenda: 202412700001
Beneficiário: IBICOARA
CNPJ: 13922588000182
Situação na fonte: CIENTE
Data de aceite: 13/05/2024

Fonte: Transferegov, Transferências Especiais. Atualizada em 09/11/2026 e coletada em 09/11/2026.

Preservação: versão do plano de ação vista pelo Vigia Pix em 15/10/2026 (UTC). Cópia guardada pelo Vigia Pix em 19/10/2026 (UTC): ver a cópia. A raiz diária desse dia foi ancorada no OpenTimestamps; o calendário indica o bloco 971861 do Bitcoin.

Consultar no Transferegov